Aviso n.º 9307/2016
| Data de publicação | 26 Julho 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Tomar |
Aviso n.º 9307/2016
Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de cinco postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo
Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração de 11 de julho de 2016 se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum, para constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo determinado, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo período de um ano (podendo eventualmente ser renovado nos termos da lei), tendo em vista o preenchimento de 5 postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal destes SMAS para o ano de 2016:
Referência A - 3 postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional (cabouqueiros);
Referência B - 1 postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional (operador de máquinas e veículos especiais);
Referência C - 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior área do Planeamento e Gestão do Território.
1 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro e Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.
2 - Não foi efetuada consulta prévia à Entidade Centralizadora para a Constituição de Reserva de Recrutamento (ECCRC), uma vez que não tendo ainda sido publicado qualquer procedimento concursal para a constituição de reserva de recrutamento, e até à sua publicitação, conforme instruções da DGAEP, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta.
3 - Tendo em conta que as entidades gestoras da requalificação nas autarquias locais (EGRAS) ainda não estão constituídas e de acordo com solução interpretativa uniforme, homologada pelo Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, as Autarquias Locais estão dispensadas de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação previsto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e regulamentado pela Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.
4 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho colocados a concurso e para os efeitos previstos no n.º 2, artigo 40.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
5 - Local de Trabalho: Concelho de Tomar, abrangendo a área de atuação dos Serviços Municipalizados.
6 - Caracterização dos postos de trabalho:
Os conteúdos funcionais encontram-se previstos no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, corresponde ao grau de complexidade funcional 1 (refª A e B), e grau de complexidade funcional 3 (refª C), e descritos no mapa de pessoal destes Serviços Municipalizados designadamente:
Referência A - carreira/categoria de Assistente Operacional (cabouqueiros): 1. Assegurar a preparação dos materiais necessários às obras, nomeadamente, as argamassas, tubagens e abertura, limpeza e fecho de valas; 2. Realizar trabalhos diversos necessários à construção, manutenção e reparação da rede de águas e saneamento; 3. Auxiliar os operários especializados na execução das obras; 4. Cumprir o definido no Sistema Integrado - Qualidade e Ambiente.
Referência B - carreira/categoria de Assistente Operacional (operador de máquinas e veículos especiais): 1. Conduzir máquinas pesadas adstritas à rede de água e saneamento; 2. Zelar pela conservação e limpeza das viaturas, com a verificação diária dos níveis de óleo e água e comunica as ocorrências normais detetadas nas viaturas; 3. Conduzir outras viaturas ligeiras ou pesadas para transporte de trabalhadores e materiais para os locais de execução das obras sempre que necessário; 4. Assegurar a correta utilização dos equipamentos sob a sua guarda, sendo responsável pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos; 5. Cumpre o definido no Sistema Integrado - Qualidade e Ambiente.
Referência C - carreira/categoria de Técnico Superior na área do Planeamento e Gestão do Território: 1. Tratar a informação cartográfica digital em ambiente SIG; 2. Elaborar e atualizar os cadastros das redes de abastecimento de água, saneamento e dos circuitos de recolha de resíduos sólidos e respetivos...
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