contrato promessa cessão quotas

1. Em matéria de responsabilidade civil contratual, a presunção não vai além da culpa do obrigado à reparação do dano, sendo o ónus de prova de que do ilícito contratual resultou o prejuízo e do nexo de causalidade entre este e aquele de quem exerce o direito de indemnização em juízo. 2. A nulidade a que se reporta a alínea b) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil pressupõe a...

Tendo sido decretado o despejo, não pode o locatário requerer providência cautelar no sentido de o senhorio não arrendar o locado com fundamento na existência de um outro contrato de arrendamento celebrado entre ambos. Tendo precludido o direito de invocar tal contrato de arrendamento, não faz sentido a instauração de tal procedimento cautelar. As providências cautelares destinam-se a...

I - Tendo no contrato promessa de compra e venda sido estipulado que "a escritura será celebrada pela primeira outorgante em benefício dos segundos ou em benefício de quem estes indicarem", a figura expressa em tal cláusula (cláusula 22ª) integra um "contrato para pessoa a nomear" já que os intervenientes nesse contrato promessa, com o clausulado, reservaram desde logo, a possibilidade de os...

I - Contrato para pessoa a nomear é o contrato em que uma das partes se reserva a faculdade de designar uma outra pessoa que assuma a sua posição na relação contratual, como se o contrato tivesse sido celebrado com esta última. II - Não obsta à execução especifica de um contrato-promessa, a falta de declaração de nomeação porquanto, nos termos do artigo 455, n. 2, do Código Civil, o contrato...

I - Contrato para pessoa a nomear é o contrato em que uma das partes se reserva a faculdade de designar uma outra pessoa que assuma a sua posição na relação contratual, como se o contrato tivesse sido celebrado com esta última. II - Não obsta à execução especifica de um contrato-promessa, a falta de declaração de nomeação porquanto, nos termos do artigo 455, n. 2, do Código Civil, o contrato...

I - Para efeitos de oposição de julgados, apenas releva a pronúncia expressa sobre a mesma questão de direito, não bastando que num dos acórdãos possa ver-se aceitação tácita de doutrina contrária à expressa no outro. II - Não existe oposição se, quanto à questão da conversão do negócio jurídico nulo, o acórdão fundamento, ponderando-a como hipótese de raciocínio, considerou que, a ser...

I- Justifica-se a ampliação da base instrutória com matéria de facto que, uma vez provada, permitirá que se alcance ilação de facto mais efectiva. II- Assim sucederá considerando-se, dados os termos em que se procedeu ao encerramento do estabelecimento comercial, que o promitente comprador de quotas da sociedade, única detentora desse estabelecimento comercial, não poderia deixar...

Celebrado o contrato prometido, extinguiram-se, por cumprimento, as obrigações em que as partes se constituíram por força do contrato promessa.

A subscrição de letras, por parte de X, na qualidade de gerente da sociedade embargante, constituí um acto formal e substancialmente válido, no sentido de vincular aquela ao pagamento das mesma.

Um sócio de sociedade comercial só pode accionar um Gerente ou Administrador com base num comportamento de concorrência desleal com vista a obter indemnização em nome da sociedade ou fazendo uso da acção uti singuli (em que a lei exige o litisconsórcio necessário activo), nos termos do art. 77º do CSC, mas nunca e só em nome próprio, visando indemnização para si mesmo.

1. Da nomeação para gerente (gerente de direito) de uma sociedade resulta uma presunção natural ou judicial, baseada na experiência comum, de que o mesmo exercerá as correspondentes funções, por ser co-natural que quem é nomeado para um cargo o exerça na realidade; 2. Para ilidir tal presunção simples ou natural não é necessário fazer a prova contrária ao facto presumido, bastando, por qualquer...

I- o resultado do processo de insolvência influencia decisivamente o sentido da acção de execução específica. II- A declaração de insolvência de uma sociedade e a sua liquidação (como regra, o mais provável) conduz à sua extinção e, por decorrência, à impossibilidade da venda de quotas sociais de ente colectivo inexistente. III- A ser esse o desfecho do processo de insolvência, influi...

I - Nem sempre é fácil distinguir um laudo pericial vinculativo de uma conven-ção de arbitragem, importando, para esse efeito, apurar se as partes quiseram atribuir ao terceiro o poder de resolver o litígio por uma decisão susceptível de formar caso julgado e dotada de exequibilidade II - Se faltarem esses pressupostos, não estamos perante uma convenção de ar-bitragem, mesmo que as partes tenham...

I. Actualmente previsto como garantia do trabalhador no art. 122º al. b) do CT, já antes da entrada em vigor deste diploma, apesar de não estar expressamente previsto em nenhuma disposição legal, o direito à ocupação efectiva era, de um modo geral, reconhecido na nossa ordem jurídico-laboral, de certo modo por imposição da jurisprudência formada nas últimas décadas. II. Tal direito só deverá...

I - A sociedade comercial tem personalidade jurídica própria, diferente da personalidade jurídica dos respectivos sócios ou dos titulares dos seus órgãos. II - Perante certos tipos de utilização abusiva da personalidade jurídica das pessoas colectivas por parte de sócios ou titulares dos seus órgãos, a doutrina e a jurisprudência vêm construindo o conceito de "desconsideração da personalidade...