Acórdão nº 0009001 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelQUINTA GOMES
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 171/79 DE 1979/06/06 ART1 ART5 ART19 C ART22 E ART24 F ART26. DL 149/95 DE 1995/06/24 ART1. CCIV66 ART334 ART405 N1 ART874. DL 298/92 DE 1992/12/31 ART3 G.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/03/09 IN CJ ANO1993 T2 PAG8.

Sumário: I - No contrato de adesão a liberdade da contraparte fica praticamente limitada a aceitar ou rejeitar, sem poder realmente interferir ou fazê-lo de forma significativa na conformação do conteúdo negocial que lhe é proposto, que constitui um modelo pré-fixado de "condições gerais". II - O contrato de locação financeira tem subjacente a intenção de proporcionar ao locatário a utilização de determinados bens e não tanto a sua propriedade, mediante o pagamento de uma retribuição pelo gozo da coisa. - É um negócio misto, com elementos da locação, da compra e venda e do mútuo...

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