Aviso (extrato) n.º 14887/2021
| Data de publicação | 11 Agosto 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Autoridade para as Condições do Trabalho |
Aviso (extrato) n.º 14887/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal para três postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho.
Procedimento concursal comum de recrutamento, com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista a ocupação de três (3) postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho.
1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que por despacho datado de 16 de julho de 2021, proferido pela Subinspetora-Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), Dra. Maria Fernanda Campos, em exercício de funções correspondentes ao cargo de Inspetora-Geral da ACT, cargo de direção superior de 1.º Grau em regime de suplência, nos termos do Despacho n.º 858-B/2021, de 18 janeiro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 janeiro de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso, procedimento concursal comum, tendo em vista o preenchimento de três (3) postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da ACT, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Nos termos do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, o presente Aviso será publicitado:
a) Na 2.ª série do Diário da República, por extrato;
b) Na Bolsa de Emprego público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt;
c) No sítio da Internet da ACT, acessível em www.act.gov.pt, por extrato disponível para consulta a partir da data da publicação na BEP.
3 - Declara-se que não estão constituídas quaisquer reservas de recrutamento neste serviço, no qual esta entidade informa não ter, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento, declara-se, portanto, a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado.
4 - Número de postos de trabalho: o procedimento concursal visa a ocupação de três (3) postos de trabalho, na carreira e categoria de assistente técnico, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da ACT, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
5 - Legislação aplicável: em tudo o que não esteja expressamente previsto no presente Aviso, o procedimento concursal comum rege-se pelas disposições constantes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual; Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, que procede à alteração Portaria n.º 125A/2019, de 30 de abril; Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2021); Lei n.º 72/2020 de 16 de novembro, que procede à alteração ao Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
6 - Local de trabalho: Centro Local Lisboa Oriental da ACT, sito na Avenida 5 de outubro, n.º 321, 1600-035, Lisboa.
7 - Caracterização do posto de trabalho: as funções a desempenhar no posto de trabalho a ocupar correspondem ao grau 2 de complexidade funcional de assistente técnico, constantes do Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, da qual faz parte integrante, carateriza-se por: realizar atividades de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, conforme mapa anexo à LTFP, nas áreas de atuação específica da Autoridade para as Condições do Trabalho, designadamente: Realizar o atendimento ao público e receção de documentos; Organizar e arquivar toda a documentação da área inspetiva, de contraordenações e administrativa, nomeadamente a atribuição de identificação das suas cotas de fora a arquivá-los segundo os procedimentos arquivísticos fixados; Rececionar, registar na plataforma de registo da correspondência dos documentos rececionados no Centro Local e distribuir toda a correspondência; redigir ofícios, informações e e-mails; Preparar, organizar e registar a correspondência para expedição; Registar, mensalmente, a assiduidade, ajudas de custo e movimento de viaturas respeitante ao pessoal afeto ao Centro Local, com introdução dos dados nas aplicações informáticas e/ou outras utilizadas, bem como a digitalização dos documentos, a elaboração dos mapas mensais (viaturas), o arquivo dos originais no centro Local e o envio dos competentes ficheiros para o serviço competente; Efetuar o registo de livretes individuais de controlo relativos ao pessoal afeto à exploração de veículos automóveis; Garantir a gestão dos recursos materiais (material de escritório e outro) do Centro Local, controlando a sua disponibilidade no serviço (identificação das necessidades de material e preenchimento das mesmas na plataforma disponível-Gerfip) e o seu correto funcionamento (solicitar orçamentos de reparação, manutenção e outros que se afigurem necessários e proceder ao seu envio para o serviço competente); realizar outras tarefas relacionadas com...
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