Acórdão nº 9950750 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1999

Data05 Julho 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1410 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/05/25 IN BMJ N317 PAG279. AC STJ DE 1985/06/27 IN BMJ N344 PAG422. AC STJ DE 1986/05/20 IN BMJ N357 PAG918. AC STJ DE 1991/05/02 IN BMJ N407 PAG385.

Sumário: I - O preço devido, referido no artigo 1410 n.1 do Código Civl, abrange apenas...

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