Acórdão nº 0410024 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelRAMIRO CORREIA
Data da Resolução16 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CPP29 ART562. L 38/87 DE 1987/12/23 ART107-A N1 N2. L 24/90 DE 1990/12/04 ART3.

Sumário: I - É competente para a pronúncia o Tribunal de Círculo no processo de querela em que não foi possível notificar a acusação ao arguido por se desconhecer o seu paradeiro. II - A...

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