Acórdão nº 9831055 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOÃO VAZ
Data da Resolução21 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD. DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART20. CCIV66 ART1037 ART798 ART562 ART563 ART564.

Sumário: I - Tendo o casal um rendimento de cerca de 100 contos por mês, com o qual tem de satisfazer as despesas inerentes à sua subsistência e de um filho menor, tendo um encargo mensal de 12.445$00 referente a amortização de um empréstimo para habitação e sendo a taxa de justiça do montante de 28.000$00, a que acrecem os restantes encargos que se contêm nas custas, justifica-se a concessão do pedido apoio judiciário na modalidade de dispensa total de pagamento de preparos e...

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