Acórdão nº 002247 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelROBERTO VALENTE
Data da Resolução25 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART152 N1 N2 ART205 N1 ART207 ART729 N2. CPT81 ART76 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/10/10 IN AD N276 PAG1496. AC STJ DE 1984/11/09 IN AD N277 PAG126. AC STJ DE 1985/10/04 IN BMJ N350 PAG244. AC STJ DE 1987/10/30 IN BMJ N370 PAG472.

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