artigo 1366 do código civil
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Acórdão nº 055684 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1954 (caso None)
Cumpre ao tribunal superior decidir se o recurso foi interposto em tempo.
... tal despacho, por a lei o não consentir (artigo 689 do Codigo de Processo Civil), podia e devia a ... - esclarecimento (sic) de folhas 1366, foi interposto fora do prazo legal, isso ... -
Acórdão nº 055684 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1954
Cumpre ao tribunal superior decidir se o recurso foi interposto em tempo.
... tal despacho, por a lei o não consentir (artigo 689 do Codigo de Processo Civil), podia e devia a ... - esclarecimento (sic) de folhas 1366, foi interposto fora do prazo legal, isso ...