código civil contrato doação
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Acórdão nº 819/11.7TBPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2015
I - O STJ, não sendo, por regra, um tribunal de instância, só conhece de matéria de direito, excepto nos casos previstos na lei. II - O Supremo vem entendendo que constitui matéria de direito, situada dentro dos seus poderes, a questão do excesso ou exorbitância da resposta a um quesito. III - Da mesma forma, não está vedado ao STJ apreciar se determinada asserção – tida como “fact
... ver declarada a resolução/nulidade do contrato de cedência a que alude na petição inicial; b) ... e ineficaz relativamente aos autores a doação a que se alude em 9º desta PI da parcela de ... 8°/l do Código do Registo Predial, o cancelamento de todos os ... 334º do C.Civil ... # 3 - Devidamente citados para a causa, os ... -
Acórdão nº 51/14.8T8MBR-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2022
A mera eventualidade de o devedor/executado vir a ser titular de um crédito sobre o seu credor/exequente não constitui fundamento de oposição à execução.
... , por força da aludida doação, não podem, contudo, tais prédios, no ... numa coisa imóvel (artigo 204.º/1/a do Código civil) – sendo irrelevante, como é consabido, ... dos bens doados como mero efeito desse contrato de disposição gratuita e desde que o ... -
Acórdão nº 1297/14.4T8STB.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017
I - Para efeitos de impugnação pauliana, a anterioridade do crédito afere-se pela data da sua constituição e não pela data do seu vencimento; em consequência, o crédito resultante da assinatura de uma livrança constitui-se na data da sua emissão e não na data do seu vencimento (art. 610.º, al. a), do CC). II - Porém, sendo a acção intentada por um co-avalista – e não pelo Banco titular da
... do acto de doação do imóvel referido na al. a) do ponto 6 da ... nos termos do n.º 2 do artigo 614.º do Código Civil ... 2 - Para tanto e em síntese alegou ... ção existente entre os condevedores (contrato de sociedade) resulta que os cinco avalistas eram ... -
Acórdão nº 01526/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018
I - Do teor do artº 29º do CIRS na redacção vigente à data dos factos (2007), não decorre qualquer conceito do que seja “o valor de mercado” e apenas se deixa a consideração de que, do ponto de vista quantitativo, quando o mesmo não corresponder ao que seria praticado entre pessoas independentes então assiste à AT a possibilidade de o corrigir mediante fundamentação prévia e com...
... marido, em momento anterior à doação, procedeu à transferência dos lotes de terreno ... jurídico consagrado no art.º 9° do Código Civil e ainda ao art.º 11° da LGT, do qual ... O contrato de doação encontra-se regulado no artigo 940.º ... -
Portaria n.º 256/2021
... Código — o sistema numérico não sequencial, com base ... num acordo ou contrato para a realização ... de um programa, projeto ... o trabalhador tem direito no ano civil a que ... Inicia com a marcação dos períodos ... doação, bem como das suas condições ... ou encargos; ...
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Acórdão nº 08772/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016
1) É o acto de usucapião de imóvel usucapido que constitui o objecto de incidência de tributação em imposto de selo e não também a aquisição de benfeitorias realizadas pelo usucapiente no mesmo imóvel. 2) Uma escritura pública não prova a veracidade das declarações dos outorgantes, mas apenas que elas foram feitas. 3) No caso, a prova testemunhal, relacionada com a convenção contrária ao conteúdo
... -se no disposto no artigo 393.º/2, do Código Civil, que prevê não ser admitida prova ... “referido imóvel veio à sua posse por doação verbal de J. e esposa M. (… ) no ao de mil ... as referidas fracções, através de contrato promessa, permitindo desde logo que a promitente ... -
Acórdão nº 1397/11.2TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017
1- A apreciação em sede de despacho saneador de modo tabelar da personalidade, capacidade e legitimidade das partes, bem como da inexistência de nulidades principais, não forma caso julgado por não ter sido concretamente apreciada para os fins do artigo 595º n.º 3 do CPC. 2- Proposta ação em que a A. se identifica como “Herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de (…)...
... cerca de 29 anos após a alegada “doação” ... 10ª A matéria dos artigos 10. e 11 ... 18ª O contrato promessa não tem eficácia translativa da ... art. 186º e 196º do C. P. Civil) ... 39ª Os pressupostos substantivos da ... Código, mas não de reivindicação III - A ação de ... -
Acórdão nº 2215/16.0T8OER-A.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2021
I. Segundo o n.º 5 do artigo 10.º do CPC, “toda a execução tem por base um título, pelo qual se determina o fim e os limites da ação executiva.” Estes limites respeitam quer ao objeto da obrigação exequenda quer aos respetivos sujeitos nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 53.º do CPC. II. Por sua vez, dos títulos executivos taxativamente previstos no atual artigo 703.º, n.º
... o imóvel, bem comum do casal, cuja doação feita, com reserva de usufruto, aos 3.º e 4.ª ... , e no qual designadamente se lê: «CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ENTRE: PRIMEIRO: ... Civil, não obsta ao exercício da impugnação o facto ... previsto no art.º 611.º do Código Civil ... (…) É evidente que a um credor ... -
Acórdão nº 5751/19.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
Sumário (da relatora): I - Visando a acção actuar direitos relativos a uma herança a lei impõe aqui o litisconsórcio, uma vez que os direitos relativos à herança só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros ou contra todos os herdeiros (artº 2091 nº 1 do Código Civil). II - A excepção de ilegitimidade do cabeça de casal, por preterição de litisconsórcio necessário, é sanável...
... presente lide tem como causa de pedir a doação de aplicações financeiras no montante de 45 ... se declare a inexistência de qualquer contrato" de doação e, consequentemente, condenar-se os r\xC3" ... , postula o n.º 1 do art.º 2091º do Código Civil que “os direitos relativos à herança ... -
Acórdão nº 546/14.3TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017
... de 1995, e bem assim a escritura de doação outorgada no mesmo Cartório Notarial pelos 2.º ... provados que os aqui Réus, após o contrato de compra e venda, tomaram posse do prédio, ... os fins previstos no art.º 291.º do Código Civil ... *III - MATÉRIA DE FACTO PROVADA Foram ...
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... -Lei n.º 224/84 de 6 de Julho 1 - O Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei ... á a constar do artigo 691.º do Código Civil; o processo de justificação judicial, que ... ção e hipoteca antes de lavrado o contrato) 1 - O registo provisório de aquisição de um ... doações: a indicação dos sujeitos da doação"; j) Na de cessão de bens aos credores: as obriga\xC3" ...
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Regulamento n.º 833/2020
... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código" do Procedimento Administrativo), no uso da compet\xC3" ... são numerados sequencialmente em cada ano civil, sendo arquivados no Gabinete de Apoio aos ... equivalente, ou a assinatura de um contrato, acordo ou protocolo, podendo também ter um ... , desde a sua aquisição ou produção, doação, permuta ou outro, até ao seu abate. 2 - Cada ...
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Regulamento n.º 875/2016
... 30 de junho de 2016, deliberou aprovar o Código Regulamentar do Município de Marvão, aprovado ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... da aceitação da herança, legado ou doação e das suas condições ou encargos. Artigo 202.º ...
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Regulamento n.º 110/2018
... 97.º e seguintes e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (adiante ... o direito de resolver, imediatamente, o contrato de compra e venda do lote, revertendo o lote e as ... 289.º, n.º 1, e 290.º, todos do Código Civil) e do artigo 92.º, n.º 3, do referido ... doação a instituições de solidariedade social ou ...
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Acórdão nº 3921/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022
I - A aceitação da herança pelos credores do repudiante, prevista no art. 2067.º do CC, configura um meio de tutela de direito comum de garantia dos credores sobre o património do devedor, consubstanciado na designada ação sub-rogatória, de harmonia com o disposto no art. 606º do CC. II - O art. 606º do CC - para o qual remete o n.º 1 do art. 2067.º do mesmo diploma legal - limita, no seu n.º 2,
... 1041º do Código de Processo Civil, contra J. M., C. L. e S. R., ... Escritura Pública de Doação de fls. 65 a fls. 75 verso do livro nº 114 de ... ção das circunstâncias básicas do contrato é normal ou anormal ... Deste modo, “a linha ... -
Acórdão nº 3060/08.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
I - O acordo, estabelecido em 1916, entre o fotógrafo A e o Estado (Exército), por via do qual o primeiro executou vários trabalhos da sua arte até 1920, data em que os entregou, negativos e positivos, ao segundo, sem ressalva quanto à pertença, ao uso e à publicação, e o segundo o incorporou com a categoria de Alferes e lhe pagou os vencimentos correspondentes, a alimentação, o alojamento e o...
... ora autores, incorrendo em responsabilidade civil extracontratual, nos termos do Código dos ... ítulo pessoal ou em cumprimento de algum contrato ... Referiu também que a coloração da ... doação deveria ser feita por escritura pública, no caso ... -
Acórdão nº 1365/17.0T8PVZ.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020
... da avaliação do respetivo valor) e da doação da quantia de € 200.100,00 (que foi realizada, ... , por isso, o n.º 1, do artigo 2091º, do Código Civil (CCiv), tendo de ser demandados todos os ... ção da partilha em vida como um contrato de doação e, portanto, como um negócio ...
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Lei n.º 2/2020
... artigo determina a responsabilidade civil, financeira e disciplinar do dirigente máximo do ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... , patrocínio, garantia, concessão, doação, participação, vantagem financeira ou qualquer ... ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ...
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Acórdão nº 278/12.7TBSRQ-D.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014
O insolvente só poderá impugnar a resolução por parte do administrador da insolvência dos actos tidos como prejudiciais à massa insolvente, pelo menos desacompanhado da outra parte, no caso de se verificar qualquer interesse pessoal particular, que não, por exemplo, o de mero doador - tendo então, de alegar esse interesse particular, logo na petição inicial da acção especial de impugnação da...
... declarada a caducidade da resolução da doação feita ao filho ... A Massa Insolvente ... 607.º, n.ºs 3 e 4, do Cód. de Processo Civil, o art. 123.º, n.º 1, do CIRE, e art. 334.º, .º 1, do Código Civil ... - Por cautela e dever de patrocínio, ... ao filho dos mesmos, donatário num contrato de doação outorgado por eles, pouco tempo antes ... -
Acórdão nº 4847/12.7TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017
I - A existência de uma hipoteca não impede a alienação ou oneração do bem hipotecado (art. 695º do CC). II – O adquirente da nua propriedade do imóvel hipotecado, podendo ser também demandado na execução instaurada pelo credor hipotecário contra os mutuários ao abrigo do regime previsto no art. 56º, n.º 2 do anterior CPC, é terceiro em face da obrigação exequenda. III – Decretada
... obrigado pessoal mas apenas na medida da doação, sendo que o direito de usufruto estava inserido ... Civil) ... 5. Em data posterior à constituição das ... 1476º, n ... º 1, al. b) do Código Civil], 24. E uma vez extinto o direito de ... usufruto só pode ser constituído "por contrato, testamento, usucapião ou disposição da lei", ... -
Aviso n.º 12372/2018
Aviso n.º 12372/2018 3.ª Alteração do Código Regulamentar do Município de Vila Real Eng. Rui ... de Urbanização 1 - [ ... ] 2 - O contrato de urbanização deve conter as seguintes ... acidente de trabalho e a responsabilidade civil. 6 - O prazo de ocupação do espaço público ... sociedade civil e empresas na recolha da doação" de bens, contribuindo para a melhoria das condiç\xC3" ...
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Aviso n.º 12221/2018
... O contrato" de trabalho será a termo incerto, ao abrigo do C\xC3" ... , nas formas de governação e na sociedade civil no seu todo, contribuindo não só para melhorar ... as áreas do conhecimento (RJEC), e do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... como procriação medicamente assistida, doação de gâmetas e gestação de substituição, na ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2022 de 13 de maio de 2022
... da maternidade; h) As motivadas por doação gratuita de sangue, até ao máximo de seis por ... efeitos consignados no artigo 492.º do Código do Trabalho, r eporta-se que este AE altera as ... qualquer das partes pode rescindir o contrato se m aviso prévio e sem necessidade de ... vence-se no dia 1 de janeiro de cada ano civil", salvo o disposto nos números 7 e 8. 2 - O per\xC3" ...
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Acórdão nº 1744/05.6TBAMT.P1 S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 2013
I - O negócio de partilha em vida (art. 2029.º do CC) é qualificável como um contrato de doação (art. 940.º, n.º 1, do CC) e, portanto, como um negócio gratuito em que não existe nenhuma contrapartida pecuniária em relação à transmissão dos bens, já que importa sacrifícios económicos apenas para uma das partes – o doador. II - Não há na partilha em vida atribuições patrimoniais que devam...
... em vida é um negócio gratuito: uma doação; d) Seja declarado que os réus AA e mulher não ... nos artº 1691º, nº 1, d), CC e 15º Código Comercial, em conjugação com os artºs 610º e ... fixados nos artºs 610º e 612º do Código Civil (diploma a que, salvo menção em contrário, ... que toca à sua qualificação como um contrato de doação e, portanto, como um negócio ... -
Portaria n.º 33/2021
... de Qualificações, constituída pelo código 7580, de 50 horas, ou do referencial de ... em sua posse, durante o respetivo ano civil, os comprovativos de aquisição de sementes de ... dos direitos ao pagamento, por doação a herdeiro legitimário ou partilha em vida; f) ... contrato de compra e venda ou arrendamento; c) ...