civa artº 14

2970 resultados para civa artº 14

  • Acórdão nº 02509/14.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
  • Acórdão nº 02520/11.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
    ... A alínea a) do número 1 do artigo 18.º do CIVA, em conjugação com a verba 1.12 (actual 1.11) ... em sede de IVA nos termos, entre outros, do artº. 16, nº.6, alínea b) do CIVA e dos arts. 73 e ... 14) Com efeito, o IVA baseia-se no princípio ...
  • Acórdão nº 02520/11.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-01-11

    I - Os produtos concentrados em pó ou em outras formas sólidas destinados à preparação de bebidas refrigerantes para consumo humano estão abrangidos pela taxa reduzida a que alude a verba 1.11 da Lista I anexa ao Código do IVA, na redação vigente em 2009, ainda que tenham um teor mínimo de sumo; II - É ilegal e deve ser anulada a correção que deriva da exclusão do produto designado pela expressão

    ... A alínea a) do número 1 do artigo 18.º do CIVA, em conjugação com a verba 1.12 (actual 1.11) ... em sede de IVA nos termos, entre outros, do artº. 16, nº.6, alínea b) do CIVA e dos arts. 73 e ... 14) Com efeito, o IVA baseia-se no princípio ...
  • Acórdão nº 1706/09.4 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2021

    I. A limitação estabelecida no n.º 3, do artigo 19.º do CIVA está em conformidade com o entendimento do TJUE, que reconheceu, em diversas decisões que, em determinadas circunstâncias, além das previstas nos n.º 6 e 7 do artigo 17.º da Sexta Directiva, os Estados Membros podem estabelecer determinadas regras para o exercício do direito à dedução, designadamente condicionando-o à posse de uma...

    ... CPPT, e dos artigos 22.º n.º 13, e 93 do CIVA ... 2. A Recorrente apresentou as suas ... 117 a 228 juntos com a PI; 5. De 07/02/2006 a 14/02/2007, a Impugnante procedeu aos pagamentos que ...
  • Acórdão nº 0386/10.9BEVIS 01381/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    Para efeitos de IVA, a personalidade tributária de duas entidades não é, em princípio, confundível: tratam-se de agentes económicos autónomos, que configuram sujeitos passivos com estruturas contabilísticas e fiscais próprias, destinatários e prestadores de operações económicas distintas.

    ... decorrente dos nºs 8 a 11 do artigo 9º do CIVA) nos elementos documentais indicados em cada ... I.P.S.S., introduzida pelo Dec.-Lei n.º 172-A/14, de 14/11 tal veio a ser previsto), é de ...
  • Acórdão nº 0386/10.9BEVIS 01381/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-11-09

    Para efeitos de IVA, a personalidade tributária de duas entidades não é, em princípio, confundível: tratam-se de agentes económicos autónomos, que configuram sujeitos passivos com estruturas contabilísticas e fiscais próprias, destinatários e prestadores de operações económicas distintas.

    ... decorrente dos nºs 8 a 11 do artigo 9º do CIVA) nos elementos documentais indicados em cada ... I.P.S.S., introduzida pelo Dec.-Lei n.º 172-A/14, de 14/11 tal veio a ser previsto), é de ...
  • Acórdão nº 0284/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2014

    A taxa de exibição prevista no art. 28º, nº 1 da Lei 42/2004 de 18 de Agosto está directamente ligada à prestação de serviços de exibição de publicidade comercial e insere-se no conceito de «impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos», na acepção do artigo 11.º, A, n.º 2, alínea a), da Sexta Directiva, do artigo 78.º, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 2006/112 e do artº 16º,

    ... CIVA, o artigo 11º, A, n.º 1, al. a) e n.º 3, al ... 14. Assim entendeu a Advogada-Geral no Processo n.º ... não tendo merecido qualquer decisão - cfr artº" 1º e 2º da p. i. e artº 7º e segs, da Informa\xC3" ...
  • Acórdão nº 0271/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2014

    A taxa de exibição prevista no art. 28º, nº 1 da Lei 42/2004 de 18 de Agosto está directamente ligada à prestação de serviços de exibição de publicidade comercial e insere-se no conceito de «impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos», na acepção do artigo 11.°, A, n.° 2, alínea a), da Sexta Directiva, do artigo 78.°, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 2006/112 e do artº 16º,

    ... CIVA, o artigo 11°, A, n.º 1, al. a) e n.º 3, al ... 14. Assim entendeu a Advogada-Geral no Processo n.º ... não tendo merecido qualquer decisão - cfr artº" 1° e 2° da p. i. e artº 7° e segs, da Informa\xC3" ...
  • Acórdão nº 517/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019

    I-Sempre que para a apreciação do erro sobre os pressupostos de direito o Tribunal ad quem tenha que emitir uma apreciação ou um juízo de valor sobre a matéria de facto, independentemente da bondade ou da possibilidade de êxito da mesma, o Tribunal competente para apreciar o recurso é o Tribunal Central Administrativo. II-Se do teor das conclusões das alegações de recurso é possível identificar

    ... , a violação do art.º 9.º, n.º 29 do CIVA (redacção à data da prática dos factos, ... VI - O citado n.º 29 do artº 9.º do CIVA só prevê a isenção de IVA para ... á que o recurso deve ser julgado improcedente; 14. No âmbito de ação inspetiva foi efetuada, no ...
  • Acórdão nº 07512/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
    ... CIVA, e -incompetência da entidade que a emitiu por não ser o director de ... nos autos os elementos necessários à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6; artº.282, do ...
  • Acórdão nº 553/11.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-07-13

    As facturas que servem de base à dedução do imposto suportado devem conter elementos que permitam a identificação concreta da prestação de serviços liquidada pelo contribuinte.

    ... 10. Resulta do artigo 19º n. 2 do CIVA que a fatura ou documento equivalente exigida ... 14. Daí que a não observância de determinadas ...
  • Acórdão nº 1552/11.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    i) No âmbito do contrato de locação financeira, a resolução do mesmo, por perda do bem, implica a constituição das partes em obrigações distintas, a saber: o pagamento à locadora, por parte do locatário, do valor das rendas vincendas e do valor residual actualizados, ao momento da perda total do bem; a restituição, pela locadora ao locatário, do valor da indemnização recebida pela Seguradora. ...

    ... 4º do CIVA. ( ... )" (ibidem); Q) Todavia, na "segunda ... 4.14. De acordo com a alínea a), do artigo 16.º do ...
  • Acórdão nº 400/08.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019

    I. A impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto carateriza-se pela existência de um ónus de alegação a cargo do Recorrente, que não se confunde com a mera manifestação de inconformismo com tal decisão. II. Cabe ao prestador de serviços o ónus da prova do preenchimento dos pressupostos de não tributação em IVA, nos termos previstos no art.º 6.º, n.º 9, al. b), do CIVA (redação...

    ... de IVA, ao abrigo das alíneas c) e f) do n.° 8 do artigo 6.º do CIVA com a alínea b) do n.º 9 do mesmo artigo, este mecanismo de isenção ...
  • Acórdão nº 00506/06.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018

    I - No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II – Impõe-se, portanto, à Administração Tributária abalar a...

    ... , por violação ao artigo 82°, n° 1 do CIVA, na sua redacção vigente à data da ocorrência ... 14) O absoluto desconhecimento a que a Sentença ...
  • Acórdão nº 00821/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2020

    I - Em face do disposto no artigo 60.º, n.º 2, do RCPIT, não há que convocar o disposto no artigo 60.º, n.º 6 da LGT, já que a norma prevista naquele preceito se encontra numa relação de especialidade relativamente à prevista neste. II - Nos termos do disposto no artigo 19.º, n.º 2 do Código do imposto sobre o valor acrescentado (CIVA) só confere direito à dedução do imposto sobre o valor...

    ... Tributária (doravante, AT) ter, nos termos do artigo 19º, n.º 3 do CIVA, desconsiderado IVA deduzido pela impugnante (ora recorrida) com base em ... ão da audição da impugnante em 30 dias imposta pelo n.º 5 do artº 63º do CPPT (procedimento de aplicação de disposição anti-abuso), ...
  • Acórdão nº 02266/15.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-10-12
    ... das normas contidas no artigo 36º, do CIVA, é ou não compatível com o sistema comum do ... todos os requisitos formais previstos no artº" 36º, nº 5, do CIVA ... Da análise do relat\xC3" ... TJUE, de 15 de Setembro de 2016, Proc.º C-516/14, mais conhecido por “Acórdão Barlis, SA”, ...
  • Acórdão nº 02840/09.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-03-06

    Quando o ato de liquidação adicional do IVA se fundamente no não reconhecimento das deduções declaradas pelo sujeito passivo, cabe a este a prova dos factos constitutivos do direito à dedução, ou seja, cabe a este alegar e demonstrar que, no caso concreto, a utilização os bens ou serviços mistos não era sobretudo determinada pela gestão e financiamento dos contratos.

    ... CIVA, só poderão ser considerados os montantes ... fls. 471 do SITAF ... 14) Foi elaborado quadro identificando valores ...
  • Acórdão nº 154/14.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    A acção administrativa é o meio próprio para dirimir o litígio relativo à pretensão de condenação da Administração na restituição do montante do IVA não deduzido por erro de direito. O conhecimento da pretensão de condenação no acto devido pressupõe a fixação de factos relevantes quanto ao an e ao quantum do imposto a restituir.

    ... do ano, por via da aplicação do disposto no nº6 do artigo 23º do CIVA." F. Decorre assim, da leitura conjugada das normas constantes dos artigos ...
  • Acórdão nº 06240/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015

    I. Quando se impugna a sentença com base em erro de julgamento de facto deve o Recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa, bem como os depoimentos em que se funda (cfr. art. 685-Bº do

    ... º ... , que decorreu entre 14/06/2006 e 16/05/2007, de âmbito parcial, em sede ...
  • Acórdão nº 01581/08.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-10-12

    Decorre da interpretação do n.º 4 do art.º 19.º do CIVA, na versão do Decreto-Lei n.º 31/2001 de 8 de fevereiro, aplicável ao ano de 2004, que é pressuposto da atuação da Administração Tributária a prova do conhecimento efetivo do sujeito passivo que o transmitente dos bens ou prestador dos serviços tinha intenção de não entregar nos cofres do Estado o imposto liquidado e que não disponha de...

    ... , 15, 16 e 17, sendo certo que os factos 11 e 14 resultaram igualmente provados do depoimento das ... , nos termos do artigo 19.º, n.ºs 3 e 4 do CIVA” ... XXXI. É contra esta posição que a ...
  • Acórdão nº 00390/05.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014

    I. Não confere direito à dedução de IVA o «imposto que resulte de operação simulada», constante de vulgarmente chamadas “facturas falsas” – de acordo com o n.º 3 do artigo 19.º do Código do IVA; II. É à AT que cabe o ónus da prova da verificação dos respectivos indícios ou pressupostos da tributação, ou seja, dos pressupostos legais da sua actuação, face à presunção legal de...

    ... ção do imposto nos termos do artigo 19º do CIVA, não lhe bastando criar dúvida sobre a sua ... n.º 871/02 e de 14/11/01, proc. n.º 26.015) ... Na verdade, o ...
  • Acórdão nº 747/11.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017
    ... que, nos termos dos artigos 19.º e 20.º do CIVA, a recorrida tem deduzido o imposto suportado ... No Acórdão (Floridienne) proferido em 14.11.2000, P. C-142/99, o TJUE teve ocasião de ... (“pro-rata”), tudo conforme estatuía o artº.23, nºs.1 e 4, do C.I.V.A. // O C.I.V.A., no ...
  • Acórdão nº 79/01.8BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    I-Verifica-se caso julgado quando a repetição de uma causa se dá depois de a primeira ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário (cfr. artigo 580.º nº1, in fine, do CPC). Preceituando, por isso, o artigo 581.º do CPC quanto aos requisitos do caso julgado que se repete a causa quando se propõe uma ação idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir (nº1),

    ... à violação do direito de audição prévia 14. A douta Sentença padece de erro de julgamento ... prestados por não residentes (artigo 229 do CIVA) ... 27.            A Sexta ... [11] cfr.artº ...
  • Acórdão nº 01654/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    Não correspondendo a actividade da recorrente à de um intermediário remunerado para prestar um serviço a uma das partes num contrato relativo a operações financeiras sobre títulos, não pode beneficiar da isenção a que alude o artigo 9º, n.º 27, al. e) do CIVA.

    ... ódigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA)” ... 23ª. Em conformidade com a ... fls. 5 a 14 do processo instrutor apenso ... D) Em ...
  • Acórdão nº 084/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2018

    I - Conferida a utilidade social a um lar de idosos deve ver entregue a correspondente declaração de alterações, por se encontrarem reunidas as condições para o seu enquadramento no regime de isenção de IVA. II - Trata-se de uma isenção incompleta na medida em que as operações que realiza estão isentas de imposto sobre o valor acrescentado e não conferem o direito à dedução do IVA pago a...

    ... 01173/14) e de 05/06/2013 (rec. 0867/13) para sustentar a ... 4 do CIVA e não nos termos e de acordo com o disposto no ... º nº 5 do Código de Processo Civil, ex vi artº ...

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