contrato tarefa
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Acórdão nº 0042092 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1991 (caso None)
I - Definir a causa de pedir, o facto concreto, cabe ao autor, o que tem de fazer na petição inicial, assim se mantendo, em regra; qualificá-la é tarefa que incumbe ao Tribunal. II - Se o autor invocou factos, como causa de pedir, que integram um contrato de hospedagem e o que ficou provado são factos que integram um contrato de sublocação, a acção tem de improceder.
... na petição inicial, assim se mantendo, em regra; qualificá-la é tarefa que incumbe ao Tribunal. II - Se o autor invocou factos, como causa de ir, que integram um contrato de hospedagem e o que ficou provado são factos que integram um contrato ... -
Acórdão nº 0042092 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 1991
I - Definir a causa de pedir, o facto concreto, cabe ao autor, o que tem de fazer na petição inicial, assim se mantendo, em regra; qualificá-la é tarefa que incumbe ao Tribunal. II - Se o autor invocou factos, como causa de pedir, que integram um contrato de hospedagem e o que ficou provado são factos que integram um contrato de sublocação, a acção tem de improceder.
... na petição inicial, assim se mantendo, em regra; qualificá-la é tarefa que incumbe ao Tribunal. II - Se o autor invocou factos, como causa de ir, que integram um contrato de hospedagem e o que ficou provado são factos que integram um contrato ... -
Acórdão nº 9851031 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1998
I - É depósito irregular o contrato pelo qual uma pessoa entrega determinada quantia em dinheiro a um banco, que adquire a respectiva propriedade e se obriga a restituí-lo no fim do prazo convencionado ou a pedido do depositante. II - Funcionalmente ligado ao de depósito, o contrato de cheque, que evidencia a relação de confiança estabelecida entre o banqueiro depositário e o depositante,...
... Sumário: I - É depósito irregular o contrato pelo qual uma pessoa entrega determinada quantia em dinheiro a um banco, ... tarefa foi executada por pessoa experiente e dotada de conhecimentos que ... -
Acórdão nº 578/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017
I - A fundamentação do acto tributário, como de qualquer acto administrativo, deve ser clara, congruente, suficiente e tem que ser expressa. II - No caso, com razão ou sem ela, a AT, com base no relatório de inspecção, explicitou o percurso argumentativo – de facto e de direito – que a levou a concluir nos termos em que o fez, ou seja, pugnando pela sujeição a IRS, como rendimentos da
... – e constava também como anexo ao Relatório Inspetivo - o contrato assinado pelo Impugnante, assim como todos os recibos de vencimento ... ção do trabalhador ausente ou para a conclusão da atividade, tarefa, obra ou projeto cuja execução justifica a celebração”, para exercer ... - Acórdão nº 0035114 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 1999 (caso None)
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Acórdão nº 0006474 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 1999
I - Verifica-se justa causa na declaração de rescisão unilateral do contrato de trabalho por parte do trabalhador pelo facto da entidade patronal manter aquele ao seu serviço, porém, sem lhe atribuir qualquer tarefa, ou lhe fazer qualquer solicitação profissional, sem haver invocado motivo atendível para tal, durante cerca de 5 anos II - O trabalhador, por respeito à sua dignidade e para...
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Acórdão nº 01601/05.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2009
I. O falso tarefeiro é aquele que apesar de contratado num regime de tarefa, acaba prestando serviço em tempo completo, com sujeição à direcção, hierarquia e horário da entidade empregadora, afecto à execução de uma actividade normal e corrente desta. II. Ao falso tarefeiro devem ser reconhecidos os direitos e regalias do pessoal do quadro, com o inerente reconhecimento de direito a férias,...
... de Freguesia de Canas de Senhorim] sem ter assinado qualquer contrato, ou qualquer outro título que formalizasse a prestação do seu trabalho ... a qual entre ela e a associada do autor existia mero contrato de tarefa, e rejeitou a tese do autor, segundo a qual a sua associada deverá ser ... -
Aviso n.º 3366/2018
... constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para ... com os seguintes parâmetros de avaliação: A - Atitude perante a tarefa: avaliação do interesse, empenho, sentido de responsabilidade e ...
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Aviso n.º 5344/2019
... para recrutamento de trabalhadores, a contratar no regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para o ... final corresponderá à média simples dos valores obtidos em cada tarefa. A prova prática de conhecimentos consistirá na execução das seguintes ...
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Acórdão nº 10248/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Abril de 2003 (caso NULL)
... Estefânia que rescindiu o contrato celebrado com a aqui recorrente, a partir 15.10.96 ... Por ... 32º "Pode o órgão de gestão hospitalar celebrar contratos de tarefa, estabelecer convenções ou avenças ou pagamento de serviços pelas ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... A. assinado, na sua presença, o respectivo contrato de trabalho ... Disse, ainda, que o arguido M. F. se apresentava nos ... salário, ou se, porventura, aí se encontrava a desempenhar a tarefa de contacto permanente. Acrescentou que, mais tarde, veio a tomar ... -
Acórdão nº 301/12.5TCGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018
“I. Em sede de interpretação dos contratos, se a vontade real dos contraentes não for conhecida, a declaração vale com o sentido que um declaratário normal, medianamente instruído, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele. 2. Neste domínio da interpretação de um contrato surgem como...
... antes exercia; foi-lhe proposto um acordo de revogação do seu contrato de trabalho em alternativa a um processo conducente ao mesmo resultado de ... tarefa, pois, que incumbe aqui realizar é a de interpretação do contrato ... -
Acórdão nº 804/13.4TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2015
... seu posto de trabalho mas, terminado o aviso prévio e cessado o contrato de trabalho, a Ré não pagou ao A. qualquer dos seus créditos laborais, ... 363) ... Como afirma FURTADO MARTINS, essa tarefa não é fácil, tendo grande influência a forma de pagamento utilizada ...
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Acórdão n.º 9/2006, de 21 de Dezembro de 2006
... ao essencial das funçóes a que o trabalhador se obrigou pelo contrato de trabalho ou pelas alteraçóes decorrentes da sua dinâmica e ... 10.a Náo se podendo dizer, sequer, que seja uma tarefa nova ou funçáo distinta das que constituem a sua prestaçáo de trabalho ...
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Acórdão nº 195/10.5TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019
Sumário (do relator) “I. A obrigação do Fundo de Socorro Social do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social de efectuar o pagamento da quantia correspondente às rendas vencidas e não pagas durante o período de diferimento da desocupação (art. 930º-C do CPC; actual, art. 864º do NCPC) não pode resultar de transacção estabelecida entre as partes, homologada por sentença, onde...
... Com efeito, a tarefa que incumbe aqui realizar é a de interpretação do contrato ... -
Aviso (extrato) n.º 14807/2018
... constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ... -se como parâmetros de avaliação a perceção e compreensão da tarefa, qualidade de realização, celeridade na execução e grau de ...
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Aviso (extrato) n.º 14807/2018
... constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ... -se como parâmetros de avaliação a perceção e compreensão da tarefa, qualidade de realização, celeridade na execução e grau de ...
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Portaria n.º 632/2007, de 30 de Maio de 2007
... às situaçóes de prestaçóes de serviços, nas modalidades de tarefa e avença, e de contrato de trabalho a termo certo existentes no ...
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Acórdão nº 0405/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016
I- Nos termos do art.º 13.º, n.º2, al. a), do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, do Conselho, de 14/6771, o trabalhador migrante está sujeito ao regime de segurança social do país onde trabalha, mesmo que resida num outro país ou que neste esteja a sede da sua entidade empregadora. II- Esta regra não se aplica aos trabalhadores em situação de destacamento, considerando-se como tais aqueles que são...
... vez que “a utilização da expressão actividade substancial na tarefa" interpretativa da norma supra mencionada em consonância com a decisão n.\xC2" ... Para tanto alegou ter celebrado com uma empresa francesa contrato para reparação de fornos industriais o que a forçou a deslocar vários ... -
Aviso n.º 8755/2020
... comum para ocupação de dois postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas. Para efeitos do n.º 1 do artigo 11.º ... tarefa; Postura ergonómica; Celeridade na execução da tarefa; Qualidade da ...
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Aviso (extrato) n.º 6591/2023
... de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo ... resolutivo incerto — ... estão divididas em quatro tarefas: na tarefa 1 serão preparados vários tipos de nanocelulose, na ... tarefa 2 serão ...
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Acórdão nº 01477/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2013
O tributo previsto no artº 15º, nº 1, alínea j) do DL nº 13/71, de 23 de Janeiro, constitui uma taxa e não sofre nem de inconstitucionalidade orgânica, nem de inconstitucionalidade por violação do princípio da proporção entre a taxa e o benefício auferido pelo interessado que a paga.
... Vª) - Como à Recorrida cabe a tarefa, enquanto administradora do serviço rodoviário, de averiguar se a citada ... prestação do serviço rodoviário contratualizado com o Estado (contrato de concessão) ... VIª) - Sendo a afixação da publicidade à margem ... -
Acórdão nº 0580/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2013
O tributo previsto no artº 15º, nº 1, alínea j) do DL nº 13/71, de 23 de janeiro, constitui uma taxa e não sofre nem de inconstitucionalidade orgânica, nem de inconstitucionalidade por violação do princípio da proporção entre a taxa e o benefício auferido pelo interessado que a paga.
... Vª) - Como à Recorrida cabe a tarefa, enquanto administradora do serviço rodoviário, de averiguar se a citada ... prestação do serviço rodoviário contratualizado com o Estado (contrato de concessão) ... VIª) - Sendo a afixação da publicidade à margem ... -
Aviso n.º 423/2019
... ções da Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado com sujeição ao período ... tarefa.A prova prática de conhecimentos consistirá na execução das seguintes ...
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Acórdão nº 043355 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1998
I - A relação jurídica de emprego público constitui-se por nomeação e contrato de pessoal, revestindo esta última as modalidades de contrato administrativo de provimento ou contrato de trabalho a termo certo (arts. 3, 4 e 14 do DL 427/89, de 7 de Dezembro). II - A administração pode ainda celebrar contratos de prestação de serviços, nos termos da lei, para a execução de trabalhos de carácter não...