carta marcação férias
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Acórdão nº 382/13.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
I – O direito a consultar o processo é um direito preparatório da defesa do trabalhador e não uma mera “faculdade”. II – Este direito impõe que o empregador coloque o procedimento disciplinar à disposição do trabalhador entre o termo inicial e o termo final do prazo de consulta e de resposta à nota de culpa, e, também, que não torne essa mesma consulta demasiado onerosa...
... os dias em trabalhou em Junho de 2013, as férias" não gozadas, e os proporcionais de férias, subs\xC3" ... de que a Trabalhadora J… assinara a carta de demissão por furto, pois segundo consta as ... Empregador, em todos os casos mediante marcação prévia”[8] ... 29. A Trabalhadora, novamente ... -
Acórdão nº 23273/15.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
I. A contratação de docentes do ensino superior particular ou cooperativo pode efetuar-se tanto através de um contrato de trabalho como de um contrato de prestação de serviço. II. Não se tendo provado que a autora estivesse na dependência e inserida na estrutura organizativa da ré, como se retira dos horários e tempos de lecionação variáveis que praticava, o facto de ter exercido funções de docê
... ,12, a título de diferenças salariais, férias, subsídio de férias e subsídio de Natal e ... ão de serviço, que cessou na sequência de carta de rescisão remetida ... 3. O Tribunal de 1.ª ... 45. A marcação das datas das provas de frequência e exame era ... -
Acórdão nº 6704/15.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2017
1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da mesma deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- Apenas dos factos considerados provados é que se deve partir para a aplicação do direito. 3- A indicação do motivo justificativo para a não comparência em...
... comunicada à R e correspondeu a férias por gozar no ano de 2014; é-lhe devido o valor ... de mecânico de 2ª; o A solicitou a marcação das férias para os dias 18 a 22 de Maio, ficando ... C) Por carta datada de 25 de Junho de 2015, junta a fls. 12 a ... -
Acórdão nº 3813/05.3TTLSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014
I - Em face do multifacetado tipo relacional que o tecido social impõe, a distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço encontrará a sua pedra angular na subordinação jurídica, a recolher da análise dos diversos índices que normalmente coexistem mas que, no correspetivo sopeso, alguns logram, em maior ou menor medida, sobrepor-se, a ponto de tornar possível ao intérprete
... de Peritos, à antiguidade, às férias, ao subsídio de férias, ao subsídio de Natal, ... · Por carta registada, a Ré comunicou a cada um dos Autores, ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 81/2017
... do número anterior dá lugar à marcação de uma falta, que deve ser justificada nos termos ... Cláusula 18.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 41/2019
... período de aferição, dá lugar à marcação de uma falta, que deve ser justificada nos termos ... tem direito a um período mínimo de férias de 22 dias úteis remunerados em cada ano civil, ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19-J/2022
... marcação de uma falta, que deve ser justificada nos termos ... Cláusula 14.ª ... Direito a férias ... 1 — O trabalhador tem direito a um período ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 39/2022
... marcação de uma falta, que deve ser justificada nos termos ... Cláusula 15.ª ... Direito a férias ... 1 — O trabalhador tem direito a um período ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 42/2017
... do número anterior, dá lugar à marcação de uma falta, que deve ser justificada nos termos ... Cláusula 14.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ... nesta cláusula são efectuadas por carta ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 96/2018
... do número anterior dá lugar à marcação de uma falta, que deve ser justificada nos termos ... Cláusula 18.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 128/2018
... no número anterior, dá lugar à marcação de uma falta, que deve ser justificada nos termos ... Cláusula 14.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 66/2019
... do número anterior, dá lugar à marcação de uma falta, que deve ser justificada nos termos ... Cláusula 14.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 84/2018
... do número anterior, dá lugar à marcação de uma falta, que deve ser justificada nos termos ... Cláusula 17.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 100/2019
... do número anterior, dá lugar à marcação de uma falta, que deve ser justificada nos termos ... Cláusula 14.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 22/2018
... do número anterior, dá lugar à marcação de uma falta, que deve ser justificada nos termos ... Cláusula 14.ª Direito a férias e recompensa 1 - O trabalhador tem direito a um ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 85/2018
... do número anterior, dá lugar à marcação de uma falta, que deve ser justificada nos termos ... Cláusula 17.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 4/2017
... do número anterior, dá lugar à marcação de uma falta, que deve ser justificada nos termos ... Cláusula 15.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ... nesta cláusula são efectuadas por carta ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 24/2017
... do número anterior, dá lugar à marcação de uma falta, que deve ser justificada nos termos ... Cláusula 15.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ... nesta cláusula são efectuadas por carta ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 13/2018
... do número anterior, dá lugar à marcação de uma falta, que deve ser justificada nos termos ... Cláusula 14.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 54/2019
... do número anterior, dá lugar à marcação de uma falta, que deve ser justificada nos termos ... Cláusula 14.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 46/2022
... marcação de uma falta, que deve ser justificada nos termos ... Cláusula 14.ª ... Direito a férias ... 1 — O trabalhador tem direito a um período ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 43/2017
... do número anterior, dá lugar à marcação de uma falta, que deve ser justificada nos termos ... Cláusula 14.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 47/2017
... do número anterior, dá lugar à marcação de uma falta, que deve ser justificada nos termos ... a sexta-feira: (ver documento original) Férias Escolares, de segunda a sexta-feira, das 09H00 ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 43/2022
... à marcação de uma falta, que deve ser justificada nos termos ... Cláusula 14.ª ... Direito a férias ... 1 — O trabalhador tem direito a um período ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19-D/2022
... marcação de uma falta, que deve ser justificada nos termos ... Cláusula 19.ª ... Direito a férias ... 1 — O trabalhador tem direito a um período ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...