artigo 1154 código civil
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Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003
... -A norma do artigo 7°., n°. 1, 28. parte, do D.L. 78/87, de 17.12, ... sombra, a partir da entrada em vigor do Código de Processo Penal Novo - 01.01.88 (Lei 17/87, de ... que tal omissão tem relevância no foro civil e não no criminal; 20 - Porque assim, não se ... DCB 6.231$50; 1153. DCSF 25.081$00; 1154. DFB 1.474.338$00; 1155. DPC 24.924$00; 1156. DG ...
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Acórdão nº 01067/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Julho de 2003
I - O DL n.º 134/98, de 15 de Maio (diploma que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/665/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro, respeitante a "procedimentos a adoptar em matéria de recursos no âmbito da celebração de contratos de direito público de obras, de prestação de serviços e de fornecimento de bens"), cingiu-se à transposição da referida Directiva, respeitando o âmbito...
... 1154° do Código Civil - enquanto o contrato de ... e direcção da outra parte contratante - artigo 1152º do citado diploma.), bem como algum ... -
Acórdão nº 04A1054 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... Código, 6ª - ali (art. 243º) exigindo a lei o ... º, 291º-1 e 3, 350º e 342º do Código Civil ... TERMOS EM QUE deve o presente recurso ser ... 33 - A fls. 1154 a 1159 foi decidido não admitir a junção aos ... (diferentemente do que se alega no artigo 82º das conclusões, as acções documentadas ...
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Acórdão nº 2503/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2004 (caso NULL)
Numa acção de simples apreciação negativa recai sobre o réu o ónus de prova dos factos constitutivos do seu direito. O capital de uma sociedade anónima proprietária de publicação periódica deve ser representado por acções nominativas, por forma a permitir identificar os seus titulares. O contrato de transmissão de acções fora de bolsa sem a declaração para registo ou depósito é nulo. A...
... aquisição, nos termos do nº 5 daquele artigo ... O contrato de aquisição das 4.500 ... 1154), em que se indeferiu o requerido ... h) ... Anselmo de Castro (Direito Processual Civil Declaratório, Vol. I, pag.115, edição de ... era seguido sobretudo no domínio do Código Comercial anterior, com o apoio do art. 168 nº ... -
Acórdão nº 02S1061 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... Civil Bases IX - b), XXII; XXXVII e XXXVIII da Lei 2127 ... 1 e 2 e 566º, nº. 1 do Código Civil. 7. Tal como as indemnizações por ... uma nulidade de acordo com o disposto no artigo 668º, nº. 1, alínea b) do Cód. Proc. Civil e ... 1154). Nesse sentido: a) alargou-se o prazo de cinco ...
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Acórdão nº 01S3363 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I - É de qualificar como contrato de trabalho, e não como contrato de prestação de serviços, o "contrato de docência" celebrado entre a autora e um estabelecimento de ensino superior particular, para o ano lectivo de 1986/1987, sucessivamente renovado até ao ano lectivo de 1999/2000, pelo qual aquela se obrigou a exercer a actividade de docência das aulas práticas da disciplina de Estatística,...
... ópria investigação (conforme dispõe o artigo 63.°, alínea d), do Estatuto da Carreira ... disposto nos artigos 1.° da LCT e 1152.° e 1154".° do Código Civil ... \tXXXV - Caso por mera hip\xC3" ... -
Acórdão nº 01289/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2003
... artº 551° do C.Civil) ... AE) A Entidade Recorrida, por ... rendimento líquido dos prédios, a lei (artigo 5°, nº 1, do Dec-Lei n° 38/95) manda atender ... 01.02 e 16.02.02, sobre a Informação n.º 1154/2001 - G.J. - A.J. (que se dá por inteiramente ... ção pela norma do artigo 22.º do Código das Expropriações ... Resulta do artigo 13.º ...
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Acórdão nº 06S1829 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2006
I - Para efeitos da LAT e do RLAT, consideram-se trabalhadores por conta de outrem não só os que estejam vinculados por contrato de trabalho ou por contrato legalmente equiparado, mas também os que, considerando-se na dependência económica da pessoa servida, prestem em conjunto ou isoladamente, determinado serviço (presunção). II - Deve ser descaracterizado o acidente de trabalho que ocorre...
... DL 143/99 e ainda os art°s 342°, 1152° e 1154° do Cód. Civil ... Termina no sentido de ser ... subordinação jurídica (artº 1152º do Código Civil) ... Os recorrentes sustentam que a ... de força maior." Dispõe, por sua vez, o artigo 8°-2 do Regulamento da LAT que, para efeitos do ... -
Acórdão nº 3319/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... em que são aplicáveis as normas do Código de Processo Civil (arts. 333° e 334° do CPT) ... só e apenas quanto às fracções "C" do artigo 1167 e "E" do artigo 1297 ... A douta sentença ... 1297, 1167, 1040 e 1154 da freguesia de Carvoeiro. Tais garantias foram ...
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Acórdão nº 3319/00 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2002 (caso None)
... em que são aplicáveis as normas do Código de Processo Civil (arts. 333° e 334° do CPT) ... só e apenas quanto às fracções "C" do artigo 1167 e "E" do artigo 1297 ... A douta sentença ... 1297, 1167, 1040 e 1154 da freguesia de Carvoeiro. Tais garantias foram ...
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Acórdão nº 01S599 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2002 (caso NULL)
I - No regime do processo laboral a arguição das nulidades de decisão deve ser efectuada no requerimento de interposição de recurso, solução essa que não viola o princípio constitucional do acesso aos Tribunais, nem viola a ideia de Estado de Direito. II - Verifica-se a existência de um contrato de trabalho quando o objecto do contrato se cifrava essencialmente na acitividade do trabalhador, com...
... fez uma incorrecta aplicao do disposto no artigo 1 da LCT e 1151 do Cdigo Civil, que assim saem ... De acordo com a definio legal (art.os 1152 e 1154, ambos do CC), a distino entre contrato de ... -
Acórdão nº 99S157 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2001 (caso NULL)
I- Os contratos verbais celebrados entre o Arsenal do Alfeite e os médicos ao seu serviço no domínio da vigência do DL 33/80, de 13 de Março, revestem a natureza de contratos de trabalho sujeitos ao regime da LCT e não de contratos administrativos de provimento, se estiverem verificados os requisitos do contrato celebrado. II- A tal não obsta a declaração de inconstitucionalidade com força...
... o Tribunal dos Conflitos, nos termos do artigo 107, n. 2, do Código de Processo Civil e por ... da prestação de serviços que o artigo 1154 do CCIV. define como " ... aquele em que uma das ... -
Acórdão nº 97P699 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1997 (caso None)
I - As acções previstas nos artigos 36 e 37 do Decreto-Lei 28/84 são estruturalmente diferentes. Na fraude na obtenção de subsídio, terá que existir uma actividade engano - prévia à obtenção de uma subvenção ou subsídio; na segunda (desvio) é suposta uma obtenção lícita da subvenção ou subsídio, incidindo a norma incriminadora (artigo 37) sobre a conduta do agente subsequente a tal obtenção. II -
... ção de subsídio, previsto e punido pelo artigo 36, n. 1 alíneas a), b) e c), 2, 3 e 5 - alínea ... 1 e 2 e 74, n. 1 alínea d) do Código Penal e 36 n. 1 - alíneas a), b) e c), 2, 3 e 5 ... de formação, nomeadamente, construção civil, artesanato, pesca, turismo, profissões ... 1154, de 3 de Setembro de 1986, no valor de 1290146 ... -
Acórdão nº 97P699 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1997
I - As acções previstas nos artigos 36 e 37 do Decreto-Lei 28/84 são estruturalmente diferentes. Na fraude na obtenção de subsídio, terá que existir uma actividade engano - prévia à obtenção de uma subvenção ou subsídio; na segunda (desvio) é suposta uma obtenção lícita da subvenção ou subsídio, incidindo a norma incriminadora (artigo 37) sobre a conduta do agente subsequente a tal obtenção. II -
... ção de subsídio, previsto e punido pelo artigo 36, n. 1 alíneas a), b) e c), 2, 3 e 5 - alínea ... 1 e 2 e 74, n. 1 alínea d) do Código Penal e 36 n. 1 - alíneas a), b) e c), 2, 3 e 5 ... de formação, nomeadamente, construção civil, artesanato, pesca, turismo, profissões ... 1154, de 3 de Setembro de 1986, no valor de 1290146 ... -
Acórdão nº 04S2268 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... 8°, n. 3, do Código Civil; 20ª - Uma vez que "todo o trabalho conduz ... lhe sucedeu: o DL 16/94, de 22.02, no seu artigo 24°; 24ª - A "B e a C" são pessoas jurídicas ... direito, designadamente dos artigos 1152º, 1154°, do Código Civil e l° do D.L. n° 49.408; ...
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Acórdão nº 004247 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 1995 (caso NULL)
I - A reparação dos danos emergentes do acidente de trabalho abrange o pagamento dos transportes por deslocações exigidas pela comparência a actos judiciais, despesas de funeral e pensões anuais. II - No concernente a estas últimas, o quadro factual apurado pelas instâncias carece de ser ampliado, se não possibilitar o seu cálculo, tornando-se necessário, para tanto, averiguar a retribuição...
... de serviços, subsumível à previsão do artigo 3, n. 1, alínea b), do Decreto 360/71, de 21 de ... definido nos artigos 1, da LCT e 1152, do Código Civil e que tem como elemento típico e ... artigos 1154, 1155 e 1207 do Código Civil; Pires de Lima e ... -
Acórdão nº 04S3581 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2005 (caso NULL)
1. As actividades tradicionalmente exercidas por profissionais liberais, nomeadamente a advocacia, podem ser objecto de contrato de trabalho. 2. Quanto estejam em causa essas actividades, nem sempre é fácil determinar a natureza do contrato. 3. Para ultrapassar essa dificuldade há que recorrer aos chamados indícios da subordinação jurídica que é o elemento que verdadeiramente caracteriza o...
... prevista na alínea c) do n° 1 do artigo 668, do CPC ... 6. Para o mostrar - e nem ... direito do trabalho, quer até do direito civil, se aplicável - não encontram cobertura legal ... e ainda o disposto no artigo 334.º do Código Civil, devendo por isso ser revogado e julgar-se ... 1154 do CC), o que significa que, no contrato de ... -
Acórdão nº 046381 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 1994 (caso NULL)
... a co-autoria de cinco crimes de sequestro artigo 160, ns. 1 e 2, alíneas b) e g), do C.Penal. 2 ... 3ª A indemnização civil peca também por excesso, e relativamente ao ... 500 escudos por cada pessoa do grupo (artigo 1154 do C.Civil). Os ofendidos nenhuma condição ... Maia Gonçalves, "Código Penal Português Anotado e Comentado", 1992, ...
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Decreto-Lei n.º 227-C/2000, de 22 de Setembro de 2000
... : Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... ções Unidas (ST/SG/AC.10/11/Rev.2); - 'Código IMDG', o Código Marítimo Internacional das ... , publicadas pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) em Montreal ... 5 Quando os ... , ter-amilamina), 1125 n-butilamina, 1154 dietilamina, 1158 diisopropilamina, 1160 ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção cível por acidente de viação. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação em auto-estrada. Arrendamento. Arbitragem. Audiência de julgamento. Contrato de factoring. Contrato de aluguer de longa duração. Contrato de arrendamento. Contrato de prestação de serviço telefónico público. Competência. Competência em razão da matéria. Concorrência desleal. Contrato de exploração...
... da convenção de arbitragem (artigo 21.°, n.° 1 da Lei de Arbitragem Voluntária - ... 137 a 138) ... - Responsabilidade civil por actos médicos prestados em Hospitais ... ção de serviço regulado nos artigos 1154.° e ss. do mesmo código quanto à obrigação ...