Acórdão nº 086061 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução24 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART382 N1 D ART403 ART406 ART430 N3 ART431 N2 ART693 N2 ART745. CCIV66 ART710.

Sum·rio : I - No arresto requerido por n„o ter sido possÌvel a execuÁ„o provisÛria de sentenÁa, se o requerido n„o prestar a ordenada cauÁ„o, n„o È necess·rio que o requerente invoque ou prove qualquer justo receio de perda de garantia patrimonial. II - O requerente n„o È respons·vel por quaisquer...

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