competencia internacional dos tribunais portugueses

I- De acordo com o disposto no artigo 23º do Regulamento (CE) do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial o pacto atributivo de jurisdição abrange " os litígios que tenham surgido ou que possam surgir de uma determinada relação jurídica" II- Foi estipulada entre a empresa portuguesa e a empresa...

I - A circunstância do pedido cível ser deduzido na acção penal, em vez de perante o tribunal cível, não altera a identidade da acção quanto às partes, à causa de pedir e ao pedido. Significa apenas que o seu processamento e julgamento se subordina às regras próprias do processo penal. II – Decidida na acção cível a incompetência internacional dos tribunais portugueses para conhecer da...

• Legislação

I – Tendo a causa conexão com dois Estados-Membros da União Europeia – Portugal e França – a determinação da competência judiciária para dela conhecer é feita apodicticamente de acordo com o Regulamento (CE) 44/2001, do Conselho, constatando-se, à luz do respectivo art. 2º, nº 1, serem os Tribunais do Estado Francês os competentes para tal. II – A possibilidade da...

I – Enquanto a competência para apreciação do pedido de revisão e confirmação da sentença estrangeira pertence aos Tribunais da Relação (artº 1095º do CPC), já a competência para apreciação do pedido de mudança de nome na sequência de adopção pertence aos tribunais da 1ª instância (artº 77º, nº 1, da LOFTJ), pelo que os dois pedidos não podem ser cumulados, atenta a incompetência deste...

“I - Tendo a Autora, empresa com sede em Portugal, contratado com uma empresa comercial, ora Ré, com sede em França, a confecção e entrega na sede da Ré de diversas peças de vestuário e sendo a causa de pedir o incumprimento pela Ré do pagamento do preço, tendo em conta o conceito autónomo do lugar do cumprimento da obrigação, previsto no artigo 7º n.º 1, b) do Regulamento (CE) n.º 1215/2012

Os Tribunais Portugueses são os competentes para apreciar um processo de divórcio litigioso em que o Autor indicou, como sua residência, um lugar de Portugal, pese embora a Ré resida na Suíça – consabido que essa territorialidade é um dos factores de atribuição da competência aos nossos Tribunais.

I – A aplicação do disposto no artigo 333.º, 2.º parágrafo, do Código Civil Francês pelos tribunais portugueses não ofende os princípios fundamentais da ordem pública internacional portuguesa, até porque o Código Civil Português, no seu artigo 1842.º, n.º 1, também estabelece um prazo preclusivo para a interposição da ação de impugnação de paternidade. II – Nos termos do artigo 56.º,

Sumário da relatora: I - O Regulamento n.º 1215/2012 adoptou um conceito autónomo de lugar do cumprimento para as acções fundadas em contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, identificando as obrigações que são características de um (entrega dos bens) e de outro (prestação do serviço). II - Tendo a Autora, empresa com sede em Portugal, contratado com uma empresa comercial, ora Ré,

I- Os tribunais portugueses são competentes para conhecer de uma acção de indemnização emergente de acidente de viação ocorrido em Espanha, instaurada por lesado com residência em Portugal, após 1/3/2002, na vigência do Regulamento CE n.º 44/2001, do Conselho, de 22/12/2000. II- Relativamente aos acidentes ocorridos antes de 11/1/2009, a determinação da lei aplicável quanto à prescrição é feita

I- Face à Convenção de Haia de 5 de Outubro de 1961, em vigor em Portugal desde 4/2/1968, é competente para alteração da regulação do poder paternal de menor o Tribunal do País da sua residência habitual à data da introdução do pedido em Juízo. II- Para esse efeito "residência habitual" é o local onde se encontra organizada a vida do menor, em termos de maior estabilidade e permanência, onde...

1. No ordenamento jurídico português, não existe norma que regule a questão da imunidade jurisdicional dos Estados estrangeiros perante os tribunais portugueses, problemática que tem de ser apreciada à luz das normas e dos princípios de direito internacional geral ou comum, que, segundo o n.º 1 do artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa, «fazem parte integrante do direito português».

Na Europa Comunitária é internacionalmente competente para conhecer da acção de anulação de casamento o tribunal do Estado – Membro onde o réu foi citado, quando nos articulados se omite a alegação de factos que permitam determinar a residência habitual dos cônjuges.

A circunstância do regime jurídico dos acidentes de trabalho aplicável ao sinistrado derivar do contrato de trabalho que celebrou com o empregador, bem como do contrato de seguro que este firmou com a companhia de seguros, não reclama a intervenção da «ordem pública» prevista no artigo 22.º do Código Civil, o mesmo acontecendo relativamente à divergência entre o conceito de «acidente de trabalho»

I - À luz do regulamento comunitário 44/2001 é internacionalmente competente para a acção o Estado-Membro em cujo lugar os serviços contratados foram ou devam ser prestados ou os bens foram ou devam ser entregues. II – Nos termos do Regulamento 1348/2000 qualquer Estado-Membro tem a faculdade de proceder directamente, por via postal, à citação de actos judiciais destinada a pessoas...

I - O art.º 5, ponto 1 e o art.º 2 da Convenção de Bruxelas relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria cível e comercial devem ser interpretados no sentido de que o mesmo tribunal não é competente para conhecer do conjunto de uma acção fundada em duas obrigações equivalentes e decorrentes de um mesmo contrato quando, segundo as normas de conflitos do Estado desse...