alimentos definitivos após divórcio
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Acórdão nº 02A3028 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... resumo, o seguinte: (a) em acção de divórcio litigioso entre as partes, foi decretado o ... , o que a inibe de reclamar quaisquer alimentos do réu; (b) não invocando a autora quaisquer ... de facto, o pedido de alimentos definitivos em acção intentada pela mulher contra o marido ... resto, a possibilidade excepcional, aberta, após a Reforma de 1977, pela segunda parte do nº 3 do ...
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Acórdão nº 02B4593 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
I - Na fixação dos danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento, nos termos do art. 1792º do C.Civil, devemos atender aos factos causa dessa dissolução. II - É à situação que levou ao juízado de impossibilidade de vida em comum, que deve ser atendida para fixar os danos.
... recorrido, pedindo que se decrete, por divórcio, a dissolução do casamento existente entre o ... divórcio; a pagar-lhe a prestação de alimentos" mensal no montante de 150.000$00; uma indemnizaç\xC3" ... ainda a fixação de alimentos definitivos (art. 470° e art. 1407° do CPC), a atribuição ... a ré, ao resultado dissolutório do casal, após vinte e quatro anos de duração ... É esta - ... -
Acórdão nº 8506/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2006
1. Em se tratando de guarda dos filhos, acima do interesse dos próprios pais, sobreleva o interesse dos menores, na medida em que a guarda, antes de um direito dos pais, é um dever, verdadeiro direito-dever. Daí que as conveniências dos progenitores fiquem em segundo plano, quando em conflito com os interesses dos menores. 2. Apesar do carácter essencial da relação mãe-filho, na primeira...
... estes 200,00 euros a título de alimentos e propõe um regime de contactos entre a ... 13. Após 11 de Abril a progenitora esteve alguns dias sem ... ão vierem a ser decretados alimentos definitivos, nem em parte se vierem a ser decretados ... 1905º, nº 1 do CCivil, "nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, ... -
Acórdão nº 0636019 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2006
A simples confidencialidade de dados que se encontrem na disponibilidade de serviços administrativos, em suporte manual ou informático, e que se refiram à identificação, à residência, à profissão e entidade empregadora ou que permitam o apuramento da situação patrimonial de alguma das partes em causa pendente, não obsta a que o juiz da causa, oficiosamente ou a requerimento de alguma das partes,...
... veio instaurar procedimento cautelar de alimentos provisórios contra C ... Pediu que o ... , de 29.1.2001, foi decretado o divórcio entre a Requerente e o Requerido. A Requerente ... Na audiência, após junção da contestação, foi proferido o ... órios difere do conceito de alimentos definitivos, sendo mais reduzido: enquanto estes são ... -
Acórdão nº 0625464 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Abril de 2007
Tendo em consideração a natureza dos processos de jurisdição voluntária, o regime de atribuição do direito à habitação da casa de morada de família determinado por acordo pode ser alterado até à partilha com fundamento em circunstâncias ocorridas posteriormente ou em circunstâncias anteriores que não tenham sido alegadas por ignorância ou outro motivo ponderoso.
... : Relatório Por apenso aos autos de divórcio por mútuo consentimento veio B ., ... 298,53 € de RMG já que a pensão de alimentos fixada no divórcio e a pagar pelo requerido no ... é bem próprio do requerido, adquirido após a dissolução do casamento de ambos ... A ... órios ou melhor, por certo não definitivos, mas determinados pela prestação do trabalho em ... -
Acórdão nº 10648/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2007
I- Não deve integrar a relação de bens em inventário instaurado para partilha dos bens do casal o imóvel adquirido no dia 6-11-1975, registado em nome do respectivo titular já como divorciado pela ap. de 7-10-1997 com aquisição inscrita em 9-1-1976 a favor do adquirente casado em regime de comunhão geral de bens. II- É que, autorizada a separação provisória de pessoas e bens em 4-10-1974, impõe
... de bens do casal, em virtude de divórcio, em que é requerente M.[ ] e requerido J.[ ], ... que o que o requerido possa ter ganho após o divórcio - Entre Novembro de 1975 e 1988) não ... ácia ex post factum no respeitante a alimentos (art.º 2009.º do C. Civil) ao cônjuge que ... decrete a separação ou o divórcio definitivos retrotraem-se, quanto aos bens e quanto às ... -
Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
... na hora», «Associaçáo na hora», «Divórcio com partilha» e «Heranças» e o balcáo do ... çáo de bens penhorados ou arrestados, só após o registo daqueles factos se podem efectuar os ... alteraçáo de prestaçóes mensais de alimentos, quando onerem coisas imóveis;c) Os actos de ... caducam se náo forem convertidos em definitivos ou renovados dentro do prazo da respectiva ...
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Acórdão nº 359/09 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2009
... e da sua dissolução, por morte ou divórcio, independentemente da forma de celebração ... a um determinado grupo de cidadãos após terem sido previamente identificados e, por ... ção legal respeitante à pensão de alimentos na circunstância de as pessoas poderem escolher ... , em termos que se me afiguram definitivos ...
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Petição Inicial
1º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
... Para as acções de divórcio, como para as de separação de pessoas e bens é ... , em articulado próprio, dentro de dez dias após a notificação da entrega do articulado do réu ... alimentos ... - liquidação de patrimónios ... Acções de alimentos definitivos O valor é o quintúplo do da anuidade ... -
Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966
... Imediatamente após o termo da realização das provas deverão estas ... não seja possível exigir pensão de alimentos e, sendo a mãe, não possua meios de ... ção de pessoas e bens equiparam-se ao divórcio. A prova de abandono e da separação de facto ... Art. 467.º São anuláveis os actos definitivos e executórios que forem viciados de ...