Aviso n.º 3908/2019
| Data de publicação | 12 Março 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Direito |
Aviso n.º 3908/2019
Abertura de procedimento concursal de seleção para a contratação de doutorados/as ao abrigo do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho.
1 - Em reunião do Conselho Científico do dia 26 de setembro de 2018, foi deliberado abrir concurso de seleção internacional para 1 lugar de doutorado(a) para o exercício de atividades de investigação nas áreas do 3.º Grupo - Ciências Jurídicas Gerais e Afins (cf. o elenco das disciplinas constantes do Despacho n.º 6444/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 9 de junho de 2015), em regime de contrato de trabalho a termo certo de seis anos, ao abrigo do Código do Trabalho, na Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Direito (adiante designada como NOVA Direito).
A abertura do procedimento concursal, assim como a nomeação do júri, foi autorizada por despacho do Sr. Reitor da Universidade NOVA de Lisboa, de 17 de janeiro de 2019, ficando o pagamento ao contratado sempre dependente de prévio envio da respetiva verba por parte das autoridades públicas que legalmente assumem este encargo financeiro.
2 - A contratação do(a) doutorado(a) far-se-á ao abrigo do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, que aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento (RJEC), e do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual.
3 - O concurso é aberto ao abrigo do n.º 1 do artigo 23.º do RJEC para o desempenho das funções realizadas por bolseiros(as) doutorados(as) que cumpram os requisitos de elegibilidade à data de 31 de dezembro de 2017.
4 - Nos termos do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 11-A/2017, de 29 de dezembro, os contratos a celebrar são remunerados de acordo com o nível remuneratório 33 da TRU, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do mesmo artigo.
5 - O local de trabalho situa-se nas instalações da NOVA Direito, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa.
6 - Ao concurso podem ser opositores(as) candidatos(as) nacionais, estrangeiros (as) e apátridas que sejam titulares do grau de doutor(a) em Ciências Jurídicas Gerais e Afins. Caso o doutoramento tenha sido conferido por instituição de ensino superior estrangeira, o mesmo tem de obedecer ao disposto no Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro, devendo, sob pena de exclusão, quaisquer formalidades aí...
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