contrato trespasse estabelecimento comercial minuta
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Decreto-Lei n.º 33/2009, de 05 de Fevereiro de 2009
... equipamento off the shelf de duplo uso comercial e militar, se tenha de lidar com material cuja ... 7 -- A minuta do contrato de concesso aprovada por resoluo do ... meios afectos concesso Base VIII Estabelecimento da concesso 1 -- Integram a concesso os bens ... e extino da concesso Base XXXII Trespasse da concesso 1 -- A concessionria no pode ...
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Acórdão nº 07B1857 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007
1. Ao modificar a matéria de facto, no contexto do art. 712.º do CPC, a Relação forma a sua própria convicção, tal como acontece com o tribunal da 1.ª instância, sem estar delimitado pela convicção que serviu de base à decisão deste. 1. É de qualificar como contrato atípico ou inominado, a cedência de espaços ou instalação de lojas em centros comerciais, por o rico e complexo...
... 931.244$00 e ainda vincendos, à taxa comercial, até integral pagamento; c) a pagarem aos AA. a ... de preparação e negociação do(s) contrato(s), quanto na execução destes, 5. Comportamento ... trespasse das lojas do NorteShopping (NS) e MaiaShopping ... a transmissão da empresa (ou estabelecimento) ou das participações sociais da Empresa-A (ver ... -lhe o "Manual do Lojista", contendo a minuta do contrato, regulamento do funcionamento do ... -
Resolução n.º 25-A/2000, de 13 de Maio de 2000
... minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... , registada na Conservatória do Registo Comercial de ... , sob o n.º ... , com o capital social de ... 9 - Estabelecimento da Concessão O estabelecimento da Concessão é ... Concessão 69 - Cedência, oneração, trespasse e alienação 69.1 - Sem prejuízo do disposto em ...
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Decreto-Lei n.º 152/2006, de 03 de Agosto de 2006
... A., constituiu a sociedade comercial Silos de Leixóes, Unipessoal, L.da, que deve ervir no contrato de concessáo a celebrar, como concessionária ... do Estado, o contrato de concessáo, cuja minuta será aprovada mediante resoluçáo do Conselho ... III, consideram-se integrados no estabelecimento da Concessáo e estáo afectos a esta: ... a) Os ... trespasse, subcontrataçáo ou cessáo da posiçáo da ...
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Declaração de Rectificação 4-A/2007, de 09 de Janeiro de 2007
... «1 - Aprovar a minuta do contrato de concessáo de lanços de ... Estabelecimento da Concessáo - Os bens indicados no número 9 do ... 71.3 - No caso de trespasse, consideram-se transmitidos para a nova ... o regulamento do Centro de Arbitragem Comercial ...
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Resolução N.º 71/2002 de 26 de Abril
... em atenção que, através do estabelecimento de parcerias entre o sector público e o sector ... serão utilizados na adjudicação do contrato; ... l) Data de envio do anúncio para ... uma empresa, sob a forma de sociedade comercial" anónima, tendo como objecto exclusivo a prossecu\xC3" ... 32.2 , e tendo como resultado final a minuta do contrato de concessão e respectivos anexos ... (Cedência, alienação, trespasse e oneração da concessão) ... 1. Será ...
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Resolução N.º 71/2002 de 16 de Maio
... em atenção que, através do estabelecimento de parcerias entre o sector público e o sector ... serão utilizados na adjudicação do contrato; ... l) Data de envio do anúncio para ... uma empresa, sob a forma de sociedade comercial" anónima, tendo como objecto exclusivo a prossecu\xC3" ... ponto 32.2, e tendo como resultado final a minuta do contrato de concessão e respectivos anexos ... (Cedência, alienação, trespasse e oneração da concessão) ... 1. Será ...
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Despacho conjunto n.º 55/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
... ês pretende realizar contempla o estabelecimento, em regime de concessão de obra pública, dos ... anos a contar da data de assinatura do contrato de concessão; A manutenção e a exploração, ... das projecções financeiras; Anexo III - minuta de garantia bancária; Anexo IV - quadro resumo ... em Portugal, sob a forma de sociedade comercial anónima, tendo como objecto exclusivo as ... Artigo 40.º Cedência, alienação, trespasse e operação da concessão 1 - Será interdito à ...
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Anúncio n.º 7681-PF/2007, de 12 de Novembro de 2007
... Conservatória do Registo Comercial de Lousada. Matrícula n. 2021; identificaçáo ... viaturas automóveis, arrendamento ou trespasse de estabelecimento de e para a sociedade é ... carta registada, do projecto de venda e da minuta do contrato de cessáo de quota ... 5 - A ...
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Acórdão nº 635/09.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... alega, em síntese: Explora um estabelecimento comercial, de que é arrendatária, na fracção ... 227 Cód. Civil; u) o 2°. contrato locatício (5.3.82), com a alteração que lhe ... 6. Por contrato de “trespasse e arrendamento”, com data de 26 de Agosto de ... Assim o outorgaram por minuta ( ... )“ [alínea E dos factos assentes] ... 7 ...
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Acórdão nº 635/09.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... alega, em síntese: Explora um estabelecimento comercial, de que é arrendatária, na fracção ... 227 Cód. Civil; u) o 2°. contrato locatício (5.3.82), com a alteração que lhe ... 6. Por contrato de “trespasse e arrendamento”, com data de 26 de Agosto de ... Assim o outorgaram por minuta ( ... )“ [alínea E dos factos assentes] ... 7 ...
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Portaria n.º 169/2002, de 27 de Fevereiro de 2002
... neste diploma é formalizada por contrato a celebrar entre o promotor e o IFADAP no prazo ... ção de requerimento, de acordo com a minuta constante do anexo III, acompanhadas dos ... ção/adaptação de instalações; b) Trespasse ou cessão de exploração de estabelecimento ...
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Decreto-Lei n.º 225/2004, de 06 de Dezembro de 2004
... de recreio ao sector privado, mediante contrato deconcessão ... No entanto, para que um porto ... 4 - A minuta do contrato de concessão é aprovada por ... Base III Estabelecimento 1 - Compreende-se no estabelecimento o conjunto ... ços complementares relativos a natureza comercial dentro da área dominial afecta à concessão, os ... de obrigações; e) A subconcessão e o trespasse da concessão; f) A cessação, temporária ou ...
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Despacho conjunto n.º 1037/2003, de 18 de Novembro de 2003
... jurídicas e técnicas a incluir no contrato de concessão a celebrar ... 2 - As ... concessão Artigo 3.º Objecto e estabelecimento da concessão 1 - A concessão tem por objecto a ... deverá revestir a forma de sociedade comercial anónima, com sede em Portugal, e terá ... 4 - No caso de trespasse, consideram-se transmitidos para a nova ... das projecções financeiras; Anexo III - minuta de garantia bancária; Anexo IV - quadro resumo ...
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Decreto-Lei n.º 265/2003, de 24 de Outubro de 2003
... ão da marina ao sector privado, mediante contrato de concessão ... No entanto, para que uma ... 4 - A minuta do contrato de concessão é aprovada por ... Base III Estabelecimento 1 - Compreende-se no estabelecimento o conjunto ... complementares de natureza hoteleira, comercial e habitacional dentro da área dominial afecta à ... de obrigações; e) A subconcessão e o trespasse da concessão; f) A cessação, temporária ou ...
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Acórdão nº 09A0457 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2009
... eram donos do estabelecimento denominado Farmácia Patrício e do prédio ... trespasse da Farmácia Patrício e de compra e venda do ... e claramente, o dever de concluir o contrato ... 5 - O Tribunal da Relação fez uma ... de Janeiro de 2001, do estabelecimento comercial de farmácia denominado "Farmácia Patrício", ao ... de 2003, foi remetida por fax ao autor a minuta da escritura de trespasse, provinda do ...
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Acórdão nº 440/07.4TVPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2010
... à obrigação do locador no contrato sinalagmático de arrendamento que se extinguiu ... ão onde se encontrava instalado o estabelecimento comercial identificado nos autos ... b) Que ... que eram arrendatários, por força de trespasse, de estabelecimento comercial de mercearia sito ... , proprietária do imóvel, sustenta na sua minuta o seguinte: - Que se justifica a ampliação da ...
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Acórdão nº 02B2462 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... , em indicados termos, dos negócios de trespasse e arrendamento celebrados entre as partes, ... vista da nulidade por falta de forma do contrato de trespasse com ela celebrado pelos AA, condenou ... se os RR eram donos de um estabelecimento. 3ª (= 8ª) - O facto alegado no artigo 57º da ... ós Outubro de 1996, os RR enviaram aos AA minuta para contrato de arrendamento pelo prazo de 1 ano ... se considerasse efectuado arrendamento comercial (ou a sua promessa), despido, como visto, da ...
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Decreto-Lei n.º 393-A/98, de 04 de Dezembro de 1998
... legal, aprovar as bases do respectivo contrato de concessão ... Assim: Nos termos da alínea ... , o contrato de concessão, de acordo com a minuta a aprovar por resolução do Conselho de ... BaseV Estabelecimento da Concessão O estabelecimento da Concessão é ... ão BaseLXVI Cedência, oneração, trespasse" e alienação 1 - Sem prejuízo do disposto nos n\xC3" ... de arbitragem do Centro de Arbitragem Comercial ...
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Acórdão nº 08A3665 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
A força probatória do documento particular circunscreve-se no âmbito das declarações (de ciência ou de vontade) que nela constam como feitas pelo respectivo subscritor. Tal como no documento autêntico, a prova plena estabelecida pelo documento respeita ao plano da formação da declaração, não ao da sua validade ou eficácia. Mas, diferentemente do documento autêntico, que provém de uma entidade...
... de 37.409,84 € representa o preço do trespasse do estabelecimento comercial que era do dito FM e ... , para o efeito apresentado a respectiva minuta que fecharam com as seguintes conclusões: - Ao ... explicação: na base não está um contrato de mútuo, mas sim o preço de um trespasse ... -
Acórdão nº 1351/08.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2010
I – A circunstância de ser propósito dos Autores adjuntar o locado (rés do chão do prédio) ao demais espaço de que são donos (1º andar e sótão) e de requalificar todo o conjunto para ali instituir, mediante obras a realizar, a sua residência, em nada descaracteriza a necessidade que se exige na lei. II – É verdade que a denúncia pressupõe que o locado seja adequado à habitação do...
... que fosse declarada a denúncia do contrato de arrendamento a que aludem, com a entrega livre ... ão “há mais de um ano” constava da minuta da p.i. e que foi “a pessoa que copiou o texto ... trespassar à Ré [F] o estabelecimento comercial de mercearia, frutas, plantas e flores ... foi celebrada a escritura pública de trespasse e arrendamento, aquele contrato de cessão de ... -
Decreto-Lei n.º 226/95, de 08 de Setembro de 1995
... cometida ao sector privado, mediante contrato de concessão, implicando o concessionário na ... do concurso, o caderno de encargos e a minuta do contrato de concessão são elaborados pela ... BaseIII Estabelecimento 1 - Compreende-se no estabelecimento o conjunto ... a serviços complementares de natureza comercial e hoteleira dentro da área dominial afecta à ... de obrigações; e) A subconcessão e o trespasse da concessão; f) A cessação, temporária ou ...
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Decreto-Lei n.º 242/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... Importa agora aprovar as bases do contrato de concessáo ... Assim: Nos termos da alínea ... do Estado, o contrato de concessáo, cuja minuta será aprovada mediante resoluçáo do Conselho ... ao Contrato de Concessáo; dd) «Estabelecimento da Concessáo» - os bens indicados na base V; ... 3 - No caso de trespasse, consideram-se transmitidos para a nova ... o regulamento do Centro de Arbitragem Comercial ...
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Resolução n.º 102-A/2002, de 22 de Julho de 2002
... , Transportes e Habitação a outorgar o contrato de concessão, havendo agora que aprovar a tiva minuta ... Assim: Nos termos do artigo 16.º do ... do Contrato de Financiamento; cc) Estabelecimento da Concessão: a universalidade de bens e ... sanções contratuais previstas; j) Trespasse da Concessão ou cessão da posição das ... comercial, bem como a definição das respectivas acções ...
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Acórdão nº 3370/05.0TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
S Privacidade: 1 Sumário : 1. Sendo o contrato de arrendamento celebrado pelo usufrutuário, o ... de preferência do arrendatário comercial é o reconhecimento da vantagem em eliminar ... C. Por escritura pública de trespasse e arrendamento, de 22 de Março de 1974, HH, na ... Nós pretendemos continuar com o estabelecimento, como não consigo encontrar e precisamos de ... Varzim, junto envio, para S/apreciação, minuta do contrato de arrendamento a celebrarmos, ...