Arma não letal
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Acórdão nº 06P2166 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2006
I - Se se está na presença de ofensa a bens eminentemente pessoais na norma plural do art. 210.º do CP, de bens jurídicos que se não podem desligar da personalidade (a personalidade é alguma coisa de indivisível e como tal nunca pode existir em comunhão), fará violência o legislador se não os proteger individualmente na pessoa dos seus portadores. II - A recondução da conduta ofensiva, meio...
... º 204.º , n.º 2 f) , do CP , de um crime de detenção ilegal de arma , p ... e p ... pelo art.º 6.º n.º 1 , da Lei n.º 22/97 , de 27/6 e de um ... um mero descontrole para do risco de resultado se passar ao evento letal ; o " jus ambulandi " , a liberdade de movimentos de ambas , é certo que ... -
Acórdão nº 10735/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I - Tendo sido o arguido condenado pela prática de crime de tráfico de estupefacientes e detenção de arma ilegal em pena unitária de 4 anos e três meses de prisão e na pena acessória de expulsão do território nacional pelo período de 5 anos, é de manter tal condenação - pena de prisão naquela concreta medida - por ser proporcional à medida da culpa, bem como a pena acessória de expulsão. II -...
... Lei nº15/93) e detenção ilegal de arma (art.6, nº1, da Lei nº22/97), respectivamente, cinco anos e seis meses ... em bom estado de funcionamento, podendo ser utilizada como objecto letal se usada adequadamente contra alguém para esse efeito; 10. Atenta a ... -
Acórdão nº 151/99.2PBCLD.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
... – especialmente no contexto histórico-social hodierno – como uma "arma" potencialmente letal ... Em conclusão, a culpabilidade negligente, ...
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Acórdão nº 06P2166 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2006
I - Sujeito passivo do crime de roubo pode ser, também, aquele que tem à sua guarda bens cuja propriedade pertence a terceiros. II - A própria enunciação do tipo matriz de roubo - art. 210.º, n.º 1, do CP-, ao centrar o núcleo do roubo na apropriação sob a forma multifacetada ali prevista, desinseridamente da alusão à ligação com a coisa, por parte da vítima, sustenta o preenchimento do tipo...
... º 204.º , n.º 2 f) , do CP , de um crime de detenção ilegal de arma , p ... e p ... pelo art.º 6.º n.º 1 , da Lei n.º 22/97 , de 27/6 e de um ... um mero descontrole para do risco de resultado se passar ao evento letal ; o " jus ambulandi " , a liberdade de movimentos de ambas , é certo que ... -
Acórdão nº 0343904 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
... º 22/97 de 27/6; - Um crime de detenção de munições próprias de arma proibida, p. e p. pelo n.º 4 do art.º 275º do C. Penal, com referência ... agiu de forma livre, voluntária e consciente, querendo o resultado letal da sua conduta (dolo directo - artº 14º do C. Penal) ... Cabe agora ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Sumário: O facto de se ignorar se o meio usado era ou não uma arma real não tem relevo para o preenchimento do tipo legal de crime de ... se aparentava com uma arma de defesa, portanto um meio que pode ser letal, e daí que muito naturalmente o ofendido tivesse ficado intimidado e a ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Sumário: O facto de se ignorar se o meio usado era ou não uma arma real não tem relevo para o preenchimento do tipo legal de crime de ... se aparentava com uma arma de defesa, portanto um meio que pode ser letal, e daí que muito naturalmente o ofendido tivesse ficado intimidado e a ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Sumário: O facto de se ignorar se o meio usado era ou não uma arma real não tem relevo para o preenchimento do tipo legal de crime de ... se aparentava com uma arma de defesa, portanto um meio que pode ser letal, e daí que muito naturalmente o ofendido tivesse ficado intimidado e a ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... Sumário: O facto de se ignorar se o meio usado era ou não uma arma real não tem relevo para o preenchimento do tipo legal de crime de ... se aparentava com uma arma de defesa, portanto um meio que pode ser letal, e daí que muito naturalmente o ofendido tivesse ficado intimidado e a ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... Sumário: O facto de se ignorar se o meio usado era ou não uma arma real não tem relevo para o preenchimento do tipo legal de crime de ... se aparentava com uma arma de defesa, portanto um meio que pode ser letal, e daí que muito naturalmente o ofendido tivesse ficado intimidado e a ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2009
... Sumário: O facto de se ignorar se o meio usado era ou não uma arma real não tem relevo para o preenchimento do tipo legal de crime de ... se aparentava com uma arma de defesa, portanto um meio que pode ser letal, e daí que muito naturalmente o ofendido tivesse ficado intimidado e a ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... Sumário: O facto de se ignorar se o meio usado era ou não uma arma real não tem relevo para o preenchimento do tipo legal de crime de ... se aparentava com uma arma de defesa, portanto um meio que pode ser letal, e daí que muito naturalmente o ofendido tivesse ficado intimidado e a ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... Sumário: O facto de se ignorar se o meio usado era ou não uma arma real não tem relevo para o preenchimento do tipo legal de crime de ... se aparentava com uma arma de defesa, portanto um meio que pode ser letal, e daí que muito naturalmente o ofendido tivesse ficado intimidado e a ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... Sumário: O facto de se ignorar se o meio usado era ou não uma arma real não tem relevo para o preenchimento do tipo legal de crime de ... se aparentava com uma arma de defesa, portanto um meio que pode ser letal, e daí que muito naturalmente o ofendido tivesse ficado intimidado e a ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... Sumário: O facto de se ignorar se o meio usado era ou não uma arma real não tem relevo para o preenchimento do tipo legal de crime de ... se aparentava com uma arma de defesa, portanto um meio que pode ser letal, e daí que muito naturalmente o ofendido tivesse ficado intimidado e a ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Sumário: O facto de se ignorar se o meio usado era ou não uma arma real não tem relevo para o preenchimento do tipo legal de crime de ... se aparentava com uma arma de defesa, portanto um meio que pode ser letal, e daí que muito naturalmente o ofendido tivesse ficado intimidado e a ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Sumário: O facto de se ignorar se o meio usado era ou não uma arma real não tem relevo para o preenchimento do tipo legal de crime de ... se aparentava com uma arma de defesa, portanto um meio que pode ser letal, e daí que muito naturalmente o ofendido tivesse ficado intimidado e a ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... Sumário: O facto de se ignorar se o meio usado era ou não uma arma real não tem relevo para o preenchimento do tipo legal de crime de ... se aparentava com uma arma de defesa, portanto um meio que pode ser letal, e daí que muito naturalmente o ofendido tivesse ficado intimidado e a ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Sumário: O facto de se ignorar se o meio usado era ou não uma arma real não tem relevo para o preenchimento do tipo legal de crime de ... se aparentava com uma arma de defesa, portanto um meio que pode ser letal, e daí que muito naturalmente o ofendido tivesse ficado intimidado e a ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... Sumário: O facto de se ignorar se o meio usado era ou não uma arma real não tem relevo para o preenchimento do tipo legal de crime de ... se aparentava com uma arma de defesa, portanto um meio que pode ser letal, e daí que muito naturalmente o ofendido tivesse ficado intimidado e a ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Sumário: O facto de se ignorar se o meio usado era ou não uma arma real não tem relevo para o preenchimento do tipo legal de crime de ... se aparentava com uma arma de defesa, portanto um meio que pode ser letal, e daí que muito naturalmente o ofendido tivesse ficado intimidado e a ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... Sumário: O facto de se ignorar se o meio usado era ou não uma arma real não tem relevo para o preenchimento do tipo legal de crime de ... se aparentava com uma arma de defesa, portanto um meio que pode ser letal, e daí que muito naturalmente o ofendido tivesse ficado intimidado e a ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... Sumário: O facto de se ignorar se o meio usado era ou não uma arma real não tem relevo para o preenchimento do tipo legal de crime de ... se aparentava com uma arma de defesa, portanto um meio que pode ser letal, e daí que muito naturalmente o ofendido tivesse ficado intimidado e a ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Sumário: O facto de se ignorar se o meio usado era ou não uma arma real não tem relevo para o preenchimento do tipo legal de crime de ... se aparentava com uma arma de defesa, portanto um meio que pode ser letal, e daí que muito naturalmente o ofendido tivesse ficado intimidado e a ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... Sumário: O facto de se ignorar se o meio usado era ou não uma arma real não tem relevo para o preenchimento do tipo legal de crime de ... se aparentava com uma arma de defesa, portanto um meio que pode ser letal, e daí que muito naturalmente o ofendido tivesse ficado intimidado e a ...