Aviso n.º 3188/2021

Data de publicação22 Fevereiro 2021
SectionSerie II
ÓrgãoTrabalho, Solidariedade e Segurança Social - Autoridade para as Condições do Trabalho

Aviso n.º 3188/2021

Sumário: Procedimento concursal comum - um assistente técnico - Unidade de Apoio ao Centro Local do Oeste.

Procedimento concursal comum de recrutamento, com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista a ocupação de um (1) posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho.

1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro torna-se público que por despacho datado de 09 de novembro de 2020, do Subinspetor-Geral, Nelson da Silva Ferreira, e por despacho datado de 15 de janeiro de 2021, da Inspetora-Geral, Maria Luísa Torres de Eckenroth Guimarães, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, procedimento concursal comum, tendo em vista o preenchimento de um (1) posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Nos termos do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, o presente aviso será publicitado por Aviso (Extrato) na 2.ª série do Diário da República, na Bolsa de Emprego Público (BEP) (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) (www.act.gov.pt).

3 - Declara-se que não estão constituídas quaisquer reservas de recrutamento neste organismo, nem junto da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), na qualidade de Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), de acordo com email datado de 19 de outubro de 2020, no qual esta entidade informa não ter, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado.

4 - Número de postos de trabalho: o procedimento concursal visa a ocupação de um (1) posto de trabalho, na carreira e categoria de assistente técnico, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da ACT, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

5 - Legislação aplicável: em tudo o que não esteja expressamente previsto no presente Aviso, o procedimento concursal rege-se pelas disposições constantes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual; Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, que procede à alteração Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril; Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2021); Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho (Execução do Orçamento de Estado para 2019); Lei n.º 72/2020 de 16 de novembro que procede à alteração ao Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

6 - Local de trabalho: Autoridade para as Condições do Trabalho, Unidade de Apoio ao Centro Local do Oeste - Rua de Camões, n.º 85, 2500-174 Caldas da Rainha.

7 - Caracterização do posto de trabalho: as funções a desempenhar no posto de trabalho a ocupar correspondem ao grau 2 de complexidade funcional de assistente técnico, constantes do Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, da qual faz parte integrante, carateriza-se por: Realizar atividades de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, conforme mapa anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, nas áreas de atuação específica da Autoridade para as Condições do Trabalho, designadamente: assegurar o atendimento ao público nas suas várias vertentes (presencial, telefónico e online); rececionar, registar e distribuir toda a correspondência; redigir ofícios, informações e e-mails; organizar e arquivar toda a documentação; registar, mensalmente, a assiduidade, as ajudas de custo e o movimento de viaturas respeitante ao pessoal afeto à Unidade de Apoio ao Centro Local; efetuar o registo de livretes individuais de controlo relativos ao pessoal afeto à exploração de veículos automóveis; apoiar as áreas das contraordenações laborais e da segurança e saúde no trabalho, sendo necessário, bom domínio ao nível do utilizador do microsoft office, em particular excel, word, capacidade analítica e facilidade no manuseamento de aplicações informáticas diferenciadas.

8 - Posicionamento remuneratório de referência: 1.ª posição remuneratória da carreira/categoria de assistente técnico, a que corresponde o nível 5 da tabela remuneratória única, com o montante pecuniário no valor de 703,13(euro), não havendo lugar a negociação de posicionamento remuneratório.

9 - Requisitos de admissão: o recrutamento é circunscrito a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.

Os candidatos devem reunir os requisitos de admissão até ao último dia do...

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