convocatória assembléia extraordinária condomínio

133 resultados para convocatória assembléia extraordinária condomínio

  • Acórdão nº 1368/20.8T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022
    ... assembleia de proprietários dos lotes; que ao caso ... õe especificamente sobre as atas de condomínio em regime de propriedade horizontal, pelo que ... teor: “Acta da Assembleia geral Extraordinária do Condomínio Lakeside Village 23 de Novembro de ... : (…) Verificada a regularidade da convocatória dirigida aos proprietários e estando presente ou ...
  • Acórdão nº 469/14.6T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016

    I - Os vícios na irregularidade da convocação da assembleia de condóminos contaminam as deliberações assumidas pelos condóminos presentes, aplicando-se o regime regra, da anulabilidade, considerando-se sanados no caso de tais deliberações não terem sido tempestivamente impugnadas. II - Tendo o autor estado presente na assembleia, apresentando propostas e participando nas votações sem invocar...

    ... na irregularidade da convocação da assembleia de condóminos contaminam as deliberações ... invocar qualquer irregularidade da convocatória, designadamente por falta de cumprimento de ... ção por parte do administrador do condomínio, revela-se essencial a averiguação sobre se ... ; o ponto um da assembleia extraordinária visava a apresentação da contas do ano de 2013 ...
  • Acórdão nº 2809/19.2T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023

    Em ação em que o Autor pede uma indemnização por destituição da administração de condomínio, por a considerar sem justa causa, o condomínio pode alegar e deve provar que existia uma justa causa para a destituição, que torne impeditivo o direito à indemnização.

    ... propôs a presente ação contra o Condomínio do Clube ... - Bloco II, relativo ao prédio ... Com efeito, na ata da assembleia em que destituiu a autora, o condomínio fez ... ção deliberada por Assembleia Extraordinária de Condóminos deveria constar na referida Ata, ... ocorreu na sequência de prévia convocatória feita pelos condóminos, representando pelos ...
  • Acórdão nº 741/09.7YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - No âmbito do n.º 4 do art. 1432.º do CC, a preocupação do legislador na convocatória para uma 2.ª assembleia de condóminos, assentou prevalentemente não na protecção dos interesses dos condóminos presentes na 1.ª reunião frustrada mas nos dos ausentes, em viabilizar e procurar assegurar a presença destes na assembleia, pelo inquestionável interesse que a mesma importa numa intervenção...

    ... 56-60 dos autos (acta documentando uma Assembleia de Condóminos Extraordinária de 19/12/2008, do ... pelas 19,30h, enviando a respectiva convocatória ... Existia quorum de funcionamento e ... , cerca das 19,40h, o administrador do condomínio, marido da autora, acompanhado de três pessoas ...
  • Acórdão nº 763/18.7T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2022
    ... Avenida ... , ... , Póvoa de Varzim, Condomínio do mesmo Edifício ... , Ação declarativa ... e, assim sendo, que a marcação da assembleia extraordinária referente à ata n.º 47 e as ... realizada em 01/08/2010, em segunda convocatória, estando presentes 281,16%o do capital investido ...
  • Acórdão nº 604/17.2T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - O tribunal não deve conhecer da excepção dilatória da ilegitimidade de um dos réus e absolvê-lo da instância quando já for possível conhecer de imediato do mérito e a decisão deva ser integralmente favorável aos réus, caso em que deverá conhecer do mérito e absolver os réus do pedido. II - Se um condómino instaurou uma acção contra o condomínio, a taxa de justiça relativa à contestação...

    ... , instauraram acção judicial contra Condomínio D ... , pessoa colectiva n.º ... , com ... assembleia de condóminos de 11 de Fevereiro de 2017, por ... , a declaração de nulidade da convocatória da assembleia geral de condóminos realizada no ... , do qual consta, como “rubrica extraordinária” o valor de €673,20 a título de ...
  • Acórdão nº 693/18.2T8OER.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2020

    I– A caducidade do direito de propositura da acção de anulação de deliberação, ocorre, no prazo de vinte dias contado sobre a deliberação da assembleia extraordinária ou, no caso de a mesma não ter sido solicitada, no prazo de sessenta dias (art.º 1433.º, n.º 4, do Cód. Civil), indistintamente, quer para os condóminos presentes, quer para os ausentes, a partir da data da deliberação, e não...

    ... ção de anulação de deliberação de assembleia de condóminos contra Administração do ... Rés, edifício à administração do condomínio" dos comandos da garagem; c)- A condenação da 2.\xC2" ... mulher não esteve presente na AG extraordinária realizada no dia 16.Nov.2017; em sede de defesa ... de 2017, tomámos conhecimento da convocatória para a realização da reunião extra-ordinária ...
  • Acórdão nº 3125/17.0T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    O prazo de sessenta dias para intentar acção de anulação de deliberação do condomínio – art. 1433.º, n.º 4, do CC conta-se a partir da data da deliberação e não da data da comunicação ao condómino ausente.

    ... sua actuação hajam resultado para o condomínio ... j) Devem ainda todos os Réus ser ... as regras relativas à convocação da assembleia de condóminos, devendo, por isso, improceder a ... sido convocada para a assembleia extraordinária a realizar no dia 26/10/2016, se em primeira ... 3. Da convocatória para tal assembleia constava a seguinte ordem de ...
  • Acórdão nº 756/14.3TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020

    I- As alegações propriamente ditas (motivação stricto sensu) destinam-se à apresentação dos argumentos pelos quais se sustenta a alteração da decisão. II- As conclusões são a enumeração clara e enxuta dos fundamentos pelos quais a parte entende que se justifica a alteração da decisão, a que, quanto muito, acresce um resumo muito sintético das preposições que configuram a exposição dos...

    ... ão contra 1ª RÉ: ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO X, com sede na Rua ... , n.º …, ... de Viana do Castelo; 2ºS RÉUS: ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS DO EDIFÍCIO X, com sede na Rua ... ; I) SEM PRESCINDIR, SER ORDENADA A CONVOCATÓRIA DE UMA NOVA CONVOCATÓRIA DE ASSEMBLEIA DE ... a convocação de uma assembleia extraordinária". Assim sendo, considerando a data da entrada da a\xC3" ...
  • Acórdão nº 2352/12.0TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
    ... , a: a) Reconhecer que a recusa de convocatória de assembleia-geral extraordinária a ... condomínio do prédio identificado no artigo 1º e 4º da ...
  • Acórdão nº 4155/15.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017

    I – A nulidade da sentença prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil resulta apenas dos fundamentos invocados pelo juiz conduzirem logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto, e não da eventual circunstância de o conteúdo decisório da sentença revelar que o seu autor não teve em consideração determinados factos ou que não teve em

    ... da Relação de Évora I - RELATÓRIO Condomínio do Prédio Sito ... , Setúbal, intentou a ... , alegando a falsidade da ata da assembleia geral de 04.01.2014, na qual foi deliberado, ... convocatória e abuso de direito. Mais impugnou os factos ... fixar uma qualquer quota mensal extraordinária, tanto que a deliberação em questão consta do ...
  • Acórdão nº 690/19.0T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022

    - o regime atinente à impugnação das deliberações da assembleia de condóminos é aplicável, por analogia, à impugnação das deliberações da assembleia de titulares de direitos reais de habitação periódica (DRHP); - a legitimidade passiva para as ações de impugnação de deliberações da assembleia de titulares de DRHP radica nesses titulares; - a entidade administradora do empreendimento não tem...

    ... 2), 3) e 5) da ordem de trabalhos da Assembleia Geral de titulares de DRHP que reuniu a 27 de ... -se, no entanto, desconformidade da convocatória para a assembleia geral com as normas legais em ... que se pretendia uma alteração extraordinária do valor das prestações periódicas a pagar em ... administrador, em representação do condomínio, tal como aponta a recente alteração do ...
  • Acórdão nº 300/20.3T8FLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I - A legitimidade passiva na acção de impugnação de deliberação da assembleia de condóminos, compete ao condomínio, representado pelo administrador, pois que se a este cabe executar as deliberações da assembleia de condóminos, por igualdade de razão, cumpre-lhe sustentar a existência, a validade e a eficácia dessas mesmas deliberações, em representação do condomínio. II - Nos casos em que a...

    ... com processo comum contra o Condomínio …, representado pelo seu administrador, C…, ... seja declarada nula a deliberação da assembleia de condóminos datada de 20.01.2020 que impôs à ... Na sequência de convocatória entretanto formalizada, no dia 10.01.2020 u-se uma assembleia extraordinária de condóminos, na qual e por maioria dos ...
  • Acórdão nº 473/13.1TBLMG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
    ... embargos à execução intentada pelo Condomínio Q ... , alegando que os valores cobrados a título ... convocatória foi elaborada com uma ordem de trabalhos nesse ... de requerer a realização de uma assembleia extraordinária; quanto à quantia de 250€ ...
  • Acórdão nº 2064/10.0TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016
    ... C., pela sociedade Administradora do condomínio, T., Lda, do prédio sito na Avenida, ... , em ... assembleia geral de condóminos de 30/7/2010 foram aprovados ... horizontal, na sequência de convocatória para Assembleia Geral de Condóminos, com a ... convocada uma Assembleia Geral Extraordinária de Condomínio nos termos do documento junto a ...
  • Acórdão nº 2064/10.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I. O instituto da propriedade horizontal, nos termos do artigo 1420.º, n.º 1, do CC, integra dois direitos: o direito de propriedade plena exclusivo de cada condómino à fração que lhe pertence e, paralela e forçosamente, o direito complexo de compropriedade de todos os condóminos sobre as partes comuns do prédio. II. Dada a relação funcional entre as partes comuns do prédio e as frações...

    ... CC, pela sociedade administradora do condomínio, KK, Lda, do prédio sito na Avenida …, n.º ... Em assembleia geral de condóminos de 30/7/2010, foram ... horizontal, na sequência de convocatória para assembleia geral de condóminos, com a ... convocada uma assembleia geral extraordinária de condomínio nos termos do documento junto a ...
  • Acórdão nº 2429/18.9T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    Apenas a ata da assembleia de condóminos que fixa a quota-parte de comparticipação de cada condómino nas despesas comuns, bem como o prazo e modo de pagamento, constitui título executivo contra o proprietário que a deixar de pagar, como flui do art.º 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro.

    ... de quantia certa, instaurada por «Condomínio do Centro Comercial …» contra BB, veio o ... em suma, que não foi convocado para a assembleia de condóminos a que respeita a ata nº 28 dada ... 2018, pelas quinze horas em segunda convocatória, teve lugar a Assembleia Geral Ordinária do ... a convocação de uma assembleia extraordinária a ter lugar no prazo de 20 dias, para revogação ...
  • Acórdão nº 2648/13.4TBLLE-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016

    I - Em regra, as prestações do condómino para pagamento das despesas comuns do condomínio serão prestações periodicamente renováveis, sujeitas ao prazo de prescrição de cinco anos, mas isso não será assim quando se tratar de uma despesa singular gerada por um acto isolado, designadamente uma obra extraordinária de conservação ou reparação do edifício. II - Se após a constituição da dívida...

    ... quantia certa que lhe é movida pelo Condomínio" …, localizado em …, Quarteira, o executado B\xE2\x80" ... por reproduzido foi aprovado na assembleia" Acta n.º 22 de 15/08/1997 ... 4. O embargante \xC3" ... , designadamente com uma obra extraordinária de conservação ou reparação. Nessa ... terá de ser deliberado em primeira convocatória, por maioria dos votos representativos do capital ...
  • Acórdão nº 6759/11.2TBSTB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017

    A acta da reunião da assembleia de condóminos é um acto composto que inclui a deliberação da assembleia de condóminos e a prova do cumprimento do ónus de efectuar uma comunicação eficiente. (Sumário do Relator)

    ... : Na presente executiva proposta por Condomínio do prédio sito na Avenida D. (…), nº 10, em ... nas deliberações, esteve presente na Assembleia ou não tendo participado, nem comparecido à ... ou convocar de uma assembleia extraordinária para revogação das deliberações eventualmente ... 2 - A convocatória deve indicar o dia, hora, local e ordem de ...
  • Acórdão nº 218/10.8TVLSB.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2016

    I. As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o art. 425.º do Código de Processo Civil ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância. II. As deliberações da assembleia geral de titulares de direitos reais de habitação periódica podem ser impugnadas, quer por anulabilidade, quer por...

    ... a anulação das deliberações da assembleia geral de 30 de março de 2007 e da própria ata; ... feita pelo presidente, poderia, da convocatória e dos elementos que a acompanham, resultar que ... ção pela assembleia geral extraordinária de 21 de outubro de 2010 ... A votação ... ém não disponha de regulamento do condomínio (neste sentido, pronunciou-se o acórdão do ...
  • Acórdão nº 393/14.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I- Decorre do nº 1 do art. 1424º do CC, ser o regime regra de imputação das comparticipações condominiais proporcional ao valor das respectivas fracções. II- Para aprovação de imputação das comparticipações condominiais de modo diverso do regime regra - ficar a cargo dos condóminos em partes iguais ou em proporção à respectiva fruição -, é exigível que a deliberação ocorra por maioria...

    ... Condomínio" da Rua ... , n.º …, Braga” intentou acç\xC3" ... º, n.º 2, do CC), da deliberação da assembleia de condóminos de 24.02.2011, na qual se decidiu ... a convocação de uma assembleia extraordinária, a ter lugar no prazo de 20 dias, para ... , no caso de reunião em primeira convocatória, ou do voto da maioria dos condóminos presentes, ...
  • Acórdão nº 365/14.7T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    Provando-se que a Ré já conhecia, por lhe haver sido comunicado, que o Autor tinha domicílio fora da sua fracção no empreendimento turístico, não pode haver-se por regular a convocatória para a assembleia geral desse empreendimento turístico, endereçada para a respectiva fracção.

    ... 17 de Setembro de 2014 se realizou uma Assembleia Geral Extraordinária do referido Empreendimento ... , esse propósito ao administrador de condomínio, no caso em apreço a entidade administradora do ... do empreendimento efetuou a convocatória ao Autor (…), através de missiva endereçada e ...
  • Acórdão nº 1189/15.0T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2019

    I - O alcance do princípio do abuso do direito excede o conjunto dos grupos ou tipos de casos considerados na doutrina e na jurisprudência – como a exceptio doli, o venire contra factum proprium, o tu quoque ou o desequilíbrio no exercício jurídico – e, por consequência, não é absolutamente necessário coordenar a situação sub judice a algum dos tipos enunciados. II - O conteúdo do...

    ... processo comum de declaração contra Condomínio BB, pedindo a condenação deste: a) A pagar-lhe ... , por falta de deliberação da assembleia nesse sentido e falta de liquidez financeira do ... ), tendo sido aprovada uma quota extraordinária, imputada a todas as frações em função da ... o ponto 2 da Ordem de Trabalhos da Convocatória elaborada pelo aqui autor e os outros três ...
  • Acórdão nº 5422/14.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022
    ... de quantia certa, que lhe move Condomínio … – Vila Nova de Famalicão, visando a ... foi remetida aos condóminos com a convocatória nem com a respetiva ata, o que impede o ... tocante à ata n.º 34, respeitante à assembleia realizada a 21.10.2013, sufraga que o orçamento ... Em relação à despesa extraordinária deliberada e aprovada em 21.08.2010, afirmou foi ...
  • Acórdão nº 2065/18.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2020

    I- O “facto notório” serve para a determinação dos factos relevantes da acção, não se adequando à finalidade da modificação da decisão sobre a matéria de facto. II- Nos termos do disposto no artigo 1434 do CC, a assembleia de condóminos pode fixar penas pecuniárias para a inobservância das suas deliberações, nomeadamente, aplicáveis ao condómino em mora no pagamento das quotas de...

    ... do disposto no artigo 1434 do CC, a assembleia de condóminos pode fixar penas pecuniárias para ... em mora no pagamento das quotas de condomínio ... III- Assiste ao condómino o direito de ... parte por conta da quota parte extraordinária aprovada para a realização das obras em ... , sendo que quando for enviada a convocatória para a próxima reunião serão enviados os ...

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