cessão da posição contratual codigo civil

3472 resultados para cessão da posição contratual codigo civil

  • Acórdão nº 10757/19.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2021

    Consagrando o contrato de cessão da posição contratual a atribuição de uma prestação denominada “remuneração individual fixa”, de acordo com os critérios de interpretação da declaração negocial tal só pode significar que tal atribuição patrimonial tem carácter permanente e não transitório. (Elaborado pela relatora)

    ...ídio de alimentação; - Por contrato de cessão da posição contratual celebrado entre a ... foi violado o disposto no artigo 25.º do Código do Trabalho. Fundamentação de facto A ... nos artigos 236º e 238º do Código Civil, fazendo corresponder ao mesmo um sentido ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2021
    ... credor, de acordo com o artigo 589.º do Código Civil, no confiador solidariamente responsável ... Autores deduziram réplica, mantendo a posição assumida na petição inicial. Foi declarada ... muito discutida, face à liberdade de cessão de créditos, e de difícil enquadramento ... MOTA PINT O, Cessão da Posição Contratual , Almedina, 1970, pág. 136 -138, JANUÁRIO ...
  • Acórdão nº 14575/18.4T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    I – O AUJ n.º 9/2015 de 14-05-2015 (processo n.º 1520/04.3TBPBL.C1.S1-A) fixou jurisprudência no seguinte sentido: “Se o autor não formula na petição inicial, nem em ulterior ampliação, pedido de juros de mora, o tribunal não pode condenar o réu no pagamento desses juros”. II – Todavia, no caso dos autos não houve qualquer condenação para além do pedido suscetível de...

    ... em dobro, nos termos do artigo 442.º do Código Civil, que à presente data se contabiliza no ... compra e venda, mas apenas um contrato de cessão" de posição contratual; C. Ou seja, o Tribunal n\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ..., retirando do Código de Processo Civil a regulamentação processual e substantiva da ... credores; d) haver lugar ao período da cessão, para efeitos de exoneração do passivo ...contratual estipulado, ou a data para a qual de outro modo ...ência e qualquer interessado que assuma posição contrária, incluindo o devedor. 2 - Se, porém, ...
  • Acórdão nº 02044/16.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019

    I-A cessão de posição contratual engloba todo o conjunto de direitos e obrigações resultantes do contrato, com excepção daqueles que as partes expressamente excluírem; I.1-no caso concreto, e no que respeita à revisão de preços, as partes apenas excluíram da transmissão os direitos de crédito da cedente e não as eventuais obrigações a débito, que bem sabiam poderem vir a surgir; I.2-havendo saldo

    ...posição contratual no contrato de empreitada por aquela ... III – Porém, nos termos do contrato de cessão da posição contratual antes celebrado com a ... do disposto no n.º 1 do art.º 401.º do Código dos Contratos Públicos (CCP) aprovado pelo D.L. ...os 424.º e segs. do Código Civil (cfr. art.º 280.º, n.º 3, do CCP). Ora, a ...
  • Acórdão nº 437/11.0TBTVD-E.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2022

    1. A previsão da alínea c) do nº 1 do art.º 733º do CPC pressupõe a verificação de duas condições: estar impugnada, nos embargos, a exigibilidade e/ou a liquidação da obrigação exequenda (pressuposto factual) de forma consistente, e justificar-se a suspensão da execução sem prestação de caução (pressuposto a apreciar segundo critério normativo, tendo em conta os fins e fundamentos da ação...

    ... termos do disposto no artigo 733º c) do Código de Processo Civil, pedido de suspensão a que ... um crédito a ceder, bem como que tal cessão teria sido notificada aos devedores (que não ... será um contrato, sendo a cessão de posição contratual dependente do acordo do contraente, o ...
  • Acórdão nº 48/16.3T8LSB-L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2017

    I.Atenta a deliberação do Banco Central Europeu, de 15.7.2016, que revogou ao Banco Espírito Santo, SA, a autorização para o exercício da atividade bancária, não tendo sido interposto recurso desta deliberação para o Tribunal Geral da União Europeia, impõe-se a extinção da instância em ação movida contra o BES por inutilidade superveniente da lide, devendo os autores reclamar o seu crédito no âmbi

    ...º 1 do art.º 50.º, o legislador tomou posição clara, considerando expressamente as decisões ... os Clientes com clareza, na fase pré-contratual, fornecendo toda a informação e os elementos ... de reporte nos termos do art.º 477.º do Código Comercial. 50.-O próprio BES reconhece, ..., nº4 e 639º, nº1, do Código de Processo Civil, as conclusões delimitam a esfera de atuação ... de transição não deve prejudicar a cessão" integral das posições contratuais da instituiç\xC3"...
  • Acórdão nº 833/12.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I - No presente caso, resulta provado nos autos, que a escritura pública de compra e venda do bem objecto do contrato promessa de compra e venda e do contrato de cessão de posição contratual aqui em causa não foi outorgada pelo terceiro a quem a impugnante cedeu a sua posição contratual. II - Dada a falta de uma presunção que permita inferir a ocorrência de um ajuste de revenda entre o...

    ... com o n.º 3, do artigo 282.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ... III. Não é, no entanto, essa a posição adoptada na jurisprudência do Tribunal Central ... o qual tenha sido inicialmente acordada a cessão da posição do promitente comprador quer a ... foi inicialmente cedida a posição contratual do promitente comprador não ter outorgado na ... o conceito abranja não só a transmissão civil como, também, a transmissão puramente ...
  • Acórdão nº 3113/17.6T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2019

    I. Compulsado o recurso de apelação da autora constata-se: (i) que o teor das respectivas conclusões se encontra dividido em 96 pontos enquanto o corpo das alegações se encontra organizado em 121 artigos; (ii) que o teor das conclusões ainda que muito próximo do teor do corpo das alegações, não coincide inteiramente com ele. II. Bastariam tais dados para se reconhecer que a apelação da autora nã

    ..., do contrato de arrendamento e da cessão da posição contratual da trabalhadora, por ..., nos termos do artigo 240º, nº 2, do Código Civil, ou anuláveis, nos termos dos artigos ...
  • Acórdão nº 01842/06.9BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019

    1. O pedido de que a Entidade Demandada seja “condenada a retirar, a expensas suas, a tubagem e caixas de visita que colocou e mandou colocar na parcela 11, por forma a que a propriedade dos Autores seja colocada, o mais possível, no estado em que se encontrava antes dos factos supra descritos…” diz respeito a uma obrigação de indemnização, por reconstituição natural, e não a um

    ... nos artigos 263° e 356° ambos do Código de Processo Civil não resulta que a ... nos autos principais para assumir a posição de Autora no tocante ao já deduzido pedido em ... Civil, que os requisitos e efeitos da cessão entre as partes definem-se em função do tipo de ...
  • Acórdão nº 1041/14.6TBPTM-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    1 – A sociedade comercial estrangeira que viole o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Código das Sociedades Comerciais mantém a personalidade jurídica que lhe seja atribuída pela sua lei pessoal, pelo que tem personalidade e capacidade judiciárias. 2 – Os embargos de executado não constituem meio processual idóneo para obter a condenação da sociedade comercial estrangeira que viole o

    ...cessão de créditos entre o Banco (…) à (…), por ... termos da alínea c) do art.º 16.º do Código de Registo Predial; vi) A existência de ... lado, não podemos concordar com a posição restritiva e simplista que defende o tribunal a ... efeitos do artigo 583º, n.º 1, do Código Civil à devedora (…) e a invocação do benefício ... se reporta à cessão da posição contratual (artigos 424.º a 427.º do Código Civil) e não ...
  • Acórdão nº 00860/12.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021

    I – O contrato de cessão da posição contratual é uma cessão unitária, que se decompõe nos diversos elementos que preenchem o contrato, tais como os créditos, débitos, direitos potestativos, sujeições, deveres laterais de comportamento independentes do dever principal de prestação, exceções, expectativas, ónus. II - O contrato de cessão da posição contratual, para efeitos de IVA, configura...

    ...ável em sede de IVA da operação de cessão da posição contratual do contrato de locação ..., nos termos do n.º 4 do artigo 657.º do Código de Processo Civil, com a concordância da Exma. ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ordenamento ...ão do artigo 1497.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de ..., sem prejuízo de estipulação contratual que preveja o diferimento da realização das ...cessão de quotas 1 - A transmissão de quotas entre ...ção dos negócios, do desempenho e da posição da sociedade, bem como uma descrição dos ...
  • Acórdão nº 01600/08.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2022

    I. No âmbito da vigência do CIMSISSD, constatando-se que o promitente-comprador originário cedera a sua posição contratual a terceiro, e que este intervinha, como comprador, no contrato definitivo de compra e venda com o promitente-vendedor, podia e devia considerar-se ter havido ajuste de revenda entre ambos para efeitos de tributação nos termos do § 2º do art. 2º do aludido Código. II. O que o §

    ... celebrou um contrato de cedência de posição contratual com LM.., pelo preço de €314.243,00 ...; - Em 08-11-2001, data da celebração da cessão da posição contratual, não tinha o impugnante ... pública, tal como se exige em direito civil. Assim, em face deste conceito, provada a ...ção ínsita no § 2º do artigo 2º do Código da Sisa no caso vertente, assentam no seguinte ...
  • Acórdão nº 1765/13.5TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    -  O seguro-caução à primeira solicitação (on first demand) implica que a seguradora pague a quantia garantida com base no mero pedido do beneficiário. -  Trata-se de uma garantia autónoma, em que não é lícito à seguradora invocar qualquer vício no negócio celebrado entre o tomador do seguro e o beneficiário. -  Tal garantia implica o intuitu personae, não podendo ser transmitida a terceiro...

    ... carta de 22.01.2013; - A ré mantém a posição assumida e, mesmo a demonstrar-se que a autora à ... de venda na referida escritura, nem de cessão a terceiros; - Por último, após a liquidação ...Código das Sociedades Comerciais, pois os fundos de ... que não existiu cessão da posição contratual do Fundo P.. para a Autora, porquanto a Ré não ... do disposto no artigo 424° do Código Civil "No contrato com prestações recíprocas, ...
  • Acórdão nº 5297/12.0TBMTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2018

    I - A legitimidade processual, constituindo uma posição do autor e do réu em relação ao objecto do processo, afere-se em face da relação jurídica controvertida, tal como o autor a desenhou. II - A legitimidade material, substantiva ou “ad actum” consiste num complexo de qualidades que representam pressupostos da titularidade, por um sujeito, de certo direito que o mesmo invoque ou...

    ... de condenação, sob a forma de processo civil experimental, contra "BB, LDA" e CC pedindo a sua ..., e gravita em torno de um contrato de cessão de créditos por meio do qual o credor inicial, a ... cessão de créditos a DD cedeu a sua posição contratual no que respeita ao negócio com EE ... [9] Pires de Lima e Antunes Varela, Código...
  • Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho de 1995
    ... deverão dispor de um instrumento contratual adaptado a estas realidades, de modo a não verem ... locados, se verificar, nos termos da lei civil, uma redução do preço das coisas fornecidas ou ...Artigo9.° Posição jurídica do locador 1 - São, nomeadamente, ... gozo total ou parcial do bem por meio da cessão onerosa ou gratuita da sua posição jurídica, ... providências cautelares, previstas no Código de Processo Civil, em tudo o que não estiver ...
  • Acórdão nº 01547/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015

    I – No âmbito da vigência do CIMSISSD, constatando-se que o promitente-comprador originário cedera a sua posição contratual a terceiro, e que este intervinha, como comprador, no contrato definitivo de compra e venda com o promitente-vendedor, podia e devia considerar-se ter havido ajuste de revenda entre ambos para efeitos de tributação nos termos do § 2º do art. 2º do aludido Código. II &

    ...2º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre ... 3. Não é, no entanto, essa a posição adoptada na jurisprudência do Tribunal Central ... o qual tenha sido inicialmente acordada a cessão da posição do promitente comprador quer a ... foi inicialmente cedida a posição contratual do promitente comprador não ter outorgado na ..., da LGT e 341º e 342º, nº 1, do Código Civil. // Na falta dessa prova, falece um dos ...
  • Acórdão nº 1163/20.4T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022

    i) é parte legítima passiva a cessionária da posição contratual na ação proposta pelo trabalhador contra a cedente em que esta a faz intervir em função desse contrato. ii) a cessionária está obrigada a reintegrar o trabalhador despedido pela cedente e a pagar-lhe as retribuições a partir da data da cessão da posição contratual, se este o pedir, pois assumiu os direitos e deveres da cedente,...

    ... o NIF, o NISS, a morada, a antiguidade contratual, o telemóvel, a categoria profissional, o tipo ... VPROTEC por força da transmissão da posição de empregador e na sequência de esta empresa ter ... transmissão de estabelecimento à luz do Código" do Trabalho e à data de 15 de setembro de 2019 n\xC3"..., 805.º, 2, a), e 806.º, 1 e 2, do Código Civil, e Portaria n.º 291/2003, de 08 de abril. ... tem acontecido, mas sim por contrato de cessão da posição contratual, celebrado nos termos do ...
  • Acórdão nº 223/14.5TTFUNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2018

    I– Não obsta à aplicação do regime de transmissão do estabelecimento previsto no art.º 285.º e seguintes do Código do Trabalho, a circunstância do empreendimento hoteleiro em questão ter passado a ser gerido e explorado pela ré, nomeada fiel depositária do mesmo no âmbito de um processo judicial, a qual havia celebrado com a anterior detentora do estabelecimento um contrato de cessão da...

    ... de trabalho do autor não foi objeto de cessão da posição contratual, tendo-se mantido na ... 3 e 4, 639.º, n.º 1, 608.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. Assinale-se ainda que se não ...
  • Acórdão nº 1066/10.0TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2014

    I - O contrato de cessão de posição contratual tem natureza instrumental e são dois os seus principais requisitos: (i) a bilateralidade, isto é, um acordo de que advenham direitos e obrigações para ambas as partes; e (ii) o consentimento do outro contraente, o qual pode ser dado antes ou depois da cessão, sendo que, no primeiro caso, a cessão só produz efeitos a partir da sua notificação ou...

    ... a validade e a eficácia do contrato de cessão da posição contratual de CC a seu favor ; – ... n° 2, 2ª parte, e 713° n° 2, todos do Código de Processo Civil, a decisão emanada do Tribunal ...
  • Acórdão nº 748-A/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2012

    1.- Ocorrendo cessão de créditos na pendência da execução, a notificação ao devedor ( executado ), para efeitos do art.583 do CC, tem-se por efectuada no próprio incidente de habilitação, aquando da notificação do mesmo ao executado para contestar o incidente. 2.- Havendo cessão sucessiva do mesmo crédito, nada obsta a que a notificação ao devedor ( art.583 CC ) seja feita simultaneamente e no...

    ... no sentido de ser admitida a ocupar a posição do primitivo exequente. b) Os executados ... a esta pretensão invocando a nulidade da cessão de créditos efectuada por parte da empresa A ... como determina o artigo 578.º, n.º 2 do Código Civil, bem como pelo facto de existir ... do Código Civil (cessão da posição contratual) e artigo 56.º do Código de Processo Civil ...
  • Acórdão nº 3915/18.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Março de 2021

    I – A qualificação do contrato de exploração de pedreiras não tem tido resposta unânime da doutrina, constatando-se a existência de teses opostas, partindo todas elas da classificação jurídico que efetuam da pedra extraída. II- Uns defendem que estamos perante a constituição de um direito real de aquisição e outros de gozo. III - Entre quem defende que através desse contrato foi...

    ... a assumir, nesta causa principal, a posição de ré, em substituição da primitiva ré B.., ...P. Civil: É nula a sentença quando o juiz …deixe de ... 5. Este segundo contrato de cessão de exploração, foi celebrado por escritura ... não poderá ceder a sua posição contratual sem acordo da concedente” (cláusula 6ª - ... do contrato – art.º 408º, nº 1 do Código Civil – só se verifica no momento da ...
  • Acórdão nº 352/16.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2017

    O promitente-vendedor que autorizou antecipadamente o promitente-comprador a ceder a outrem a sua posição contratual no contrato-promessa pode exigir que a comunicação da cessão da posição contratual não se baste com a mera declaração da sua ocorrência, mas que seja acompanhada da entrega de cópia do documento escrito onde foi formalizada – sob pena de ineficácia da cessão. (Sumário...

    ... intitulado contrato-promessa de cessão de quota, datado de 02.4.2009, os RR. prometeram ... intitulado contrato de cessão de posição contratual celebrado no dia 10.02.2012, Nuno e ... de pessoa a nomear (art.452º do C.Civil) e não a cessão de posição contratual ... o disposto no artigo 410º, n.º 1 do Código Civil (CC). c)-O contrato referido no nº 2 dos ...
  • Acórdão nº 00039/15.1BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Fevereiro de 2019

    I - O que o § 2.º do artigo 2.º do CIMSISSD estabelece é que, nos casos em que ocorra um ajuste de revenda nas promessas de compra de bens imobiliários, se tem de presumir legalmente que existiu uma prévia tradição jurídica do bem para aquele que realizou o ajuste, sendo a partir daí que a lei ficciona a ocorrência da transmissão (económica) do imóvel sujeita a imposto. II - Para afastar essa...

    ... da sisa na cedência à sociedade BL da posição contratual da impugnante. c. Analisando ...33°, n° 1 do Código do Imposto Municipal de Sisa, que, à data dos ... tribunais administrativos e fiscais, a cessão de posição contratual não envolve uma revenda, ..., aeroportos e outras obras de engenharia civil e cogitando um futuro esgotamento dos jazigos da ...

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