Amnistia Internacional

276 resultados para Amnistia Internacional

  • Acórdão nº 617/09.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... 46.º, n.º 1, da LCJI (Lei de Cooperação Judiciária Internacional), e é confirmado pelos prazos especiais e reduzidos que são ... conjugados com a documentação junta aos autos - Relatório da Amnistia Internacional de 2007 sobre a situação dos direitos Humanos na Moldávia ...
  • Acórdão nº 401/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019

    I. Nos termos definidos no Regulamento (EU) n.º 604/2013, de 26 de junho, no procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional, apenas um Estado-Membro é responsável pela análise de um pedido de asilo, que à partida será o primeiro Estado-Membro em que o pedido tenha sido apresentado. II. À sua transferência para esse país pode...

    ... ês como responsável pela análise do pedido de proteção internacional formulado pelo ora impugnante; - subsidiariamente, seja anulada a decisão ... organizações de direitos humanos relevantes (como é o caso da Amnistia Internacional) ou qualquer análise de relatórios imparciais, ou sequer ...
  • Acórdão nº 137/21.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Agosto de 2021

    i. Perante a verificação da existência de um pedido de asilo anterior formulado noutro Estado-membro, há que dar início ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de asilo, no qual, no caso concreto, se apurou ser Itália. ii. Tendo a Itália aceite tal responsabilidade, cabe proferir decisão da respectiva transferência do requerente de protecção...

    ... que considerou inadmissível o pedido de protecção internacional formulado pelo Autor e ordenou a transferência do mesmo para a Itália, o ... , recorrendo a fontes credíveis e consolidadas como o ACNUR e a Amnistia Internacional, de molde a verificar-se, no caso concreto, se verificam ou ...
  • Acórdão nº 633/20.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Julho de 2020

    I. Não é violado o direito à prova se o Recorrente não impugna o julgamento da matéria de facto, conformando-se com a factualidade julgada provada e não provada na sentença recorrida, não pedindo que sejam aditados quaisquer factos, não alegando a insuficiência ou incompletude do julgamento de facto, nem concretizando quais os factos sobre os quais pretendia que recaíssem os meios de prova,...

    ... ês o responsável pela análise do pedido de proteção internacional ... * Formula o Recorrente, nas respetivas alegações, as seguintes ... Protecção de Refugiados Refoulement: Algumas ONGs, incluindo a Amnistia Internacional, acusaram o governo de encorajar o refoulement ao pressionar ...
  • Acórdão nº 1300/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    I - Por força do art.º 5.º do Regulamento (EU) n.º 604/2013, de 26-06, no procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de protecção internacional deve ocorrer uma entrevista pessoal com o requerente da protecção, que é acompanhada de um resumo escrito, que lhe será entregue. Essa entrevista serve para ouvir o requerente, para colher as suas informações, mas...

    ... /2019, que considerou inadmissível o pedido de protecção internacional formulado pelo ora Recorrente e ordenou a sua transferência para Itália, ... , como o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, ACNUR, Amnistia Internacional, organizações de direitos humanos, nem qualquer análise ...
  • Acórdão nº 00697/19.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020

    I) – Se a situação de facto não preenche os pressupostos de que depende a concessão de protecção internacional, merece confirmação a sua recusa. * * Sumário elaborado pelo relator

    ... a considerar ser válida a sua pretensão de protecção internacional ... 17) Devendo este Superior Tribunal, em consequência, modificar a ... De forma semelhante, as publicações da Amnistia Internacional ...
  • Acórdão nº 871/20.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020

    Itália, tal como Portugal, não é um Estado da U.E. em que existam deficiências sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes, que impliquem o risco de ser desrespeitado o direito dos requerentes a não serem sujeitos a penas ou a tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos.

    ... Administração a admitir e deferir o pedido de Protecção Internacional do requerente ... * Por sentença, o tribunal a quo decidiu absolver dos ... , recorrendo a fontes credíveis e consolidadas como o ACNUR e a Amnistia Internacional, para assegurar que, no caso concreto, a transferência do ...
  • Acórdão nº 817/19.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019

    No procedimento especial de determinação do Estado-Membro responsável pela apreciação do pedido de proteção internacional assiste o direito de audiência prévia ao cidadão estrangeiro, quanto ao sentido da decisão de o transferir para país que ali venha identificado, de modo a que possa apresentar as suas observações e invocar determinados elementos relativos à sua situação pessoal suscetíveis de...

    ... Membro responsável pela análise do pedido de proteção internacional apresentado por A ... , procedendo à sua instrução cabal para ... organizações de direitos humanos relevantes (como é o caso da Amnistia Internacional) ou qualquer análise de relatórios imparciais, ou sequer ...
  • Acórdão nº 2116/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020

    I. Na fase liminar de apreciação do pedido de proteção internacional (asilo e autorização de residência por proteção subsidiária), em que se atende unicamente às declarações prestadas pelo requerente, a sua pertinência, relevância e veracidade devem ser aferidas pelo confronto daquelas com a análise, ainda que perfunctória, de informações disponíveis sobre o respetivo país de origem. II. ...

    ... SEF de 14/10/2019, que considerou o seu pedido de proteção internacional infundado, pedindo se considere fundado tal pedido, ao abrigo da alínea ... pertencente à Cruz Vermelha Austríaca, da ONG Crisis Group e da Amnistia Internacional, bem como a textos noticiosos da Voice of America, ...
  • Acórdão nº 02295/19.7BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2021

    I - O direito de audição considera-se correctamente cumprido se da matéria de facto provada, incluindo o conteúdo das declarações prestadas pelo requerente - no âmbito do artigo 16º da «Lei do Asilo» - resultar que o mesmo foi confrontado com a possibilidade de vir a ser transferido para o Estado-membro responsável e aí lhe foi dada oportunidade de se pronunciar sobre essa transferência; II -...

    ... 2019, que considerou inadmissível o pedido de protecção internacional que formulara e determinou a sua transferência para Itália, e condenou o ... Amnistia Internacional», bem como demais notícias veiculadas em diversos meios de ...
  • Acórdão nº 1001/21.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2021

    Do art. 19.º da Lei do Asilo decorre que o legislador densificou o conceito “infundado” norteado por critérios de evidência, atendendo a que se trata ainda de uma fase de apreciação liminar, que visa fazer uma triagem dos pedidos, sujeita a tramitação acelerada, permitindo que não se prossiga na apreciação/instrução daqueles pedidos que, manifestamente, não reúnam os requisitos...

    ... e justificadores para concessão do pedido de proteção internacional, seja na modalidade de asilo ou proteção subsidiária ... 2) Em ... em protestos pacíficos entre 2015 e 2018, o Diretor Adjunto da Amnistia Internacional África Oriental, Sarah Jackson afirmou: “A decisão do ...
  • Acórdão nº 115/20.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2020

    i) A decisão de devolução do Recorrente a um país terceiro, não pode ser tomada sem que o Estado Membro decisor tenha conhecimento – conhecimento este que não tem outra forma de se revelar que não seja no procedimento, pois o iter cognoscitivo da Administração, neste caso, é reduzido a escrito, está documentado, por força dos art.s 16.º e 17.º da Lei do Asilo - das condições presentes no...

    ... executada, que julgava inadmissível o pedido de proteção internacional apresentado pelo exequente, de acordo com o artigo 37° n.° 2, e alínea ... , recorrendo a fontes credíveis e consolidadas como o ACNUR e a Amnistia Internacional, de molde a verificar se, no caso concreto, se verificam ou ...
  • Acórdão nº 751/19.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019

    I - No procedimento especial de determinação do Estado-Membro responsável pela apreciação do pedido de protecção internacional não se aplica o art.º 17.º da Lei n.º 27/2008, de 30-06, não sendo exigível a elaboração do relatório aí indicado; II – Por força do art.º 5.º do Regulamento (EU) n.º 604/2013, de 26-06, no procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do...

    ... -2019 - que considerou inadmissível o pedido de protecção internacional formulado por M ... e ordenou a sua transferência para Itália - e que ... for Human Rights, o European Council on Refugees and Exiles, a Amnistia Internacional e os Médicos sem Fronteiras ... Quanto a limitações e ...
  • Acórdão nº 05740/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2006 (caso NULL)

    I - A fixação da escala classificativa não cabe no âmbito dos poderes discricionários do Júri, uma vez que está expressa na lei: de 0 a 20 valores - art.º 13º, n.ºs 1, 2 e 3, da Lei 49/99, de 22.9, e art.ºs 26º, n.º 1, e 36º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11.7. II - O poder que a Lei confere ao Júri e que lhe dá uma margem de discricionariedade é o de fixar o sistema de classificação final,

    ... 2 Exercício de Advocacia desde 1994 [outra] 2 Membro da Amnistia Internacional [outra] 2 Valorização de base 10 10 10 10 --- ...
  • Acórdão nº 0115/20.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2021

    I – Não é de concluir que, independentemente de uma forte pressão migratória que se constata existir, ou ter existido, num específico Estado-Membro da União Europeia (Itália), haja indícios sérios de que um requerente de proteção internacional que para aí deva ser transferido vá ser vítima de “falhas sistémicas” com a gravidade extrema que é pressuposto da aplicação da cláusula...

    ... 20/12/2019, que julgou inadmissível o pedido de protecção internacional" por si apresentado, de acordo com o art. 37°, n°2 e art. 19-A, n° 1, al\xC3" ... , recorrendo a fontes credíveis e consolidadas como o ACNUR e a Amnistia Internacional, de molde a verificar se, no caso concreto, se verificam ou ...
  • Acórdão nº 2405/19.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I. Nos termos previstos no artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 04/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e no artigo 37.º, n. os 1 e 2, da Lei da concessão de asilo ou proteção subsidiária, o Estado-Membro onde foi apresentado o primeiro pedido de proteção internacional é o competente para a sua apreciação, impondo-se aos Estados-Membros onde sejam apresentados pedidos...

    ... (SEF) de 29/11/2019, que indeferiu o seu pedido de proteção internacional, pedindo a sua anulação e a condenação da entidade demandada a ... Protecção de Refugiados Refoulement: Algumas ONGs, incluindo a Amnistia Internacional, acusaram o governo de encorajar o refoulement ao pressionar ...
  • Acórdão nº 139/05.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    I. Nos termos do artigo 498.º, n.º 1 do CC, o direito à indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito. II. A expressão ter conhecimento do direito não acarreta ter o lesado de conhecer na perfeição e na sua integralidade todos os elementos que integram o dever de indemnizar. III. Sendo a presente ação de responsabilidade...

    ... ) -- protesto que seria curial, face à praxe diplomática internacional -- e ainda a informação de que, face ao silêncio do Vice-Ministro ... M ... , M ... ; f) Foi membro activo da Amnistia Internacional, com a qual colaborava na elaboração do relatório anual e ...
  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ... , da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas e da Convenção Sobre ... aplicada já tenha sido cumprida ou tenha sido objecto de uma amnistia ou graça, ou não tenha sido aplicada qualquer sanção (salvo se a ...
  • Acórdão nº 1022/20.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020

    I. A falta de pronúncia sobre o requerimento de prova de declarações de parte não configura uma nulidade por omissão de pronúncia, prevista na alínea d) do nº 1 do artigo 615º do CPC, mas um eventual erro de julgamento por desvio do formalismo processual previsto na lei, susceptível de configurar uma nulidade processual, nos termos do artigo 195º do mesmo Código; II. Ao abrigo do disposto no nº 1

    ... , que considerou inadmissível o seu pedido de protecção internacional" e determinou a sua transferência para a Itália, nos termos dos arts. 37.\xC2" ... , recorrendo a fontes credíveis e consolidadas como o ACNUR, a Amnistia Internacional e o Conselho Português para os Refugiados (CPR), de molde a ...
  • Acórdão nº 117/16.0GA0LH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Março de 2017

    I - Devendo ser sempre assegurada a compreensão efectiva, pelo arguido, dos factos e crimes imputados na acusação, o CPP, a CRP e a CEDH não exigem, no entanto, uma tradução escrita da acusação formulada contra acusado estrangeiro. II - Mostrando-se a tradução oral, que em concreto foi assegurada, compatível com essa finalidade face à simplicidade da acusação, e não resultando do processo que o

    ... documentos a dar conhecimento de uma participação que fez à Amnistia Internacional ... Colhidos os vistos, teve lugar a conferência ... Na ...
  • Acórdão nº 2300/20.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2021

    I – Uma irregularidade detectada na tramitação processual só produz nulidade se a lei assim o determinar ou quando possa influir no exame ou decisão da causa. II - Nos termos definidos no Regulamento (UE) n.º 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26.06.2013, apenas um Estado-membro é responsável pela análise de um pedido de asilo. III - Não resultando do procedimento em...

    ... ão que considerou inadmissível o pedido de protecção internacional formulado pelo Requerente, determinando a sua transferência para a ... o ACNUR e/ou Amnistia Internacional IX. Não o tendo feito, como não o fez, acaba por ...
  • Acórdão nº 1445/19.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019

    i) Na fase liminar de apreciação do pedido de proteção internacional - asilo e autorização de residência por proteção subsidiária -, a enunciação de questões não pertinentes ou de relevância mínima deve ser aferida pelo confronto daquelas com a análise, ainda que perfunctória, de informações disponíveis sobre a requerente e o respetivo país de origem; ii) Apenas no caso de não resultar das...

    ... A A. apresentou um pedido de protecção internacional na Áustria em 16 de Abril de 2018; Cf registo do sistema EURODAC de fs. 3 ... Amnistia Internacional em 22 de Fevereiro de 2018, disponível em ...
  • Acórdão nº 1119/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019

    i) O nº 1 do art. 25.º do Regulamento de Dublin, sob a epígrafe “Resposta a um pedido de retomada a cargo”, dispõe que o Estado-Membro requerido procede às verificações necessárias e toma uma decisão sobre o pedido de retomar a pessoa em causa a cargo o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, dentro do prazo de um mês a contar da data em que o pedido foi recebido. Quando o...

    ... permitissem ao Tribunal concluir que o pedido de protecção internacional formulado deveria ser analisado em Portugal, designadamente, em virtude de ... for Human Rights, o European Council on Refugees and Exiles, a Amnistia Internacional e os Médicos sem Fronteiras ... Quanto a limitações e ...
  • Acórdão nº 1705/19.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020

    1. Não obstante o disposto no art. 19.º-A, n.º 1, alínea a) da Lei n.º 27/2008, de 30.06 e art. 25.º, n.º 2 do Regulamento de DublinIII, tendo ocorrido uma situação de admissão tácita, não se impunha ao Estado Português, de uma forma vinculada e sem mais, a tomada de decisão de transferência do requerente de proteção internacional; 2. De uma leitura conjugada do Regulamente de DublinIII, a decisão

    ... as condições de acolhimento dos requerentes de proteção internacional em Itália para, de seguida, num juízo de prognose, avaliar a situação ... for Human Rights, o European Council on Refugees and Exiles, a Amnistia Internacional e os Médicos sem Fronteiras ... Quanto a limitações e ...
  • Acórdão nº 1915/17.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018

    I - Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega; II - O art.º 18.º, n.º 4, da Lei n.º 27/2008, de 30-06, é um corolário do princípio do benefício da dúvida, que exige que frente a um relato consistente, congruente e credível do requerente de asilo, o ónus da prova se reparta com o respectivo

    ... violência indiscriminada em situações de conflito armado internacional ou interno ou de violação generalizada e indiscriminada de direitos ... e portanto facilmente acessíveis, sobre a Venezuela, quer da Amnistia Internacional - vg. os relatórios da Amnistia “Amnesty International ...

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