conteudo contrato arrendamento

5622 resultados para conteudo contrato arrendamento

  • Acórdão nº 2928/16.7T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I - Quando o arrendatário não deduz oposição no Procedimento Especial de Despejo (PED), fica precludido o seu direito de oposição à subsequente execução através de embargos de executado. II - Como todos os procedimentos adotados na notificação da arrendatária observaram as formalidades legalmente prescritas, designadamente com a expedição das cartas de notificação para o domicílio convencionado

    ... comercial que tomou de arrendamento ao embargado não possuía a licença de ... do locado, logo após a celebração do contrato de arrendamento, a citação para tal ... acautelados os efeitos, finalidade, conteúdo da notificação e suas cominações, não sendo ...
  • Acórdão nº ACTC00004051 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 1993

    I - O Estado de direito democratico na Constituição e, de entre o mais, estruturado pelo principio da igualdade dos cidadãos perante a lei, postulante do não prvilegio, beneficio, prejuizo, privação de qualquer direito ou isenção de qualquer dever em razão de ascendencia, sexo, raça, lingua, territorio de origem, religião, convicções politicas ou ideologicas, instrução e situação economica ou...

  • Acórdão nº 7710/12.8TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    – Não obstante a natural reserva que devem merecer as declarações de parte, em vista do seu carácter interessado, tal não significa que o tribunal não as possa valorar livremente, segundo um critério de razoabilidade obtido a partir das regras da experiência comum. – A responsabilidade de advogado por violação de deveres deontológicos que integram o conteúdo das obrigações assumidas

    ...contrato de arrendamento, respeitante a um imóvel sito em ...
  • Edital n.º 886/2023
    ...ário”, pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional;. d) “Habitação ... de 15 dias se pronuncie sobre o seu conteúdo. 3 — Decorrido o prazo referido no número ...
  • Acórdão nº 1284/12.7TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2017

    I. Resultando da matéria de facto que o locador garantiu ao locatário que existia licença de utilização, válida e actual, para o único fim que consentia ao locatário – criando-lhe, deste modo, a fundada confiança de que se não defrontaria com obstáculos de natureza legal ou regulamentar no início da actividade empresarial perspectivada que pudessem decorrer da falta, invalidade ou insuficiên

    ... de arrendatária e fiadora, um arrendamento" comercial sobre uma fracção urbana sita na rua \xE2"... maio de 2012, a ré resolveu o aludido contrato, o que voltou a fazer por carta datada de 18 de ... de arrendamento, nos termos e com o conteúdo constante de fls. 160 a 163 dos autos.  A) Com ...
  • Acórdão nº 5363/19.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020

    I- A concessão do gozo do prédio no contrato de arrendamento assume natureza temporária, sendo o prazo um elemento essencial do contrato de arrendamento ainda que não seja obrigatória a sua estipulação expressa pois existem regras supletivas que suprem a falta de indicação de um prazo; II- O artigo 98.º do RAU, aplicável à data da celebração do contrato em análise, prevê a inserção de uma...

    ... , pedindo seja declarada a cessação do contrato de arrendamento celebrado pelas partes em 01 de ...conteúdo do contrato de arrendamento deve constar o prazo, ...
  • Acórdão nº 2933/20.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022

    I – Relativamente ao contrato de arrendamento urbano não habitacional estabelece o n.º 1 do artigo 1111º do Código Civil que as partes podem convencionar que as obras de conservação ordinária ou extraordinária fiquem a cargo do arrendatário. II – Constando da alínea h) da cláusula segunda do contrato de arrendamento que ficam a cargo da arrendatária todas as obras de conservação e...

    ... esta com a faculdade de transmitir o arrendamento para uma sociedade comercial de que seja ... um segundo aditamento ao referido contrato), um contrato de arrendamento relativo ao prédio ... referência, ou análise critica, ao conteúdo de toda a prova documental, inserta nos autos, ...
  • Acórdão nº 3812/12.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2013

    I – As questões que o juiz deve conhecer reportam-se às pretensões formuladas, não estando obrigado a apreciar todos os argumentos ou fundamentos que as partes indiquem para fazer valer o seu ponto de vista. II – A norma do artigo 1424º do Código Civil é uma norma de conteúdo dispositivo e não uma norma de interesse e ordem pública que estabeleça direitos inderrogáveis entre os...

    ... acabada de efectuar, é uma norma de conteúdo dispositivo e não uma norma de interesse e ordem ... não estejamos perante um verdadeiro arrendamento urbano. Só que neste caso, como bem se observa ...Não obstante a inclusão no contrato de utilização de loja ou no contrato de ...
  • Acórdão nº 0553124 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2006

    Estando em causa a discussão da extensão do objecto de contrato de arrendamento, - saber se inclui lugar de garagem - contrato que as partes voluntariamente reduziram a escrito - é admissível a produção de prova testemunhal visando interpretar o sentido da declaração negocial, não sendo caso de fazer prova de convenção que contrarie ou adicione quaisquer convenções ao conteúdo do documento...

    ... de garagem se encontra incluído no contrato de arrendamento celebrado em tempos com os ... a prova de convenções adicionais do conteúdo do documento, convenções essas que não foram ...
  • Acórdão nº 00026/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    1 – Os atos de execução de atos anteriores não são impugnáveis na medida em que não contenham vícios próprios ou não respeitem os limites impostos pelo ato que visam executar. Os atos de execução são considerados como aqueles que põem em prática um ato administrativo anterior potencialmente lesivo, dotado de eficácia externa e suscetível de definir a situação jurídica do caso concreto, nada

    ...contrato" de arrendamento apoiado”, inconformada com o Ac\xC3"... que são nulos os atos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental. No entanto, ...
  • Acórdão nº 1453/17.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    1- Não cumpre os ónus da impugnação da decisão da matéria de facto, a que alude o nº1, do art. 640º, do CPC, o recorrente que não faz concreta e especificada (ponto por ponto) análise crítica das provas; 2- Constitui requisito de celebração de arrendamento urbano o local, objeto do mesmo, ter aptidão para o fim do contrato, atestada pelas entidades competentes, designadamente através de licença...

    ... requisito de celebração de arrendamento urbano o local, objeto do mesmo, ter aptidão a o fim do contrato, atestada pelas entidades competentes, ..., sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ato recorrido – cfr. arts 635º, nº4, ...
  • Acórdão nº 229/11.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I) - Uma loja (talho) sita em Mercado Municipal, está sujeito às regras próprias de funcionamento que caracterizam os Centros Comerciais, as quais, no âmbito do direito português, é Jurisprudência pacífica qualificá-los pela sua natureza, como contratos atípicos ou inominados, por não se coadunaram com as regras do arrendamento urbano, nem com as regras de um contrato de cessão de exploração, e...

    ...e a MM…, EM, celebraram entre si um contrato, no âmbito da liberdade contratual das partes, ...no referido contrato, para cujo conteúdo se remete integralmente, resultou um conjunto de ... não se coadunaram com as regras do arrendamento urbano, nem com as regras de um contrato de ...
  • Acórdão nº 189/14.1T8MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021

    - A acessão configura uma das causas de aquisição originária do direito de propriedade pressupondo que a coisa que é propriedade de alguém se une ou incorpora outra que lhe não pertencia; 2- Existindo uma relação jurídica válida que ligue o dono da coisa incorporada e o incorporador de coisa naquela, tal como locação, comodato, ou outra, deixa de ser possível sustentar juridicamente a validade da

    ...contrato de arrendamento no dia 25.10.1994. A Autora foi ... por requerimento de 19.06.2020, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido. Após, o ...
  • Acórdão nº 1150/20.2T8PTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021

    I- O embargo de obra nova trata-se de uma providência cautelar com funções preventivas ou conservatórias, destinada a tutelar especificamente o conteúdo material de direitos reais ou de direitos equiparados (posse ou direitos pessoais de gozo), isto é, direitos com origem obrigacional que conferem ao seu titular a possibilidade de fruir determinado bem, embora sem os atributos dos direitos reais...

    ... destinada a tutelar especificamente o conteúdo material de direitos reais ou de direitos ...arrendamento, comodato, contrato-promessa de compra e venda ...
  • Acórdão nº 3249/19.9T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022

    I - O contrato de arrendamento rural caduca por morte do arrendatário se, no prazo de 180 dias após a morte deste, os titulares do direito à transmissão do arrendamento não comunicarem por escrito ao senhorio a sua vontade de continuar como arrendatários. II – O facto de, após a morte do arrendatário, os titulares do direito à transmissão do arrendamento, se manterem no gozo do prédio não

    ... aquele prédio da A., através de arrendamento rural verbal. c) - Reconhecerem que nos termos ... no sobredito, reconhecerem que o contrato de arrendamento rural verbal entre a A. e C., ao ... e a AA., aqueles ao não aceitarem o conteúdo negocial proposto por uma das partes (AA.) e ...
  • Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
    ... indemnizar, resolver unilateralmente o contrato pelo qual tenha entregue a exploração de um ...ça das disposições legais sobre arrendamento supervenientes ao contrato; d) Sejam emigrantes ... disposto no artigo48.º ARTIGO 38.º (Conteúdo do direito de reserva) 1. O titular do direito de ...
  • Acórdão nº 83/12.0TCLRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2015

    I–O incidente previsto no n.º5 do artigo 14.º do NRAU, constitui expediente processual facultativo ao alcance do senhorio por forma a obter o despejo do local por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção. II–Inexiste fundamento jurídico para exigir à autora que, para obter pagamento das rendas que se venceram entre a propositura da acção e a declaração da resolução

    ... Ø Declaração da resolução do contrato de arrendamento estabelecido com a Ré com a ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ..., de 19 de agosto; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... o pedido do interessado, resume o conteúdo do procedimento, e formula uma proposta de ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ...
  • Acórdão nº 98B057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003

    1. O relevo da decisão da questão prejudicial na acção dependente não pressupõe que os factos relativos à causa de pedir da primeira sejam articulados na segunda, designadamente por via de articulado superveniente, até ao encerramento da discussão de matéria de facto, certo que até podem ocorrer em sede de recurso. 2. A incidência do direito de preferência tem sido entendida como reportada à...

    ...ência entre o elemento essencial do contrato de compra e venda realizado e o projectado e ... da prova testemunhal produzida; - o arrendamento não se comunicou à recorrida, a lei não ... de tal norma traduz-se em saber qual o conteúdo desse ónus. Tarefa facilitada quando se tenha ...
  • Acórdão nº 3450/10.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    1- Apesar do art. 655º, n.º 2 do CC ter sido revogado pelo art. 2º, n.º 1 da Lei n.º 6/2006, de 27/02, que aprovou o NRAU, o mesmo é aplicável às fianças constituídas no âmbito de contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor do NRAU. 2- O regime previsto no art. 655º, n.º 2 do CC é imperativo e dele decorre que quando o fiador declara prestar a fiança em relação às obrigações...

    ...- se declare a resolução definitiva do contrato de arrendamento celebrado entre as partes e se ... de obrigação de garantia, o conteúdo deve ficar inicialmente determinado ou, no ...
  • Acórdão nº 1478/21.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I - Configura-se como um contrato de mediação, aquele em que a ré, empresa de mediação imobiliária, se obrigou, perante a autora, a diligenciar no sentido de conseguir interessado no arrendamento, desenvolvendo, para o efeito, as ações de promoção relativas ao bem imóvel visado no referido contrato e respetivas caraterísticas técnicas e...

    ... tanto, alega que celebrou com a ré um contrato" de mediação imobiliária, com objecto na fracç\xC3"... sua representação, o contrato de arrendamento, com fiador, relativo à dita fracção. ... 23. Do conteúdo do contrato de arrendamento não se depreende ...
  • Acórdão nº 1165/12.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2018

    I) - O pomo da discórdia levantado nos autos enraíza nas regras do cômputo do prazo prescricional, apoiando o recorrente a tese de que tem o seu início não na data da publicação do diploma legal- Decreto-Lei n° 307/2009, em 23 de Outubro, mas da data da entrada em vigor desse diploma legal cuja vacatio legis era de 60 dias, pelo que o que está em causa é saber qual a data do termo inicial, para...

    ... também na legislação anterior do arrendamento urbano, em geral, que a impediu de realizar obras ... por força da renovação automática do contrato e do "congelamento" de rendas - resulta da p.i. 5. A A. teve conhecimento do conteúdo do Dec.- Lei n° 307/2009, a partir de 23 de ...
  • Acórdão nº 11291/10.9TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2014

    I - Declarando a arrendatária no contrato de arrendamento que conhecia o estado de manutenção e conservação do imóvel locado e, assim, as deficiências que este apresentava, a existência destas não traduz incumprimento do contrato por parte da locadora, constituindo um dos casos de irresponsabilidade desta. II - Se essas deficiências se revelaram depois, incumbia à arrendatária comunicá-las...

    ..., alegou que celebrou com a ré um contrato de arrendamento para fins não habitacionais e ..., que aqui se encontra junta e cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido – alínea ...
  • Acórdão nº 129/18.9T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    .Para que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento, os comportamentos tipificados nas alíneas a) a e) do nº 2 do artº 1083º do CC, terão ainda de preencher a cláusula geral resolutiva prevista no seu nº 2. .A gravidade do incumprimento fundador do direito à resolução do contrato há-de aferir-se quer pela própria natureza da infracção,actuação/omissão substancialmente grave, quer...

    ... pedidos: - Seja declarado resolvido o contrato de arrendamento celebrado em 29 de Janeiro de ... D) Em elementar respeito pelo conteúdo de tais documentos, aceites por ambas as partes ...
  • Acórdão nº 126/21.7T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022

    I. A Lei n.º 13/2019, de 12-02, que alterou a redação do n.º 1 do artigo 1096.º do Código Civil (renovação automática do contrato de arrendamento) aplica-se aos contratos de arrendamento para habitação com prazo certo, já antes celebrados e vigentes à data da entrada em vigor deste diploma legal, por aplicação do n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil. II. A redação do n.º 1 do artigo 1096.º do...

    ... para o efeito e, em síntese, que por contrato de arrendamento celebrado com a Ré lhe deram de ... pela Lei 13/2019, de 12.2, sobre o conteúdo da relação jurídica de arrendamento, e ...

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