conteudo contrato arrendamento
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Edital n.º 508/2018
... O regime jurídico do Arrendamento Apoiado, que está na base do presente ... tipo de notificação para cessação do contrato de arrendamento por incumprimento do contrato ... Artigo 24.º Forma e conteúdo do contrato 1 - O contrato de arrendamento ...
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Regulamento n.º 1038/2022
... fundamental de natureza social, cujo conteúdo pressupõe uma tarefa de concretização, que ... , que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado ... para habitação, na redação que ... contrato de arrendamento e o seu agregado ... têm ...
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Acórdão nº 1238/20.OT8PTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
I. Nas situações em que foram deduzidos um pedido principal e um pedido subsidiário, a parte vencedora da ação se pretender sindicar a decisão do pedido principal, que foi julgado improcedente, deverá fazê-lo através da interposição de um recurso independente ou subordinado, nos termos do artigo 633º, do Código de Processo Civil e não mediante uma ampliação do âmbito do recurso, nos termos do...
... : «a) A ver declarada a resolução do contrato de arrendamento rural (doc. n.° 1), quanto à ... prédios, com evidente violação do conteúdo e faculdades que a lei civil define para o ... -
Acórdão nº 1423/20.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2021
I - No artigo 1º da Lei n.º 13/2019 de 12 de fevereiro enuncia-se que a mesma vem estabelecer medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios e a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano. II - Nos arrendamentos para habitação permanente, a liberdade dos contratantes para modelarem o conteúdo do contrato sofreu significativas limitações
... , contada após a data de cessação do contrato de arrendamento– 29/02/2020 – até efectiva ... a liberdade das partes para modelarem o conteúdo do contrato ... Acompanhamos, por isso, a ... -
Edital n.º 1610/2022
... visa regulamentar os regimes de Arrendamento Apoiado e Residência ... Partilhada ... ós audição do interessado, resolver o contrato e atribuir outra habitação ao arren- ... Artigo 16.º ... Forma e conteúdo do contrato ... 1 — O contrato de arrendamento ...
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Acórdão nº 864/18.1YLPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020
... junto do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), procedimento especial de despejo contra B ... da mãe, com fundamento na cessação do contrato por oposição à renovação pelo senhorio ... ção dos senhorios, ou deste escrito, conteúdo não foi previamente acordado entre as partes, ...
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Acórdão nº 19/20.5YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I. Conforme o art. 615.º, n.º 1, al. c), 1.ª parte, do CPC, “É nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão”. II. Não se verifica essa oposição quando, no dispositivo do acórdão, o Tribunal, coerente e convergentemente com a correspondente fundamentação, julga que o negócio ulteriormente celebrado pelas partes se consubstancia num novo contrato de...
... na oposição à renovação do contrato de arrendamento, deduziu, ao abrigo do art ... ção, ou daquelas que delimitam o conteúdo e/ou estabelecem os limites do poder ao abrigo do ... -
Acórdão nº 5739/17.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2020
... éus), com fundamento na relação de arrendamento" rural não extinta e também na contiguidade do \xE2\x80" ... e exclusiva arrendatária ou titular do contrato (ou contratos) de arrendamento sobre os prédios ... letra e da assinatura nele apostas -, conteúdo e circunstâncias da sua entrega aos 1ºs Réus), ...
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Regulamento n.º 1096/2023
... nos termos do novo regime de arrendamento apoiado, um quadro normativo ... completo, nas ... contrato de ... arrendamento apoiado passa a ter a ... Artigo 18.º ... Forma e conteúdo do contrato ... A atribuição da habitação ...
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Acórdão nº 299/05.6TBMGD.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015
1. Para efeitos do disposto nos artigos 640.º, n.º 1 e 2, e 662.º, n.º 1, do CPC, importa distinguir, por um lado, o que constitui requisito formal do ónus de impugnação da decisão de facto, cuja inobservância impede que se entre no conhecimento do objeto do recurso; por outro, o que se inscreve no domínio da reapreciação daquela decisão mediante reavaliação da prova convocada. 2. A exigência...
... rendimento que poderia obter com o arrendamento dos prédios, o qual nunca seria inferior a ... BB e DD um contrato-promessa de compra e venda, tendo por objeto a ... , interpretar “corretamente muito do conteúdo daqueles documentos e inserilo no contexto que ... -
Acórdão nº 9220193 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 1992
I - O vendedor é parte legítima na acção de preferência proposta, contra ele e o comprador, pelo arrendatário comercial de uma fracção do prédio alienado. II - O artigo 47 do Regime do Arrendamento Urbano veio ocupar o lugar do artigo 1117 do Código Civil, destacando-se, como uma das modificações ao regime anterior, o abandono do sistema de atribuição de preferência, sucessivamente, por ordem...
... II - O artigo 47 do Regime do Arrendamento Urbano veio ocupar o lugar do artigo 1117 do ... direito de preferência desde a data do contrato de arrendamento até à da alienação da coisa, o seu conteúdo afere-se pelo que lhe é traçado pela lei ... -
Acórdão nº 983/22.0YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022
... em oposição à renovação do contrato de arrendamento para a habitação permanente com ... a liberdade das partes para modelarem o conteúdo do contrato.” ... Com efeito, que sentido ...
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Regulamento n.º 759/2016
... cessação da relação jurídica de arrendamento, e ainda os direitos e deveres de cada uma das ... emitida sob a forma de alvará ou contrato em regime de arrendamento social apoiado; g) ... Artigo 20.º Forma e Conteúdo do Contrato 1 - O contrato de arrendamento ...
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Acórdão nº 236/14.7TVLSB.L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
... que têm para consigo decorrentes de contrato existente entre as partes e a condenação dos ... acordo está sujeito ao Regime do Arrendamento Florestal (R.A.F.) previsto no DL n.° 394/88, de ...
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Acórdão nº 1072/21.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022
I - A excepção de caso julgado tem em vista o efeito negativo de obstar à repetição de causas, implicando a tríplice identidade a que se refere o artigo 581º do CPC, ou seja a identidade de sujeitos, pedido e a causa de pedir. II - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando...
... de aquisição a favor do réu), o contrato com o título de contrato de arrendamento com ... conteúdo da decisão anterior e à não contradição no ... -
Lei n.º 83/2017
... de imóveis; ... iii) Arrendamento; ... iv) Promoção imobiliária; ... Diário da ... direção única, em virtude de um contrato celebrado com ... aquela primeira entidade ou de ... o concreto conteúdo das medidas simplificadas que se ... mostrem ...
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Regulamento n.º 946/2022
... beneficiários pelo regime de arrendamento apoiado ... Artigo 3.º ... Princípios gerais ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional em ... regime de ... Conteúdo e Prazo do Contrato ... 1 — O contrato de ...
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Acórdão nº 710/11.7TCFUN.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016
-Suspenso o contrato de arrendamento por força da realização de obras, nos termos do DL nº 157/2006 de 08/08, é lícito ao senhorio comunicar ao arrendatário a sua oposição à renovação do contrato de arrendamento, desde que o faça com a legal antecedência de um ano. -A suspensão não impede o decurso do prazo do arrendamento, renovando-se este por mais três anos se nenhum dos contraentes...
... que se declare que os contratos de arrendamento referentes às lojas 3 e 4, do prédio situado na ... de 23/12/1997 passou a haver um único contrato de arrendamento, a que correspondeu um aumento de ... ícia que é suspensa, mas apenas o conteúdo fundamental do contrato de arrendamento ... -O ... -
Regulamento n.º 753/2016
... arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, ... Estabelece-se um contrato de arrendamento com um prazo de 10 anos, o qual ... que o mesmo venha a formular, com conteúdo idêntico, nos dois anos subsequentes àquela ...
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Acórdão nº 52/15.9T8ORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
I. O artigo 31.º do NRAU regula só a resposta do inquilino. II. O artigo 30.º exige do senhorio um determinado conteúdo à sua declaração que tem por função fornecer ao inquilino todos os elementos relevantes do contrato a propor. III. Não cumpre o citado preceito a comunicação que não indica o prazo de arrendamento. (Sumário do Relator)
... aos RR. em 27.11.2013, sobre o arrendamento da renda e a transição do arrendamento para o ... ça de (…), comunicou aos Réus que o contrato de arrendamento “transitará para o NRAU (Novo ... ção aqui aplicável, tem o seguinte conteúdo: «A transição para o NRAU e a atualização da ... -
Regulamento n.º 685/2023
... (segundo o regime jurídico do arrendamento apoiado), ... possuindo, atualmente, um total de ... ário/a»: pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... b) Agregado ... Artigo 20.º ... Forma e Conteúdo do Contrato ... 1 — O contrato de arrendamento ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... a cedência de utilizaçáo, o arrendamento e a constituiçáo do direito de superfície ... áo determinadas e ordenadas por acto ou contrato administrativos, de acordo com a sua natureza e ... Artigo 28 ... Conteúdo da utilizaçáo privativa ... 1 - Através de ...
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Acórdão nº 344/18.5T8CSC-A.L1 -6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2019
I. Tendo o réu, em acção de reivindicação, excepcionado a manutenção de um contrato de arrendamento relativo ao imóvel reivindicado bem como tendo deduzido pedido reconvencional de ressarcimento das benfeitorias realizadas no mesmo imóvel, carece de fundamento jurídico-processual a prestação espontânea de caução oferecida pelo autor, com vista à exclusão do direito de retenção também invocado por
... antecessores proprietários deram de arrendamento a terceiro o referido prédio, tendo este cedido ... Acrescenta a autora que o contrato de arrendamento em causa cessou em 30/9/2013, por ... factos e o direito aplicável», cujo conteúdo útil não alcançamos ... Não vemos como se ... -
Regulamento n.º 162/2024
... ; b ) O Regime do Apoio Municipal ao Arrendamento/Crédito à Habitação; e c ) O Regime de outros ... ário/a»: pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; b ) Agregado ... Artigo 20.º Forma e Conteúdo do Contrato 1 — O contrato de arrendamento ...
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Regulamento n.º 161/2022
... arrendamento apoiado, materializando um conjunto disciplinador ... do contrato ... 2 — A notificação prevista no número ... Artigo 26.º ... Forma e conteúdo do contrato ... Sem prejuízo do disposto nos ...