cartas formais exemplos
164 resultados para cartas formais exemplos
-
Acórdão nº 6315/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2006
I- A protecção do consumidor esteve na base da redacção dada ao artigo 1225.º/4 do Código Civil que manda aplicar o regime da empreitada ao construtor-vendedor II- Ficaria desprotegido o adquirente de imóvel constituído em propriedade horizontal se o prazo de cinco anos a contar da entrega os imóvel (artigo 1225.º/1 do Código Civil) se não iniciasse com a entrega da fracção autónoma ao último...
... o abuso da nulidade por vícios formais de alguém que, apesar disso o cumpre ou aceita o ... S.[ ], respectivamente, através das suas cartas de 14-02-2000 e de 11-11-2000 dirigidas à ré, e ... 415. E aqui M. Andrade, dá como exemplos destes efeitos laterais ou secundários os ... -
Acórdão nº 945/06.4TTVIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
... remeteu duas cartas registadas com aviso de recepção, uma dirigida ... com relevância constitucional – como exemplos pode referir-se a preferência no recrutamento de ... a pluralidade de critérios (funcionais, formais) defendidos para a sua caracterização material ...
-
Acórdão nº 022/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
I - Nos termos do art. 30º, n.º 1 do EMP e 16º do Regulamento Interno da PGR os processos da competência do CSMP são “distribuídos pelos membros do Conselho”. II - Não tendo o relator do CSMP (Secção Disciplinar) sido designado por sorteio nesse Conselho verifica-se a violação do art. 30º, 1 do EMP e 16º, 1 do Regulamento Interno da PGR, sendo, desse modo, anulável o acto punitivo...
... da República estava ou não, por razões formais, ferido de nulidade. Daí que se possa e deva ... Por isso, irão ser expedidas cartas nos termos previstos no artigo 626°, do Código ... , como parece óbvio: Entre os vários exemplos VIEIRA DE ANDRADE, Os Direitos Fundamentais na ... -
Acórdão nº 06A2377 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2006
I - Sendo indispensável para a vinculação da sociedade a reunião da assinatura pessoal dos gerentes e a menção dessa qualidade, ou a de um gerente e um mandatário, e não dispondo o sócio gerente que assinou as livranças, por si só, de poderes para representar a sociedade, são nulas as obrigações da sociedade embargante, que não está vinculada ao pagamento dos montantes insertos nas livranças. ...
... As cartas de fls. 214 e 215 referem-se a tal conta ... Supremo Tribunal, de que constituem exemplos os Acs. de 24-05-98, in BMJ nº 475, pág. 718, e ... , ou seja, "determinados requisitos formais indicados na lei para que o seu particular regime ... -
Acórdão nº 00219/05.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Março de 2012
I – Na vigência do disposto no artº 9º, nº 1 do citado DL nº 48051, referente à responsabilidade civil extra contratual por facto lícito, o Estado e demais pessoas colectivas públicas indemnizarão os particulares a quem, no interesse geral, mediante actos administrativos legais ou actos materiais lícitos, tenham imposto encargos ou causado prejuízos especiais e anormais, prescindo-se dos...
... provado que o Recorrente dirigiu inúmeras cartas à Recorrida (e, bem assim, à CP) informando ... doutrina conceituada com referência a exemplos padrão desse tipo de acto da Administração que ... compreensíveis que pudessem ser os fins formais subjacentes ao Regulamento (e por muito duvidosos ... -
Acórdão nº 149/07.9JELSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2010
... não terá mais protecção do que as cartas recebidas, abertas e guardadas pelo seu ... forma não correcta, não só por razões formais, mas também por se apresentar demasiado prolixo, ... a favor do agente ou contra ele, sendo exemplos de tal posição os acórdãos de 13-07-1983, BMJ ...
-
Acórdão nº 07P1521 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008
... exemplos ... I - Os magistrados do Supremo Tribunal ... : já tinha ouvido falar em ler a sina nas cartas, na palma das mãos ou em bolas de cristal, mas a ... relativas a quaisquer "irregularidades" formais - que, por absurdas, se repudiam - a verdade é ...
-
Tramitação ulterior
A) Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.
... cartas precatórias ou rogatórias, recursos de ... Dois aspectos formais: ... - a oposição do donatário deve ser ... explanações, vamo-nos ficar com exemplos que, imediatamente, a seguir inserimos neste ... -
Resolução n.º 41/2006, de 27 de Abril de 2006
... um longo saber acumulado em processos formais" de planeamento no âmbito do ordenamento dos espa\xC3" ... nos espaços dos dois países, são exemplos de domínios onde os esforços a desenvolver ... Completar as cartas de uso e capacidade de uso dos solos, redefinindo ...
-
Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... No primeiro caso, e a título de exemplos", o Governo manterá particular atenção à quest\xC3" ... e competências adquiridos em contextos formais e não formais e a melhoria da empregabilidade de ... , através da actualização das diferentes cartas desportivas nacionais; - Operacionalização do ...
-
Portaria n.º 722/85, de 25 de Setembro de 1985
... exemplos de serviço ordinário interior oficial de dia, ... conviver sem preocupações de aspectos formais, embora sem prejuízo do respeito mútuo que em ... ARTIGO 4.º (Cartas de situação) 1 - Em todos os escalões de ...
-
Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ólo tecnológico, que podem e devem ser exemplos de competitividade e excelência ... Medidas de ... ; - aquisição de diversos manuscritos, cartas e mapas de personalidades relevantes; - ... ência obtidas fora do contexto de cursos formais; - criação de condições para a mobilidade ...
-
Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000
... , o programa de substituição das actuais cartas de condução, de cartolina, por modelo em ... o desenvolvimento do País, constituem exemplos paradigmáticos do que foi realizado neste ... Competências Adquiridas, em contextos formais e não formais, aberto a todas as pessoas ...
-
Acórdão nº 03097/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2009
I - As decisões proferidas pelo Tribunal Arbitral podem ser anuladas pelo TCA com qualquer dos fundamentos que, na lei sobre arbitragem voluntária, permitam a anulação da decisão dos árbitros. II- Nos termos da Lei 31/86,de 29 de Agosto (LAV), designadamente no disposto no n.º2 do artigo 28º deste diploma, o prazo para intentar a Acção de Anulação de Acórdão Arbitral é de um mês, contado da data...
... de 2005, o empreiteiro remete para outras cartas anteriormente dirigidas ao dono da obra, nas ... o conceito de casos de força maior, com exemplos, no n.º3 do Artº. 195º do RJEOP ... A ... do período para as verter em termos formais, de modo a evitar a situação caricata de o Réu ... -
Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... -Lei 7/2003 de 20 de Dezembro relativo às cartas Educativas e aos Conselhos Municipais de ... de identificação e de divulgação de exemplos de Boas Práticas no âmbito das iniciativas ... QCA III, em conformidade com as decisões formais" da Comissão Europeia, nos termos dos artigos 14.\xC2" ...
-
Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... período não proceda ao levantamento das cartas que lhe são remetidas pelos contribuintes. Os ... Aquela publicação dá como exemplos, os apoios financeiros à C.P, as compensações ... ível efectuar a validação e controlos formais pretendidos dado não ser possível determinar, ...
-
Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... , remeteu ao ICS as facturas mensais e as 'cartas de porte' do transporte aéreo, bem com as 'guias ... não ter ainda efectuado relatórios formais de acompanhamento dos contratos e que está a ... Aquela publicação dá como exemplos, os apoios financeiros à C.P, as compensações ...
-
Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... Como exemplos de neocriminalização destacamos: a propaganda ... -os, na medida do possível, de limites formais, por forma a com eles cobrir uma apreciável gama ... sem consentimento, divulgar o conteúdo de cartas", encomendas, escritos fechados, ou telecomunicaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 00S1812 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2001 (caso NULL)
... de Agosto de 1998, comunicaram à ré, por cartas registadas com aviso de recepção, nos termos do ... interpretação dos negócios jurídicos formais, estabelecida no artigo 238.º do Código Civil, ... prova em contrário, consistindo num dos exemplos clássicos de prova pleníssima - cfr. Antunes ...