apontamentos direito administrativo
819 resultados para apontamentos direito administrativo
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... e, por outro, o facto de os jornalistas invocarem frequentemente o direito à informação para acederem, indiscriminadamente, a todos os documentos ... para efeitos da presente lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os documentos cuja ...
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... e, por outro, o facto de os jornalistas invocarem frequentemente o direito à informação para acederem, indiscriminadamente, a todos os documentos ... para efeitos da presente lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os documentos cuja ...
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... e, por outro, o facto de os jornalistas invocarem frequentemente o direito à informação para acederem, indiscriminadamente, a todos os documentos ... para efeitos da presente lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os documentos cuja ...
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... e, por outro, o facto de os jornalistas invocarem frequentemente o direito à informação para acederem, indiscriminadamente, a todos os documentos ... para efeitos da presente lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os documentos cuja ...
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... e, por outro, o facto de os jornalistas invocarem frequentemente o direito à informação para acederem, indiscriminadamente, a todos os documentos ... para efeitos da presente lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os documentos cuja ...
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... e, por outro, o facto de os jornalistas invocarem frequentemente o direito à informação para acederem, indiscriminadamente, a todos os documentos ... para efeitos da presente lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os documentos cuja ...
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... e, por outro, o facto de os jornalistas invocarem frequentemente o direito à informação para acederem, indiscriminadamente, a todos os documentos ... para efeitos da presente lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os documentos cuja ...
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Acórdão nº 0453/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... e, por outro, o facto de os jornalistas invocarem frequentemente o direito à informação para acederem, indiscriminadamente, a todos os documentos ... para efeitos da presente lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os documentos cuja ...
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Acórdão nº 01748/05.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2012
I. Para que se possa falar de litigância de má fé e se justifique a aplicação de alguma das sanções previstas para tal situação deverá ter-se como assente que a atuação de alguma das partes desrespeita o Tribunal ou a parte que lhe é contrária no processo. II. Para que se possa integrar no conceito de litigância de má fé deve a atuação/omissão ser viciada por dolo ou negligência grave e não...
... A) O Recorrente nas suas alegações de direito ampliou o objeto da causa nos termos do art. 91.º, n.º 5 e 6 e art ... intervenientes ali ouvidos, apelo esse estribado apenas nos apontamentos tirados pela sua representante judiciária e que não são acompanhados ... -
Decreto-Lei n.º 374/84, de 29 de Novembro de 1984
... : CAPÍTULO I Supremo Tribunal Administrativo Artigo 1.º Os quadros dos magistrados do Supremo ... da respectiva secção pelo escrivão de direito que nela preste serviço ... Art. 7.º O quadro ... podem fazer-se acompanhar de apontamentos pessoais na prova de composição e ainda, nas ...
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Acórdão nº 01218/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2008
... de Almada que rejeitou a presente acção de reconhecimento do direito, dela vem recorrer para o que formula as seguintes conclusões: A - Quanto ... , Lições de Processo Civil (Pressupostos Processuais), Apontamentos, Coimbra, 1969, p. 263 e 264 e o acórdão da Secção de Contencioso ...
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Acórdão nº 077/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2012
I- Da leitura conjugada do art. 7º do CIRC com o nº 2 do art. 84º do Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro, resulta que o que o legislador quer tributar em imposto especial de jogo em vez de tributar em IRC são os rendimentos resultantes directamente da actividade de jogo bem como de quaisquer actividades a que as empresas concessionárias estejam obrigadas no âmbito dos respectivos contratos de
... direito com base no qual o legislador fez depender a tributação em sede de IRC ... Segundo RUI MORAIS (Cfr ... Apontamentos ao IRC, Almedina, Coimbra, 2009, pp. 202/203), trata-se de “uma ... -
Acórdão nº 0965/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... ária não estão sujeitas ao CPA e têm um regime jurídico de direito privado, que apenas sofre compressões se e quando estejam em causa ... seu nome”, com excepção de “notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante” (vd. art.º 3.º, n.ºs 1/a) e ...
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Lei n.º 46/2007
... 4 — O regime de exercício do direito dos cidadãos a ... serem informados pela ... a) «Documento administrativo» qualquer suporte de ... informação sob forma ... a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros ... registos de natureza semelhante; ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... e, por outro, o facto de os jornalistas invocarem frequentemente o direito à informação para acederem, indiscriminadamente, a todos os documentos ... seu nome”, com excepção de “notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante” (vd. art.º 3.º, n.ºs 1/a) e ...
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Aviso N.º 451/2007 de 3 de Julho
... no Código de Procedimento Administrativo, designadamente no que se refere á apreciação ... O utilizador tem direito a: ... Circular livremente em todo o espaço de ... pessoal, como cadernos, blocos de apontamentos, ou outros, desde que não prejudiquem os fundos ...
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Acórdão nº 0171/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2012
À luz do art. 23º do CIRC, não devem ser considerados como fiscalmente relevantes os custos com juros e imposto de selo de empréstimos bancários contraídos pela impugnante, ainda que em seu prejuízo e não sejam estritamente necessários para a obtenção dos seus ganhos e proveitos individuais, sendo certo que entre a impugnante e as empresas beneficiárias existe uma relação de domínio total.
... ser manifestamente contrário aos mais elementares princípios de direito societário, ser a Administração Fiscal a questionar o mérito (ou ... Apontamentos IRC, Almedina, Coimbra, 2007, p. 87. ), embora defendendo que a ... -
Acórdão nº 02579/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2010
... clara e apreensível, dos fundamentos de facto e de direito respeitantes á liquidação efectuada, cujos termos demonstram ... Antes de mais, propomo-nos coligir breves apontamentos sobre o constitucionalmente reconhecido (1) direito à fundamentação dos ...
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Acórdão nº 0558/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2012
... ça recorrida padece de erro de julgamento quanto à aplicação de direito à matéria de facto dada como provada, na medida em que interpretou ... Como salienta RUI DUARTE MORAIS, em “Apontamentos ao IRC”, Almedina, pág. 165 e segs., « ... se o prejuízo de ...
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Acórdão nº 0327/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2012
I – O excesso de pronúncia refere-se a questões e não a argumentos, pelo que não pode considerar-se que o tribunal incorreu nessa nulidade se, ao apreciar a questão da falta de fundamentação invocada com referência aos elementos considerados no coeficiente de qualidade e conforto, entendeu que esse vício se verificava embora com argumentos diferentes dos que foram utilizados pelo impugnante.
... 2 [2 Nesse sentido também Diogo Freitas do Amaral, in Curso de Direito Administrativo, VoI. II, pág. 353] para que a fundamentação de direito ... completada a fundamentação do acto de avaliação com os apontamentos salientados na douta sentença, o que só por mero raciocínio se concebe, ... -
Acórdão nº 6554/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2008
1. A diferença entre um contrato de direito privado e um contrato de direito administrativo resume-se à natureza da relação jurídica que lhe subjaz. Enquanto no contrato civil as partes contratantes encontram-se num plano de igualdade, no contrato administrativo a Administração Pública, enquanto parte necessária e como corolário da natureza administrativa da relação jurídica, goza se supremacia...
... , apesar de se reger pelas regras de direito privado, é um contrato administrativo, por ser ... Rodrigues, Dos Recursos - 1943 (apontamentos de Adriano Borges Pires), págs. 5 e segs.; J. A ... -
Acórdão nº 0626/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2012
... Tributário de Lisboa que julgou improcedente, por caducidade do direito de acção, a impugnação judicial que, na qualidade de representante da ... RUI MORAIS, in “Apontamentos ao IRC”, pág. 214 (embora a propósito da Directiva n.º 90/435 CEE que ...
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Acórdão nº 0758/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Agosto de 2011
I - À face do art. 5.º da Lei n.º 46/2007, de 4 de Agosto, o direito de acesso aos documentos administrativos não depende da demonstração de qualquer interesse do requerente, fora dos casos em que especialmente se preveja outro regime. II - Para que um documento seja considerado «documento administrativo» para efeitos a alínea a) do n.º 1 do referido art. 3.º daquela Lei, não se exige que ele...
... que «todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de ... para efeitos da presente lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os documentos cuja ... -
Acórdão nº 01130/07.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2008
... se conclui da seguinte forma: «Em obediência à satisfação do direito (legal e constitucional) à promoção na carreira dos nossos associados, ... para efeitos da presente lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os documentos cuja ...
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Jurisprudência n.º 6/2001, de 30 de Março de 2001
... , e respeitantes à mesma questão de direito, mas contraditórios na decisão ... Foi ... entre o direito penal e o direito administrativo (v. a este respeito, Miguel Pedrosa Machado, ... , com base e na sequência dos seus apontamentos da época, o seguinte, que bem ilustra o peso da ...