conteudo contrato arrendamento

5622 resultados para conteudo contrato arrendamento

  • Acórdão nº 11291/10.9TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2014

    I - Declarando a arrendatária no contrato de arrendamento que conhecia o estado de manutenção e conservação do imóvel locado e, assim, as deficiências que este apresentava, a existência destas não traduz incumprimento do contrato por parte da locadora, constituindo um dos casos de irresponsabilidade desta. II - Se essas deficiências se revelaram depois, incumbia à arrendatária comunicá-las...

    ... , alegou que celebrou com a ré um contrato de arrendamento para fins não habitacionais e ... , que aqui se encontra junta e cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido – alínea ...
  • Acórdão nº 129/18.9T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    .Para que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento, os comportamentos tipificados nas alíneas a) a e) do nº 2 do artº 1083º do CC, terão ainda de preencher a cláusula geral resolutiva prevista no seu nº 2. .A gravidade do incumprimento fundador do direito à resolução do contrato há-de aferir-se quer pela própria natureza da infracção,actuação/omissão substancialmente grave, quer...

    ... pedidos: - Seja declarado resolvido o contrato de arrendamento celebrado em 29 de Janeiro de ... D) Em elementar respeito pelo conteúdo de tais documentos, aceites por ambas as partes ...
  • Acórdão nº 126/21.7T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022

    I. A Lei n.º 13/2019, de 12-02, que alterou a redação do n.º 1 do artigo 1096.º do Código Civil (renovação automática do contrato de arrendamento) aplica-se aos contratos de arrendamento para habitação com prazo certo, já antes celebrados e vigentes à data da entrada em vigor deste diploma legal, por aplicação do n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil. II. A redação do n.º 1 do artigo 1096.º do...

    ... para o efeito e, em síntese, que por contrato de arrendamento celebrado com a Ré lhe deram de ... pela Lei 13/2019, de 12.2, sobre o conteúdo da relação jurídica de arrendamento, e ...
  • Acórdão nº 4274/15.4YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    - Sendo a denúncia do contrato feita pelo senhorio em 25-10-2010, a mesma há-de reger-se pela lei vigente ao tempo da denúncia. - E sendo a denúncia válida face à lei em vigor ao tempo em que foi realizada, devem ficar ressalvados os efeitos já produzidos pela mesma ainda que sobrevenha nova lei que revogue ou altere a primeira, como aconteceu no caso em apreciação. - Ao tempo da denúncia...

    ... junto do Balcão Nacional de Arrendamento procedimento especial de despejo contra C ... Lda indicando como fundamento a denúncia do contrato pelo senhorio e juntando os documentos previstos ... no contrato de arrendamento), afasta o conteúdo da cláusula 5ª do contrato vigente inter partes ...
  • Acórdão nº 96085/17.4YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    1. Provando-se que a Autora, na qualidade de arrendatária de um armazém, celebrou com a Ré um acordo denominado “Contrato de Cedência de Espaço Comercial”, no âmbito do qual lhe cedeu esse imóvel, com destino a armazenar, fabricar, e comercializar produtos de decoração e adereços da Ré, mediante o pagamento mensal de € 800,00, constando desse contrato que a Autora “é...

    ... um contrato de cedência de espaço comercial, através do ... de injunção e a nulidade do arrendamento à Autora, por falta de legitimidade do locador, ... regulado “prima facie” pelo conteúdo contratual estipulado pelas partes, desde que ...
  • Acórdão nº 30831/21.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022

    I - Sempre que o declaratário conhecer a vontade real do declarante é esta a declaração que vale, ainda que esta tenha sido deficiente ou incorretamente exteriorizada. II - A aplicação preferencial do disposto no artigo 236.º, n.º 2, do Código Civil poupa o intérprete de recorrer ao critério do “declaratário normal, colocado na posição do real declaratário”, na medida em que...

    ... a celebração entre as partes de um contrato" de arrendamento agrícola em 01/07/2015, pelo per\xC3" ... a quo, violando ostensivamente o conteúdo das normas e princípios referidos supra, ...
  • Acórdão nº 215/12.9TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015

    I - O contrato escrito de arrendamento rural de prédio indiviso celebrado por um dos consortes, produzindo os seus efeitos entre os contraentes, é porém ineficaz em relação aos consortes não contratantes ou não intervenientes, não produzindo quanto a eles quaisquer efeitos. II - A ineficácia relativa do contrato de arrendamento válido, à qual se refere o art. 1024.º, n.º 2, do Código Civil,...

    ... ão peremtória, invocando ser titular de contrato de arrendamento e deduzindo pedido ... ) fossem abertos e o respetivo conteúdo de pretensa notificação dos Autores exibido,  ...
  • Acórdão nº 9212/15.1T8LSB.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2020

    1. A natureza sinalagmática do arrendamento implica a sujeição a obrigações   recíprocas, consistindo a obrigação do senhorio em proporcionar ao arrendatário o gozo da coisa - artigo 1031º, alínea b) do Código Civil, correspondente à obrigação de este lhe pagar a renda ou aluguer -artigo 1038º, alínea a) do Código Civil. 2. Destinando-se o locado ao exercício da actividade lectiva e de formaçã

    ... ão cumprimento do prazo de denúncia do contrato de arrendamento, sem prejuízo da quantia que se ... cuja cópia consta de fls.11, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido; c) Os ...
  • Acórdão nº 381/11.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014

    1. Ainda que as partes tenham denominado o contrato entre elas celebrado, de contrato promessa de arrendamento, é de considerar que aquilo que elas quiseram celebrar e efectivamente celebraram, foi um contrato de arrendamento, se no mesmo acordaram na entrega do locado, na duração do contrato, no montante e forma de pagamento das rendas mensais, no regime de obras e  demais cláusulas que regem o

    ... da validade da resolução do contrato por ela efectuada e pela consequente condenação ... a ré, em 16.10.2008, um contrato de arrendamento comercial de instalações industriais para nelas ... de 16 de Outubro de 2008 com o seguinte conteúdo: "CONTRATO PROMESSA DE ARRENDAMENTO NÃO ...
  • Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2016

    I - Tendo a credibilidade, em concreto, de cada meio de prova subjacente a aplicação de máximas de experiência comum, que devem enformar a opção do julgador e cuja validade se exige, dentro de um determinado contexto histórico e jurídico, a sua avaliação está, porém, fora de qualquer controlo, por parte do STJ, que se encontra impedido de criticar a escolha da valoração da credibilidade de um...

    ... nulas as cláusulas que compõem o contrato" (documento complementar) em questão, por violaç\xC3" ... ço há que atender à diferença do conteúdo contratual do contrato em apreciação, ... pelos AA., aquando da venda e do arrendamento, por deles beneficiarem ... 32ª - Mais se ...
  • Acórdão nº 2538/16.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018

    I. Não procede o erro de julgamento de facto se os documentos não permitem demonstrar os factos alegados e se os mesmos se mostram contraditados. II. O requisito do fumus boni iuris exige que se indague o carácter manifesto de cada causa de invalidade do ato suspendendo, necessário ao juízo sobre a (i)legalidade, de forma a apurar se é provável que a pretensão formulada ou a formular no processo...

    ... termos se dispõe que a cessação do contrato de arrendamento em regime de renda apoiada (só) ... o vício de nulidade por afetação do conteúdo essencial do direito à habitação invocado ...
  • Em vigor Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
    ... Artigo 36.º Arrendamento forçado e disponibilização de prédios na ... respeito pela sua classificação, o conteúdo do seu aproveitamento por referência às ... , através de regulamento municipal e de contrato ... celebrado com os proprietários ... 4 - A ...
  • Acórdão nº 208/17.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I) - A legitimidade das partes enquanto pressuposto processual, de cuja verificação depende a possibilidade do juiz conhecer do mérito da acção, não se confunde com a denominada “legitimidade substantiva”, que tem a ver com a posição das partes perante o direito subjectivo invocado e que, ocorrendo, determina a improcedência do pedido. II) - A legitimidade processual, enquanto...

    ... a partir de Fevereiro de 2017 até que o contrato de arrendamento seja validamente denunciado por ... Atentando ao conteúdo do contrato de arrendamento, verifica-se que a ...
  • Acórdão nº 408/17.2T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019

    I - O fundamento resolutivo de não uso do locado por mais de um ano previsto no art. 1083º, n.º 2, al. d), do CC compreende-se pelo facto de o arrendatário ter uma obrigação de utilização efetiva do local arrendado para o fim contratado (art. 1072º, n.º 1, do CC), visando-se acautelar o interesse do senhorio de modo a evitar a desvalorização do locado associado ao seu não uso e, reflexamente,...

    ... decretada a validade da cessação do contrato de subarrendamento, por denúncia feita pela A ... síntese, que por os ter tomado de arrendamento à Y – Empreendimentos Urbanos, S.A., é ... segunda outorgante, contendo o seguinte conteúdo, no que ora releva: “(…) 1.º (Objecto do ...
  • Acórdão nº 7099/11.2TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013

    I – Não se pode perguntar na base instrutória se as partes quiseram que o contrato de arrendamento tivesse duração limitada; não se trata de indagar quaisquer ocorrências da vida real, mas de apurar qual o regime jurídico que as partes quiseram conformar o seu contrato; do ponto de vista do domínio comum, duração limitada é uma expressão dúbia, que se confunde com prazo, e que só os...

    ... …, invocando, em suma, o seguinte: a) O contrato de arrendamento celebrado entre as partes giza um ... sua defesa, alegaram que, pese embora o conteúdo literal do contrato de arrendamento, aquando da ...
  • Acórdão nº 00679/09.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016

    I - No que respeita ao cômputo do prazo de caducidade para efectuar o pedido de anulação de venda, uma vez que o erro sobre o objecto transmitido e sobre as suas qualidades por falta de conformidade com o que foi anunciado constitui o fundamento do presente pedido de anulação da venda, o termo inicial do prazo de 90 dias referido no artigo 257.º, n.º 1, alínea a) do Código de Procedimento e de...

    ... que, além de onerado com o ónus de arrendamento, possui uma área muito inferior à anunciada ... F…, NIF 1…, para apresentar o contrato de arrendamento do imóvel em causa”. E do ... ao conhecimento da existência e do conteúdo do contrato de arrendamento e de que o mesmo é ...
  • Acórdão nº 4050/15.4T8ALM.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2017

    – A arrendamento com início em 1 de Fevereiro de 2012 são aplicáveis as alterações introduzidas ao Código Civil e à Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, pela Lei nº 31/12, de 14 de Agosto, em sede de denúncia por parte do arrendatário. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... razões de direito e, relativamente ao contrato de arrendamento para habitação que, como ... e fiadores, que ficaram cientes do seu conteúdo e o aceitaram ... - dos saídos do julgamento - ...
  • Acórdão nº 581/19.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021

    i) da conjugação do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) instituído pela Lei n.º 6/2006 de 27/02, que repôs em vigor o art.º 1110.º do CC epigrafado de “Duração, denúncia ou oposição à renovação” com o art.º 405º do CC, decorre que, à data em que foi outorgado o contrato de arrendamento para fins não habitacionais, no que respeita à duração, denúncia e oposição à renovação...

    ... a segunda parte da cláusula 3.ª do Contrato de Arrendamento Comercial (que inviabiliza os ... Joaquim Garcia, porque carece do formal conteúdo legalmente exigível em conformidade com a ...
  • Acórdão nº 8232/17.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – O prazo de 10 dias de que as partes dispõem para arguir o vício da falta ou deficiência da gravação, nos termos do disposto no artº 155º nºs 3 e 4 CPCiv, conta-se desde a disponibilização da referida gravação, que deverá ocorrer, desde que nada seja invocado em contrário, no prazo de 2 dias a contar da realização do acto. II – Ao contrário do direito de regresso, o Código Civil...

    ... ácia da declaração de denúncia do contrato de arrendamento, com efeitos a 31/8/2016 ... B) ... o minuto 2:42 e o minuto 3:35, que o conteúdo do contrato de arrendamento foi discutido entre ...
  • Acórdão nº 629/21.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022

    1 – A mora superior a três meses no pagamento da renda, permite ao senhorio resolver o contrato de arrendamento urbano, a operar por comunicação ao arrendatário ou através de ação de despejo. 2 – Declarada judicialmente a resolução do contrato de arrendamento, recai sobre o arrendatário a obrigação de restituir o imóvel arrendado, desocupação que é exigível, em regra, após o decurso

    ... pedidos: «A) Julgar-se resolvido o contrato de arrendamento celebrado entre os Autores e a ... do caráter inverídico do respetivo conteúdo, pelo contrário, sintoma da sua espontaneidade e ...
  • Acórdão nº 7562/09.5TBOER.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2012

    1. Dos artigos 26º nº 1, 59º nº 1 e 60º nº 1 do NRAU resulta que o novo regime se aplica aos arrendamentos vigentes à data da sua entrada em vigor, sendo de aplicação imediata as normas que dispõem directamente sobre o conteúdo da relação de arrendamento e abrangem as relações já constituídas, com excepção das ressalvadas no mencionado artigo 26º nºs 2 a 6. 2. O regime fixado no artigo 57º do...

    ... 1974, os anteriores donos a deram de arrendamento a Fernando, mediante a contrapartida monetária ... , no estado de solteira e, por isso, o contrato" de arrendamento caducou ... O réu ocupa a frac\xC3" ... O objecto do recurso afere-se do conteúdo das conclusões de alegação formuladas pelo ...
  • Acórdão nº 8037/22.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2023

    1 – O título executivo para pagamento de rendas, encargos ou despesas, previsto no art. 14º-A, do NRAU, é constituído por dois elementos: o contrato de arrendamento escrito e o comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em dívida. 2 - A forma como deve ser efetuada a comunicação aí referida encontra-se prevista nos arts. 9 º e 10º do citado diploma. 3 - Conforme resulta...

    ... da freguesia ... 2. Mediante de contrato de arrendamento, celebrado a 21 de outubro de ... ções contrárias ou adicionais ao conteúdo do documento, sejam as mesmas anteriores ou ...
  • Acórdão nº 4839/15.4T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    1 - Estando extinto, por resolução, o contrato-promessa celebrado com o proprietário por via do qual este autorizou o promitente-comprador a dar a fração em arrendamento, não pode este último arrogar-se desse direito contratual de celebrar contrato de arrendamento com terceiro; 2 - O direito de retenção não confere ao retentor o direito a dar em arrendamento a coisa retida. (Sumário da Relatora)

    ... o A peticionou se declarasse resolvido o contrato de arrendamento celebrado entre as partes, ... definindo livremente a sua natureza e conteúdo, tendo o poder de a fruir como bem entender; 3º ...
  • Acórdão nº 1120/14.0T2OVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2016

    I - Com a introdução de novas regras sobre o regime legal disciplinador da admissão e reapreciação da prova feita em Juízo ditadas pelo Código Processo Civil é inequívoco que na reapreciação da prova, as Relações têm a mesma amplitude de poderes que tem a 1ª instância, enquanto efectiva garantia de um segundo grau de jurisdição, permitindo sublinhar que a reapreciação da prova em segunda Instância

    ... por C…, D… e E…, sustentada num contrato de arrendamento, acompanhado de comunicação ao ... saber, não lhe foi explicado qualquer conteúdo e não foi com ele negociado, pois, os documentos ...
  • Acórdão nº 1011/06.8TJLSB.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015

    - O encerramento do prédio arrendado (art.º 64.º, n.º 1, al.ª h), do RAU) reporta-se à desactivação do locado, que não permanece aberto a actividade alguma, correspondendo ao não aproveitamento do respectivo espaço, bem como à ausência de qualquer proveito, sendo a inércia total do locatário a justificar a restituição ao locador. - Para demonstrar que há encerramento não basta provar que, em...

    ... que seja declarada a resolução do contrato" de arrendamento que tem por objecto a loja dos n.\xC2" ... ção: - aceitando a existência e conteúdo do contrato de arrendamento; - impugnando o ...

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