Acórdão nº 0010761 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelCALIXTO PIRES
Data da Resolução18 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART222 ART238 N2 ART1083 N2 B ART1086 N2 ART1088.

Sumário: A qualificação de um contrato de arrendamemto para habitação, por curtos períodos em praia ou para outro fim transitório, depende do que se houver estipulado, do conteúdo das claúsulas acordadas pelas partes, e não da utilização que do locado venha a ser feita, porventura com violação do contrato. O contrato de arrendamento caracteriza-se pelo conteúdo das suas claúsulas e não pela efectiva utilização da coisa locada. A claúsula de contrato de arrendamento onde se diz que o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT