Aval cônjuge

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  • Acórdão nº 1235/10.3TBTMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2014

    I. O art.º 241.º do Código Civil consagra o postulado de que a simulação, em si mesma, não prejudica o valor do negócio dissimulado, que tanto pode ser válido como eficaz, devendo o seu valor ser apurado segundo o seu próprio mérito, se tivesse sido celebrado sem simulação. II. Não obstante as divergências doutrinárias, vem sendo jurisprudencialmente aceite que, no caso em que o negócio...

    ...– sociedade Unipessoal Lda.”, encontrando-se todas elas avalizadas pelo sócio gerente da sacada, o 1.º réu B.. Encontrando-se os títulos ... do seu sócio gerente -e eventual comunicabilidade da mesma ao cônjuge- proveniente dos avales prestados. E se assim é, não há como contornar ...

  • Acórdão nº 65/15.0 T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2019

    I - Não padece de nulidades, por omissão nem por excesso de pronúncia, o acórdão que conhece de todas as questões colocadas e são fundadas em omissão de elementos factuais e em erro de julgamento. II - Também não padece de nulidade por condenação em objecto diverso do pedido o acórdão que procede ao aditamento de factos provados, na sequência de impugnação da decisão sobre a matéria de facto,...

    ..., que: É titular de um crédito sobre o 1.º R., proveniente de avales prestados à sociedade Construções .., Lda., subscritora dos títulos de ... do aludido crédito, tomou conhecimento de que o devedor e o ex-cônjuge, aqui segunda Ré, fizeram doação do imóvel acima identificado, com a ...

  • Acórdão nº 0533459 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 2005

    I- Ser gerente de uma sociedade não confere, por si só, a qualidade de comerciante. Ou melhor, a qualidade de comerciante não pode atribuir-se ao gerente. II- Daqui que se não possa presumir o proveito comum do casal na prestação do aval prestado pelo cônjuge - gerente da sociedade avalizada (ut artº 1691º, al. d) CC). III- Para que possa funcionar a dupla presunção que resulta da...

    ... referida sociedade (C..., Lda.), com vencimento em 31.05.98, e avalizada, entre outros, pelo referido D..... . Tal livrança destinou-se a ... em proveito comum do casal e não responsabilizam o respectivo cônjuge; 13ª - Tendo em conta a posição da doutrina e jurisprudência que vem ...

  • Acórdão nº 9550505 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Novembro de 1995

    I - Sendo a causa de pedir a relação cambiária ( no caso, o aval ) e estando esta prescrita, não pode o dador do aval ser condenado a cumprir a obrigação avalizada, como condenado também não pode ser o respectivo cônjuge. II - Da subscrição do aval não resulta proveito para o cônjuge do avalista.

    ...ário: I - Sendo a causa de pedir a relação cambiária ( no caso, o aval ) e estando esta prescrita, não pode o dador do aval ser condenado a ...ção avalizada, como condenado também não pode ser o respectivo cônjuge. II - Da subscrição do aval não resulta proveito para o cônjuge do ...

  • Acórdão nº 081216 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 1992

    I - Só se pode verificar uma decisão implícita quando a questão haja sido posta e ventilada no processo, de harmonia com os próprios termos da causa. II - Os embargos de terceiro não se destinam apenas a discutir o âmbito da exigibilidade do título executivo. III - A comercialidade substancial da dívida pode ser apreciada, com força de caso julgado formal, em processo de embargos de terceiro...

    ... bens, tinha posse do andar porque o habita, a dívida do marido é de aval, um mero favor e ela não retirou disso qualquer proveito, o que tudo ... ao aval era comercial e, como fora requerida a citação do cônjuge do executado, julgou improcedente os embargos. Sujeito a recurso por parte ...

  • Acórdão nº 0030411 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Junho de 1992

    Em acção de condenação movida por um Banco contra uma sociedade por livrança não paga, constitui matéria a levar para o despacho de condensação, a questão quanto à relação extra-cartular, no tocante ao não consentimento do cônjuge do avalista para o aval prestado, bem ainda em matéria do não proveito comum do casal com referência ao mesmo aval.

    ... à relação extra-cartular, no tocante ao não consentimento do cônjuge do avalista para o aval prestado, bem ainda em matéria do não proveito ...

  • Acórdão nº 9530777 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 1995

    I - Ao portador de um título cambiário que obriga um cônjuge cabe demonstrar que a dívida subjacente por ele titulada é substancialmente comercial, sem o que terá de sujeitar-se à moratória do artigo 1696 n.1, do Código Civil em relação a bens comuns do casal de que faz parte o devedor, sendo irrelevante a mera comercialidade formal. II - A forma adequada para obtenção do reconhecimento da...

    ... Sumário: I - Ao portador de um título cambiário que obriga um cônjuge cabe demonstrar que a dívida subjacente por ele titulada é ... da comercialidade substancial da obrigação, designadamente do aval...

  • Acórdão nº 0006302 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 1996

    I - Na execução movida contra um só dos cônjuges, não havendo lugar à moratória, podem ser imediatamente penhorados bens comuns do casal, contanto que o exequente, ao nomeá-los à penhora, peça a citação do cônjuge do executado, para requerer a separação de bens. II - Sem esse requerimento de citação a penhora em tais bens não pode fazer-se mas nada obsta a que se faça nova nomeação, pedindo então

    ... Sumário: I - Na execução movida contra um só dos cônjuges, não havendo lugar à moratória, podem ser imediatamente penhorados bens ...III - O simples aval aposto numa livrança é insuficiente para que a dívida deva ser ...

  • Acórdão nº 98B989 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Março de 1999

    I - O proveito comum do casal, capaz de justificar a responsabilidade de ambos os cônjuges, nos termos do artigo 1691, n. 1, alínea c) do C.Civil, deve resultar imediatamente do acto constitutivo da dívida, e não constituir um efeito indirecto ou mediato do mesmo. II - O proveito comum do casal caracteriza-se pelo fim visado pelo cônjuge, sendo irrelevante o resultado prático, efectivo, do...

    ... do casal, capaz de justificar a responsabilidade de ambos os cônjuges, nos termos do artigo 1691, n. 1, alínea c) do C.Civil, deve resultar ...III - Em regra, a prestação do aval é um acto unilateral, que se efectiva sem contraprestação, pelo que da ...

  • Acórdão nº 4981/16.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2018

    I. Embora se configure incumprimento de normas internas, não se tendo demonstrado no caso quaisquer consequências graves decorrentes da conduta do trabalhador, nem sequer estando provada a existência de qualquer prejuízo, é desproporcional e excessiva a aplicação da sanção de despedimento. II. A atribuição ao trabalhador de uma remuneração complementar paga todos os meses, desde que assumiu as...

    .../2015, o balcão inseriu nova proposta na qual foram apresentados avalistas, mas ainda assim a decisão comercial foi de recusar, com os mesmos ... devolveu a proposta para reavaliação considerando o aval do cônjuge da sócia, a Sr.ª PP. 70. Em 15/04/2015, não obstante o balcão e a ...

  • Acórdão nº 707/12.0TTVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Outubro de 2014

    I - O dever laboral de zelo e diligência, integrante do dever principal da prestação, impõe ao trabalhador que realize as tarefas que lhe cabem com a atenção, cuidado e esforço razoavelmente exigíveis. II - Os deveres laborais de respeito e probidade assumem a natureza de deveres jurídicos e exigem do trabalhador uma obrigação de tratamento do empregador, dos seus superiores e dos seus colegas...

    ... esta como cliente da R.; que pediu aos pais, e estes aceitaram, dar o aval nas duas letras de câmbio de € 150.000,00, tendo entregue em 2007.07.13 ..., ocasião em que renunciou à gerência e cedeu, a par da sua cônjuge irmã do A., a sua quota na D…, e que interveio sempre nas reuniões da ...

  • Acórdão nº 3088/07.0TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2017

    O instituto da sub-rogação legal previsto no nº 1 do art. 592º do Cód. Civil preenche-se com o pagamento por terceiro que haja garantido a dívida em causa, mesmo que esse pagamento seja efetuado coercivamente por execução da garantia referida.

    ...é sócio e gerente da sociedade BB, Lda. 2 - O A., o seu cônjuge e os RR. subscreveram na qualidade de fiadores, o escrito particular ... BANCO FF uma livrança em branco subscrita pelo(s) primeiro(s) e avalizada pelo(s) segundo (s), e autorizam desde já a BANCO FF a preencher a ...

  • Acórdão nº 894/11.4TBPBL.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Maio de 2016

    I – O quorum constitutivo, ou seja a presença de certo número de accionistas ou seus representantes, pode ser um requisito de constituição de uma assembleia. II - O art.º 383º, n.º 1, do C.S.C. dispõe que as assembleias gerais das sociedades anónimas podem deliberar, em primeira convocação, qualquer que seja o número de accionistas presentes ou representados, salvo no que respeita às deliberaçõe

    ... anónima tinha por sócios A.., titular de 1.134.500 acções, o cônjuge deste, M.., titular de 1.134.500, casados sob o regime de comunhão geral ...Tendo em conta a existência de dívidas avalizadas no valor de cerca de 45 milhões, o Sr. A.. coloca à disposição de ...

  • Acórdão nº 96A762 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 1997

    I - Para que a dívida do marido, contraída por meio de aval, possa ser executada imediatamente, pela sua meação nos bens do casal, sem a moratória do n. 1 do artigo 1696 do Código Civil, é necessário que seja substancialmente comercial a relação jurídica subjacente à letra (não ao aval). II - O ónus de provar esta natureza da dívida recai sobre o credor. III - E pode ser desempenhado, mesmo nos...

    ... Sumário : I - Para que a dívida do marido, contraída por meio de aval, possa ser executada imediatamente, pela sua meação nos bens do casal, ... pode ser desempenhado, mesmo nos embargos de terceiro que o outro cônjuge oponha à penhora e execução imediata da meação do avalista. IV - À ...

  • Acórdão nº 9620752 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 1997

    I - Nos embargos de terceiro deduzidos pelo cônjuge do executado com fundamento em não se tratar de dívida comunicável, pode discutir-se a comercialidade substancial da dívida, cujo ónus de prova cabe ao embargado-exequente. II - A prestação de aval destinada ao cumprimento de dívida resultante do mútuo bancário é, tal como este, um acto substancialmente comercial, pelo que a dívida desse...

    ... Sumário: I - Nos embargos de terceiro deduzidos pelo cônjuge do executado com fundamento em não se tratar de dívida comunicável, ...II - A prestação de aval destinada ao cumprimento de dívida resultante do mútuo bancário é, tal ...

  • Acórdão nº 086083 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Dezembro de 1994

    I - Perante o artigo 10 do Código Comercial (redacção do Decreto-Lei 363/77, de 2 de Setembro), a moratória prevista no artigo 1696, n. 1, do Código Civil, deixa de ser aplicável no caso de dívidas fundadas em títulos de crédito representativos de obrigações cambiárias da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges quando esteja provada a comercialidade substancial (ainda que apenas em relação...

    ...) A responsabilidade do executado marido resulta do facto de ter avalizado as livranças que titulavam o contrato de financiamento. 2) O aval não é ..., aplica-se às dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges pois só a estas se refere o artigo 1696 do Código Civil, ou seja, às ...

  • Acórdão nº 42/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2007

    Inferindo-se do panorama factual apurado a existência de uma relação de sociedade entre os devedores solidários, nesta se baseando a dívida, o encargo da obrigação solidária deve repartir-se entre eles na proporção das suas quotas sociais.

    ..., S.A., sendo ambos os empréstimos titulados por livranças, avalizadas pelos sócios e respectivos cônjuges. Sucede que não tendo a referida ...

  • Acórdão nº 075713 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 1988

    I - Na vigencia do Codigo Civil de 1867, era permitido aos conjuges constituir uma sociedade so entre eles. II - Não se provando que tenha havido consentimento da mulher ao aval assumido pelo marido, nem se presumindo esse consentimento, nem que o marido seja comerciante e que a divida assumida por aval seja substancialmente comercial, nem que fosse contraida em proveito comum do casal, fica...

    ...II - Não se provando que tenha havido consentimento da mulher ao aval assumido pelo marido, nem se presumindo esse consentimento, nem que o ...

  • Acórdão nº 0021916 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Janeiro de 1991

    I - As operações de banco nas quais se engloba o desconto bancário são actos de comércio por natureza (absoluta), isto é, actos que devem a comercialidade à sua própria natureza. II - Dado que o desconto bancário é um negócio substancialmente comercial, o aval prestado na livrança descontada apresenta a mesma natureza jurídica. III - Por isso, pode o exequente banco nomear à penhora bens comuns...

    ... que o desconto bancário é um negócio substancialmente comercial, o aval prestado na livrança descontada apresenta a mesma natureza jurídica. III ... avalista da livrança ajuizada desde que requeira a citação do cônjuge do executado nos termos do art. 825, n. 2 do Código de Processo Civil. IV ...

  • Acórdão nº 2226/13.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (da relatora): I. Quando nada foi alegado pelas partes acerca do sentido subjacente às declarações negociais emitidas, o sentido da vontade negocial tem de ser aferido em função da regra geral que consagra uma doutrina objectivista da interpretação, ao fazer prevalecer o sentido que seria apreendido por um declaratário normal, ou seja, medianamente instruído e diligente, colocado na...

    ...F.) e pela qual aqueles declararam prestar “aval (…) renunciando ao benefício da excussão prévia”; no não pagamento ...D. e cônjuge, João e cônjuge) quanto ao pedido constante da alínea b) da petição ...

  • Acórdão nº 084797 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 1994

    A responsabilidade do avalista é solidária da do avalizado e quando pague o devido por este, fica a ocupar na cadeia cambiária a posição daquele a quem tenha pago e por isso investido nos mesmos direitos de que ele fosse titular.

    ... de mulher casada, alegando, no petitório, que seu marido avalizou as duas livranças, objecto de execução, num acto de puro favor e sem o ... a exclusão do direito de embargar de terceiro, por parte do cônjuge não responsável pela dívida, não basta que o exequente tenha pedido a ...

  • Acórdão nº 082555 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 1993

    O aval em livrança é apenas um acto formalmente comercial, devendo admitir-se a moratória quanto ao pagamento de dívidas comerciais pela meação do cônjuge nos bens comuns, segundo a doutrina consagrada pelo assento de 13 de Abril de 1978, e recaindo sobre o exequente a demonstração da comercialidade substancial da dívida.

    ...AC STJ DE 1980/02/05 IN BMJ N294 PAG244. Sumário : O aval em livrança é apenas um acto formalmente comercial, devendo admitir-se a ...ória quanto ao pagamento de dívidas comerciais pela meação do cônjuge nos bens comuns, segundo a doutrina consagrada pelo assento de 13 de Abril ...

  • Acórdão nº 082316 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 1993

    I - Pelas dívidas da responsabilidade de um dos cônjuges, respondem os bens próprios do devedor e, subsidiariamente, a sua meação nos bens comuns. Porém, nesta hipótese o cumprimento só é exigido depois de dissolvido, declarado nulo ou anulado o matrimónio, ou, depois de decretada a separação judicial de pessoas e bens, ou a simples separação de bens. II - O artigo 10 do Código Comercial permite...

    ... Sumário : I - Pelas dívidas da responsabilidade de um dos cônjuges, respondem os bens próprios do devedor e, subsidiariamente, a sua ...A aposição do aval em livrança, não teve natureza comercial pelo simples facto de constar ...

  • Acórdão nº 9150782 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Março de 1992

    I - Em processo de embargos de terceiro deduzido pelo cônjuge de quem foi executado na qualidade de avalista de uma letra de câmbio, pode discutir-se se a obrigação emergente do aval tem ou não a natureza comercial. II - Sendo os títulos de crédito, " grosso modo ", actos de comércio objectivos, que incorporam uma obrigação formal, sobreponível à obrigação substancial, das obrigações...

    ... Sumário: I - Em processo de embargos de terceiro deduzido pelo cônjuge de quem foi executado na qualidade de avalista de uma letra de câmbio, ...

  • Acórdão nº 0061192 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Outubro de 1992

    I - A prestação de garantia bancária, por aval, tem sempre natureza substancialmente comercial, pelo que a execução dos títulos donde conste não está sujeita à moratória prevista no artigo 1696, n. 1 do Código Civil. II - Tendo-se requerido, na execução, a citação do cônjuge, nos termos do artigo 825, n.2 do Código de Processo Civil, não é possível a este deduzir embargos de terceiro contra a...

    ... Sumário: I - A prestação de garantia bancária, por aval, tem sempre natureza substancialmente comercial, pelo que a execução dos ...II - Tendo-se requerido, na execução, a citação do cônjuge, nos termos do artigo 825, n.2 do Código de Processo Civil, não é ...