cessão da posição contratual codigo civil

3472 resultados para cessão da posição contratual codigo civil

  • Acórdão nº 081265 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 1992 (caso NULL)

    I - O julgador não está vinculado à qualificação jurídica feita pelas partes dos factos ou negócios, sendo livre na sua interpretação e aplicação das regras de direito - - artigo 664 do Código de Processo Civil. II - Sendo dois os promitentes-compradores, a cedência da posição contratual de um ao outro não constitui uma cessão prevista no artigo 424 do Código Civil, mas antes um contrato...

    ... Código de Processo Civil. II - Sendo dois os -compradores, a cedência da posição" contratual de um ao outro não constitui uma cess\xC3" ...
  • Acórdão nº 003439 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1993

    I - Os Trabalhadores do Banco de Angola, retornados a Portugal em 1975 e colocados noutros bancos nos termos de um Protocolo no qual ficou assente que só era de encarar admissões, não havendo lugar a transferências, não foram transferidos para os bancos onde começaram a exercer funções ao abrigo daquele Protocolo, mas antes foram ali colocados em primeira nomeação. II - Houve, assim, novos...

    ... mencionado "Protocolo" não se verifica a cessão da posicão contratual já que esta, nos termos o artigo 424 e seguintes do Código Civil, pressupõe um negócio jurídico entre o ...
  • Acórdão nº 068339 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 1980 (caso NULL)

    O senhorio do estabelecimento comercial trespassado reconhecerá o beneficiário da cessão da posição contratual, para efeitos dos artigos 1038 alínea g) e 1049 do Código Civil, se chegar a receber-lhe rendas ou negociar com ele, embora sem êxito, a elevação destas.

    ... reconhecerá o beneficiário da cessão da posição contratual, para efeitos dos artigos 1038 alínea g) e 1049 do Código Civil, se chegar a receber-lhe rendas ou negociar ...
  • Acórdão nº 003439 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1993 (caso None)

    I - Os Trabalhadores do Banco de Angola, retornados a Portugal em 1975 e colocados noutros bancos nos termos de um Protocolo no qual ficou assente que só era de encarar admissões, não havendo lugar a transferências, não foram transferidos para os bancos onde começaram a exercer funções ao abrigo daquele Protocolo, mas antes foram ali colocados em primeira nomeação. II - Houve, assim, novos...

    ... mencionado "Protocolo" não se verifica a cessão da posicão contratual já que esta, nos termos o artigo 424 e seguintes do Código Civil, pressupõe um negócio jurídico entre o ...
  • Acórdão nº 067949 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 1979 (caso None)

    I - Celebrado um contrato atraves do qual os proprietarios de certas herdades autorizaram o outro contraente a utilizar as mesmas durante doze anos, no periodo venatorio, mediante certa contrapartida, existe cessão da posição contratual, tipificada no artigo 424 do Codigo Civil, quando, por via contratual, se transmitem os referidos direitos, com autorização dos proprietarios dos imoveis. II - O...

    ... , mediante certa contrapartida, existe cessão da posição contratual, tipificada no artigo 424 do Codigo Civil, quando, por via contratual, se transmitem ...
  • Acórdão nº 067949 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 1979

    I - Celebrado um contrato atraves do qual os proprietarios de certas herdades autorizaram o outro contraente a utilizar as mesmas durante doze anos, no periodo venatorio, mediante certa contrapartida, existe cessão da posição contratual, tipificada no artigo 424 do Codigo Civil, quando, por via contratual, se transmitem os referidos direitos, com autorização dos proprietarios dos imoveis. II - O...

    ... , mediante certa contrapartida, existe cessão da posição contratual, tipificada no artigo 424 do Codigo Civil, quando, por via contratual, se transmitem ...
  • Acórdão nº 9520058 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 1995

    I - Confessada a cedência de estabelecimento comercial pela arrendatária a terceiro sem ser por escritura pública, é indiferente para a resolução do respectivo contrato de arrendamento, averiguar se o mesmo permitia a cedência da posição contratual ou o subarrendamento. II - Assim não se justifica que a acção continue para além do despacho saneador, para apurar a existência de tal permissão. III -

    ... se o mesmo permitia a cedência da posição contratual ou o subarrendamento. II - Assim não ... III - O disposto no artigo 1049 do Código Civil não se aplica no caso de o subarrendamento ou a cessão da posição contratual serem inválidos ...
  • Acórdão nº 655/11.0TBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015

    I - Na interpretação dos contratos, prevalecerá, em regra, a vontade real do declarante, sempre que for conhecida do declaratário; faltando esse conhecimento, a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante. II - A interpretação das cláusulas contratuais envolve matéria de facto quando...

    ... um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do ... nos artigos 236.º e seguintes do Código Civil ... IV. Questionando-se se através de um ... que o autor cedia a sua posição contratual nas prestações suplementares por ele ... ), a acrescer ao valor acordado para a cessão de quotas e reembolso dos suprimentos, e ...
  • Acórdão nº 01253/15.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2020
    ... ção, em 01/05/2014, de um contrato de cessão" de posição contratual entre a Gaianima, o Munic\xC3" ... da posição contratual (art.º 424º do Código" Civil), só poderia surgir a assunção da obriga\xC3" ...
  • Acórdão nº 070953 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1983 (caso None)

    I - O regime aplicavel a efectivação da responsabilidade do construtor empreiteiro pelos defeitos de um imovel enquadraveis no artigo 1225 do Codigo Civil e o definido nesta disposição e não no artigo 926. II - A expressão "dono da obra" constante do n. 1 do artigo 1225 coincide com a de proprietario da coisa quando na mesma pessoa se junte essa qualidade com a da parte para quem o empreiteiro se

    ... um imovel enquadraveis no artigo 1225 do Codigo Civil e o definido nesta disposição e não no ... -se por mero efeito do contrato e não por cessão da posição contratual que, segundo os artigos ...
  • Acórdão nº 070953 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1983

    I - O regime aplicavel a efectivação da responsabilidade do construtor empreiteiro pelos defeitos de um imovel enquadraveis no artigo 1225 do Codigo Civil e o definido nesta disposição e não no artigo 926. II - A expressão "dono da obra" constante do n. 1 do artigo 1225 coincide com a de proprietario da coisa quando na mesma pessoa se junte essa qualidade com a da parte para quem o empreiteiro se

    ... um imovel enquadraveis no artigo 1225 do Codigo Civil e o definido nesta disposição e não no ... -se por mero efeito do contrato e não por cessão da posição contratual que, segundo os artigos ...
  • Acórdão nº 066376 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 1977 (caso NULL)

    I - A companhia seguradora não responde pelas indemnizações devidas pelo seu segurado, ou seja aquele que consta, como tal, da apolice, quando na data do acidente, o dono do veiculo causador deste seja outro e a companhia não tenha tido conhecimento ou dado acordo a transferencia da propriedade. II - Para que se opere a transmissão de um seguro de responsabilidade terão de verificar-se os...

    ... -se os requisitos da figura juridica da cessão de posição contratual definida e regulada pelos artigos 224 e seguintes do Codigo Civil. III - Num contrato de seguro a clausula ...
  • Acórdão nº 075066 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1980

    I - Nulidade do contrato e a sua inoponibilidade são figuras juridicas diferentes. Aquela e, a par da inexistencia e da anulabilidade, uma especie do genero invalidade; a inoponibilidade e uma das modalidades da ineficacia stricto sensu (ineficacia relativa). II - Os negocios juridicos celebrados contra disposição legal de caracter imperativo são nulos, salvo nos casos em que outra solução...

    ... III - Na cessão da posição contratual, faltando o consentimento a que se refere o n. 1 do artigo 424 do Codigo Civil, verifica-se a sua inoponibilidade. IV - A ...
  • Acórdão nº 075066 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1980 (caso None)

    I - Nulidade do contrato e a sua inoponibilidade são figuras juridicas diferentes. Aquela e, a par da inexistencia e da anulabilidade, uma especie do genero invalidade; a inoponibilidade e uma das modalidades da ineficacia stricto sensu (ineficacia relativa). II - Os negocios juridicos celebrados contra disposição legal de caracter imperativo são nulos, salvo nos casos em que outra solução...

    ... III - Na cessão da posição contratual, faltando o consentimento a que se refere o n. 1 do artigo 424 do Codigo Civil, verifica-se a sua inoponibilidade. IV - A ...
  • Acórdão nº 5804/21.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2023

    É admissível a cessão da posição contratual do empregador, numa relação de trabalho. A cessionária ingressa na posição da cedente, não ocorrendo uma automática cessação da aplicabilidade de CCT a que a relação se encontrava sujeita, pelo simples facto da cessão. Não se encontrando o cessionário filiado em associação subscritora de CCT aplicável à relação laboral existente entre cedente e...

    ... , BTE n.º 15 de 22/20/2010 e bem assim a cessão da posição contratual que essa entidade ... efeitos do disposto no artigo 424.° do Código Civil, a Trabalhadora reconhece que, a partir da ...
  • Acórdão nº 062260 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 1968 (caso NULL)
    ... - Pedindo-se numa acção a anulação da cessão da quota social ou da posição social numa ... 1 do artigo 65 do Codigo de Processo Civil. III - E juridicamente valida a ... ão da quota social ou da posição contratual numa sociedade em nome colectivo, ainda que ...
  • Acórdão nº 517/13.7TBMMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    I - A cessão da posição contratual configura um negócio causal. II - A cessão da posição contratual implica a existência de dois contratos: o contrato-base e o contrato-instrumento da cessão, que é o realizado para transmissão de uma das posições derivadas do contrato-base. III - Não é suficiente para caracterizar a cessão da posição contratual a afirmação feita pela autora (promitente...

    ... da Insolvência que nunca se opôs à cessão da posição contratual para a insolvente, tendo ... tem por objeto apurar a responsabilidade civil contratual por parte da ré, relativamente às ... 424º e 425º do Código Civil”, a douta Sentença recorrida fez errada ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... e devem ser citados quando tiverem a posição de réus, sob pena de se verificar a nulidade ... : a) Lavrado no processo o termo da cessão ou junto ao requerimento de habilitação, que é ... dados; d) Por quem tenha relação contratual ou pré-contratual com o titular dos dados ou ...
  • Acórdão nº 01253/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019

    1 – Nos termos do artº 640º, nº 2, alínea a) do CPC “sob pena de imediata rejeição do recurso”, deve o Recorrente “indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes”. 2 - Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a...

    ... o Município assumiu a correspondente posição contratual, inconformado com a Sentença ... ídicos, a recorrida assinou o acordo de cessão de posição contratual, no qual nada se diz ... Civil, pelo que deve ser revogada e substituída por ... nulidade por parte do R (artº 334º do Código Civil) ... 23 – Por outro lado, a LCPA entrou ...
  • Acórdão nº 1210/14.9T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
    ... : “ (…) a)–  Ser o contrato de cessão de posição contratual outorgado pela Autora e ... , conforme o disposto no artigo 5.º do Código Notariado (CN), o que determina a nulidade do ... no n.º 2 do artigo 369.º do Código Civil (CC), no sentido de que, em seu entender – ...
  • Acórdão nº 883/08.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    I - Os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça no domínio da interpretação dos negócios jurídicos cingem-se à determinação do sentido normativo da declaração negocial, com recurso aos critérios fixados nos artigos 236.º, n.º 1, e 238.º, n.º 1, do Código Civil, por envolver matéria de direito, ficando-lhe vedado o apuramento da vontade psicologicamente determinável das partes por...

    ... , apenas lhe tendo sido dito, aquando da cessão de exploração, que não poderia consumir no ... caso previsto no n° 1 do artº 236° do Código Civil, esse resultado não coincida com o sentido ... um declaratário normal, colocado na posição de um real declaratário, pudesse deduzir do ... verificou-se uma cessão da posição contratual quanto ao contrato de compra exclusiva celebrado ...
  • Acórdão nº 01462/04.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021
    ... não existe contrato de cedência da posição contratual assinado pelo impugnante, aqui ... o disposto no nº 1 do artigo 115º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e ainda ... g) Ora, a cessão de posição contratual nunca se verificou e nada ... Civil, artigo 175° do C.P.P.T e ainda o artigo 103°, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... , retirando do Código de Processo Civil a regulamentação processual e substantiva da ... credores; d) haver lugar ao período da cessão, para efeitos de exoneração do passivo ... contratual estipulado, ou a data para a qual de outro modo ... ência e qualquer interessado que assuma posição contrária, incluindo o devedor. 2 - Se, porém, ...
  • Acórdão nº 644/13.0TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    I – A cessão da posição do empregador no contrato de trabalho, nos termos dos arts. 424.º e ss. do Código Civil, pressupõe três declarações de vontade: a proposta e a aceitação do cedente e do cessionário – suficientes para que se considere concluído o contrato – e o assentimento do trabalhador, que pode ser anterior ou posterior à cessão e é indispensável para que o contrato...

    ... por base um acordo de transmissão de posição contratual que junta como doc. n.º 5 da ... pela aqui Recorrente, um acordo de cessão da posição contratual é regulado pelos artigos 424º e seguintes do Código" Civil, sendo absolutamente diferente da transmiss\xC3" ...
  • Acórdão nº 936/11.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022

    I-Nas situações de promessas de compra e venda estatuídas no § 2.º do artigo 2.º do CIMSISD, entende-se verificada a tradição e, consequentemente a sujeição a imposto, se o promitente comprador ajustar a revenda com um terceiro, vindo a escritura a ser outorgada apenas entre o promitente vendedor e este terceiro. II-Verificados esses pressupostos de facto, cuja demonstração dos factos índice...

    ... , por considerar que na cedência de posição contratual o preenchimento do pressuposto da ... XXIII.A figura da cessão da posição contratual encontra-se prevista nos artigos 424º a 427º do Código Civil ... XXIV.O adquirente da posição ...

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