alimentos definitivos após divórcio

135 resultados para alimentos definitivos após divórcio

  • Acórdão nº 4819/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2006 (caso NULL)

    1. A prestação alimentícia que os cônjuges reciprocamente se devem, na vigência da sociedade conjugal, tem por medida o padrão de vida económico-social de cada casal, visando proporcionar uma situação tendencialmente idêntica à usufruída antes da separação. 2. Sabendo-se que nos procedimentos cautelares a lei resolve um conflito entre as exigências da celeridade e de ponderação dando, porém,

    ... Requerente nos autos de providência de alimentos provisórios em que é Requerido R, interpôs ... Em caso de divórcio com base na separação de facto (art.1781º a) ... fixação e atribuição de alimentos definitivos como de alimentos provisórios, com a única ... , não dispõe de empregada doméstica; 12. Após o 25 de Abril de 1974, a requerente foi viver ...
  • Acórdão nº 4819/2005-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2006 (caso None)

    1. A prestação alimentícia que os cônjuges reciprocamente se devem, na vigência da sociedade conjugal, tem por medida o padrão de vida económico-social de cada casal, visando proporcionar uma situação tendencialmente idêntica à usufruída antes da separação. 2. Sabendo-se que nos procedimentos cautelares a lei resolve um conflito entre as exigências da celeridade e de ponderação dando, porém,

    ... Requerente nos autos de providência de alimentos provisórios em que é Requerido R, interpôs ... Em caso de divórcio com base na separação de facto (art.1781º a) ... fixação e atribuição de alimentos definitivos como de alimentos provisórios, com a única ... , não dispõe de empregada doméstica; 12. Após o 25 de Abril de 1974, a requerente foi viver ...
  • Acórdão nº 0336035 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)

    Para fixação de alimentos provisórios na pendência de acção de divórcio é competente o Juiz da Comarca e não o Juiz de Círculo.

    ... éis foram distribuídos uns autos de divórcio litigioso, com o nº ... /.., em que é autor ... e ré Sílvia ... Após a realização da audiência de julgamento, foi ... requerida a fixação de alimentos provisórios ... Não obstante tal requerimento ... for instaurada a acção de alimentos definitivos no prazo de 30 dias (cfr. artº 389º, nº1, al ...
  • Acórdão nº 1038/09.8TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2009
    ... Sumário: I - O filho maior, credor de alimentos nos termos previstos no art. 1880º do CC, não ... Após a produção de prova, foi proferida sentença na ... a necessidade de alimentos que desde o divórcio dos pais e até atingir a maioridade (o que ... – previsto apenas para os alimentos definitivos – sem atender ou referir sequer o artigo ...
  • Acórdão nº 1038/09.8TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... Sumário: I - O filho maior, credor de alimentos nos termos previstos no art. 1880º do CC, não ... Após a produção de prova, foi proferida sentença na ... a necessidade de alimentos que desde o divórcio dos pais e até atingir a maioridade (o que ... – previsto apenas para os alimentos definitivos – sem atender ou referir sequer o artigo ...
  • Acórdão nº 1038/09.8TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
    ... Sumário: I - O filho maior, credor de alimentos nos termos previstos no art. 1880º do CC, não ... Após a produção de prova, foi proferida sentença na ... a necessidade de alimentos que desde o divórcio dos pais e até atingir a maioridade (o que ... – previsto apenas para os alimentos definitivos – sem atender ou referir sequer o artigo ...
  • Acórdão nº 1038/09.8TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
    ... Sumário: I - O filho maior, credor de alimentos nos termos previstos no art. 1880º do CC, não ... Após a produção de prova, foi proferida sentença na ... a necessidade de alimentos que desde o divórcio dos pais e até atingir a maioridade (o que ... – previsto apenas para os alimentos definitivos – sem atender ou referir sequer o artigo ...
  • Acórdão nº 1038/09.8TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
    ... Sumário: I - O filho maior, credor de alimentos nos termos previstos no art. 1880º do CC, não ... Após a produção de prova, foi proferida sentença na ... a necessidade de alimentos que desde o divórcio dos pais e até atingir a maioridade (o que ... – previsto apenas para os alimentos definitivos – sem atender ou referir sequer o artigo ...
  • Acórdão nº 1038/09.8TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... Sumário: I - O filho maior, credor de alimentos nos termos previstos no art. 1880º do CC, não ... Após a produção de prova, foi proferida sentença na ... a necessidade de alimentos que desde o divórcio dos pais e até atingir a maioridade (o que ... – previsto apenas para os alimentos definitivos – sem atender ou referir sequer o artigo ...
  • Acórdão nº 1038/09.8TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ... Sumário: I - O filho maior, credor de alimentos nos termos previstos no art. 1880º do CC, não ... Após a produção de prova, foi proferida sentença na ... a necessidade de alimentos que desde o divórcio dos pais e até atingir a maioridade (o que ... – previsto apenas para os alimentos definitivos – sem atender ou referir sequer o artigo ...
  • Acórdão nº 235/09.0TMMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2009
    ... Sumário: I - A obrigação de alimentos, que, juntamente com o dever de contribuir para ... údo diferentes da obrigação de alimentos após a dissolução do vínculo conjugal (arts. 2016° ... mantém durante a separação e após o divórcio – art. 1675º e 2016º do Cód. Civil; 5ª- O ... , se peça a prestação de alimentos definitivos, pode o interessado requerer a fixação da ...
  • Acórdão nº 235/09.0TMMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... Sumário: I - A obrigação de alimentos, que, juntamente com o dever de contribuir para ... údo diferentes da obrigação de alimentos após a dissolução do vínculo conjugal (arts. 2016° ... mantém durante a separação e após o divórcio – art. 1675º e 2016º do Cód. Civil; 5ª- O ... , se peça a prestação de alimentos definitivos, pode o interessado requerer a fixação da ...
  • Acórdão nº 211/13.9TBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2014

    Tendo sido proferida decisão de mérito – no âmbito de um incidente de reclamação contra a relação de bens apresentada em processo de inventário – no que toca ao passivo que aí havia sido relacionado como sendo da responsabilidade de ambos os cônjuges e onde se determinou que tal passivo deveria ser eliminado da relação de bens por não se ter feito prova de que o mesmo era da...

    ... termos entre Autor e Ré um processo de divórcio litigioso e um processo de inventário para ... as comerciais e as contraída para os »alimentos» dos dois filhos, aqui se incluindo as feitas ... que depositar a favor da aqui Ré – e após os demais trâmites legais, foi proferida ... acção já está regulado em termos definitivos no processo de inventário e na sentença que ...
  • Acórdão nº 1571/06.3TBFAF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009

    1. A prestação de alimentos devida ao cônjuge e ex-cônjuge, nos casos de separação de facto, de dissolução ou até de anulação do vínculo, afere-se mais pela manutenção do seu trem de vida económica e social, a que ele faz jus como casado (ou ex-casado) com o devedor, do que pelas suas estritas necessidades. 2. A providência cautelar nominada de alimentos provisórios, distinta da especialíssima...

    ... de 300 €/mês, fixada a título de alimentos provisórios, no valor total de 3 600 €, a ir de Fev/2006 ... 3. Após infrutífera pesquisa junto do Fisco, aos ... culpado, quando o fundamento do divórcio for uma causa subjectiva, a separação de facto ... ão de divórcio o pedido de alimentos definitivos, dado que essa acção de alimentos segue a forma ...
  • Acórdão nº 6552/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2005 (caso NULL)

    Na acção de alimentos, o cônjuge mesmo que declarado único culpado pela dissolução do vínculo conjugal, não está obrigado a assegurar ao cônjuge credor de alimentos um nível de vida equivalente ao que usufruía na constância do matrimónio, já que isso faria da obrigação de alimentos uma autêntica indemnização nos termos do artº 562º do CC. Deve contudo, e dentro das suas próprias possibilidades,

    ... ção de (B) a pagar-lhe, a título de alimentos definitivos, a quantia mensal de € 1.100,00 ... /1/80, já transitada, foi decretado o divórcio entre ambos, com culpa exclusiva do Réu ... A ... de alimentos de um cônjuge a outro, mesmo após a dissolução da sociedade conjugal, deveremos ...
  • Acórdão nº 222/08.6TMMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... ência do casamento, a prestação de alimentos devidos ao cônjuge não tem o mesmo objecto que ... 2016° e segs. para o caso de divórcio e separação judicial de pessoas e bens, mas só no que toca aos alimentos definitivos ... III- No que diz respeito aos alimentos ... -doc. de fls. 133 ss Após o matrimónio e porque a referida fracção ainda ...
  • Acórdão nº 4538/09.6TVLSB-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 2014

    -As remunerações cobradas, como contraprestação da actividade profissional, por um dos respectivos associados, não revestem a natureza de receita de sociedade de advogados, quando respeitantes a data na qual a mesma se não achava ainda constituída. -   À sociedade de advogados serão, assim, tão somente devidos os honorários referentes aos serviços por si prestados a partir da data em que, após...

    ... divórcio); 6. Proc. nº 360/C/95, 2º Juízo de Família ... , 2º Juízo Família, 2ª  Secção (alimentos provisórios); 12. Proc. nº 24/A/96, 2º Juízo Família, 2ª  Secção (alimentos definitivos); 13. Inquérito nº 222/02.0S5LSB, 12ª  ... processos judiciais da respectiva conta, após o que comunicaremos o valor que nos é devido, ...
  • Acórdão nº 161/13.9TBOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 2015

    I- Na aplicação de medidas de promoção e protecção de menores deve ter-se em atenção como princípio orientador o interesse superior da criança, entendido este como o direito do menor ao desenvolvimento são e normal no plano físico, intelectual, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. II- Apesar do progenitor de dois menores de três e quatro anos de idade,...

    ... valor a título de prestação de alimentos ... h) Ora, se é certo que é dever dos pais ... o que anteriormente tinham referido, (mesmo após terem sido confrontados com o teor das suas ... onde o agregado se mudou em termos definitivos em Janeiro de 2014; 31.º Constatou-se que o avô ... ício do Poder Paternal nos Casos de Divórcio, 2ª ed., págs. 36/7), por seu turno, entende ...
  • Acórdão nº 6344/16.2T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2022

    I - A confiança com vista a futura adopção exige, além da verificação de uma das situações previstas no n.º 1 do artigo 1978.º, do Código Civil, que não existam ou se encontrem seriamente comprometidos os vínculos próprios da filiação. II – Existindo sinais claros de que os pais e os filhos querem manter os laços afectivos e que aqueles estão disponíveis para proporcionar os cuidados de...

    ... , tiveram lugar as pertinentes diligências, após o que se arquivaram os autos ... O processo foi ... , depois de interpelada para lhe pagar alimentos” ... No que concerne à matéria de facto ... ÍCIO DO PODER PATERNAL NOS CASO DE DIVÓRCIO”, Almedina, 2ª edição, pags 31 e segs e ... como emocionalmente, mas em termos definitivos, para evitar consecutivas rupturas ... Para a ...
  • Acórdão nº 8534/2003-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2004 (caso NULL)

    I - A conveniência a que se refere o n.º 7 do art.º 1407.º do Código de Processo Civil respeita apenas ao circunstancialismo, relativo às partes, que estiver indiciariamente provado ou já provado. II - Se tal circunstancialismo impuser a fixação de um regime provisório quanto a alimentos, pode esse regime ser fixado em qualquer altura do processo. III - Esse regime deverá mesmo ser fixado,...

    ... : (A) propôs esta acção especial de divórcio litigioso contra (B), pedindo que fosse decretado ... de 300.000$00 mensais, a título de alimentos provisórios, que devem passar a definitivos com ... Após o julgamento, foi proferida sentença que julgou ...
  • Acórdão nº 344/19.8JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2020
    ... euros), a título do dano da perda de alimentos (cfr. artigo 495º, nº3, do CC), condenando o ... *Após trânsito em julgado: - comunique ao Sistema de ... F., apesar de opor-se ao divórcio, foi convencido pela mencionada A. P. a fazê-lo, ... em 45., foi celebrado, em termos definitivos, o seguinte acordo de regulação das ...
  • Acórdão nº 05A3841 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2006 (caso NULL)

    1 - Decretado o divórcio por culpa exclusiva do marido tem a esposa direito a alimentos a prestar por aquele (art.º 2016º nº1 al. a) C. Civil) 2 - A obrigação de alimentos (consistente no indispensável ao sustento, habitação e vestuário) assenta no binómio do alimentando/possibilidades do obrigado. 3 - A real necessidade de ajuda alimentar traduz-se no fazer face às naturais exigências de uma...

    ... ção deste a pagar-lhe a título de alimentos definitivos a quantia mensal de €598,55, desde ... termos com contestação do Réu, vindo, após audiência de julgamento a ser proferida ... em julgado em 4/12/2000) nos autos de divórcio litigioso n° 260/1998, que correram os seus ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ... Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no n.º 2 ... ório são prestadas aos curadores definitivos ... ARTIGO 96.º (Remuneração do curador) O ... ção da ausência, e exigir os alimentos a que tiver direito ... ARTIGO 109.º ... prazo prescricional começa a correr logo após o acto interruptivo ... 3. Se, por motivo ...
  • Divórcio Litigioso

    Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos

    ... , no item 3.º do requerimento inicial, após se ter alegado que requerente e requerido são ... caducam se não forem convertidos em definitivos ou renovados dentro do prazo da respectiva ... Nem para os alimentos dos três filhos menores do casal, de cinco, ...
  • Acórdão nº 0456219 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2004 (caso NULL)

    A prestação de alimentos a filho maior é devida, desde a data da entrada da petição inicial em juízo, não devendo ser fixado pelo Tribunal qualquer prazo para a respectiva cessação, uma vez que o "terminus" de tal obrigação está dependente da alteração das circunstâncias que motivaram a fixação da pensão.

    ... alimentos a filhos maiores contra C ... , residente na ... 2- Após se ter procedido à conferência a que alude o ... se vierem a ser fixados alimentos definitivos de montante superior, estes são devidos desde a ... por Abel Pereira Delgado, Divórcio, 2ª ed. 1994 p.178", in CC Anot. Abílio Neto, ...

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