alcoolimetro
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Acórdão nº 43/09.9TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... ção do tribunal de que o arguido conduziu com uma TAS de pelo menos 1,72 g/l, tendo sido aplicada à taxa registada pelo aparelho alcoolímetro (1,59 g/l) a margem de erro máxima admissível, ao abrigo do disposto na Portaria n.º 748/94, de 13/08, tendo ainda em consideração a Circular do ...
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Acórdão nº 43/09.9TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ção do tribunal de que o arguido conduziu com uma TAS de pelo menos 1,72 g/l, tendo sido aplicada à taxa registada pelo aparelho alcoolímetro (1,59 g/l) a margem de erro máxima admissível, ao abrigo do disposto na Portaria n.º 748/94, de 13/08, tendo ainda em consideração a Circular do ...
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Acórdão nº 43/09.9TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ção do tribunal de que o arguido conduziu com uma TAS de pelo menos 1,72 g/l, tendo sido aplicada à taxa registada pelo aparelho alcoolímetro (1,59 g/l) a margem de erro máxima admissível, ao abrigo do disposto na Portaria n.º 748/94, de 13/08, tendo ainda em consideração a Circular do ...
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Acórdão nº 43/09.9TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ção do tribunal de que o arguido conduziu com uma TAS de pelo menos 1,72 g/l, tendo sido aplicada à taxa registada pelo aparelho alcoolímetro (1,59 g/l) a margem de erro máxima admissível, ao abrigo do disposto na Portaria n.º 748/94, de 13/08, tendo ainda em consideração a Circular do ...
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Acórdão nº 622/09.4GAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2010
... XVIII) - Ao valor que consta dos talões emitidos por aquele alcoolímetro, não têm de se fazer desconto, uma vez que os níveis máximos de erro já foram tidos em consideração, na aprovação, verificações e ensaios ...
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Acórdão nº 43/09.9TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... ção do tribunal de que o arguido conduziu com uma TAS de pelo menos 1,72 g/l, tendo sido aplicada à taxa registada pelo aparelho alcoolímetro (1,59 g/l) a margem de erro máxima admissível, ao abrigo do disposto na Portaria n.º 748/94, de 13/08, tendo ainda em consideração a Circular do ...
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Acórdão nº 43/09.9TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... ção do tribunal de que o arguido conduziu com uma TAS de pelo menos 1,72 g/l, tendo sido aplicada à taxa registada pelo aparelho alcoolímetro (1,59 g/l) a margem de erro máxima admissível, ao abrigo do disposto na Portaria n.º 748/94, de 13/08, tendo ainda em consideração a Circular do ...
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Acórdão nº 43/09.9TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... ção do tribunal de que o arguido conduziu com uma TAS de pelo menos 1,72 g/l, tendo sido aplicada à taxa registada pelo aparelho alcoolímetro (1,59 g/l) a margem de erro máxima admissível, ao abrigo do disposto na Portaria n.º 748/94, de 13/08, tendo ainda em consideração a Circular do ...
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Acórdão nº 43/09.9TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... ção do tribunal de que o arguido conduziu com uma TAS de pelo menos 1,72 g/l, tendo sido aplicada à taxa registada pelo aparelho alcoolímetro (1,59 g/l) a margem de erro máxima admissível, ao abrigo do disposto na Portaria n.º 748/94, de 13/08, tendo ainda em consideração a Circular do ...
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Acórdão nº 43/09.9TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... ção do tribunal de que o arguido conduziu com uma TAS de pelo menos 1,72 g/l, tendo sido aplicada à taxa registada pelo aparelho alcoolímetro (1,59 g/l) a margem de erro máxima admissível, ao abrigo do disposto na Portaria n.º 748/94, de 13/08, tendo ainda em consideração a Circular do ...
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Acórdão nº 43/09.9TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... ção do tribunal de que o arguido conduziu com uma TAS de pelo menos 1,72 g/l, tendo sido aplicada à taxa registada pelo aparelho alcoolímetro (1,59 g/l) a margem de erro máxima admissível, ao abrigo do disposto na Portaria n.º 748/94, de 13/08, tendo ainda em consideração a Circular do ...
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Acórdão nº 43/09.9TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ção do tribunal de que o arguido conduziu com uma TAS de pelo menos 1,72 g/l, tendo sido aplicada à taxa registada pelo aparelho alcoolímetro (1,59 g/l) a margem de erro máxima admissível, ao abrigo do disposto na Portaria n.º 748/94, de 13/08, tendo ainda em consideração a Circular do ...
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Acórdão nº 43/09.9TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... ção do tribunal de que o arguido conduziu com uma TAS de pelo menos 1,72 g/l, tendo sido aplicada à taxa registada pelo aparelho alcoolímetro (1,59 g/l) a margem de erro máxima admissível, ao abrigo do disposto na Portaria n.º 748/94, de 13/08, tendo ainda em consideração a Circular do ...
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Acórdão nº 43/09.9TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... ção do tribunal de que o arguido conduziu com uma TAS de pelo menos 1,72 g/l, tendo sido aplicada à taxa registada pelo aparelho alcoolímetro (1,59 g/l) a margem de erro máxima admissível, ao abrigo do disposto na Portaria n.º 748/94, de 13/08, tendo ainda em consideração a Circular do ...
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Acórdão nº 43/09.9TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ção do tribunal de que o arguido conduziu com uma TAS de pelo menos 1,72 g/l, tendo sido aplicada à taxa registada pelo aparelho alcoolímetro (1,59 g/l) a margem de erro máxima admissível, ao abrigo do disposto na Portaria n.º 748/94, de 13/08, tendo ainda em consideração a Circular do ...
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Acórdão nº 9/12.1GCTCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2012
... E criou uma válvula de segurança do sistema, assegurando sempre oportunidade ao condutor, no caso de o resultado do exame feito no alcoolímetro ser positivo, de realizar a contraprova, por uma de duas vias à sua escolha – novo exame por meio de aparelho aprovado ou análise sanguínea –, ...
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Acórdão nº 51/09.0GNPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Área Temática: ... Sumário: I - Consubstancia erro na apreciação da prova alterar o valor da TAS certificada pelo alcoolímetro ... II - Posto que não haja medições absolutamente exactas o Direito convive bem com situações em que o grau de incerteza é de tal forma ...
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Acórdão nº 421/07.8GAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 2009
O facto de o arguido não estar habilitado com título de condução não é impeditivo da aplicação da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor.
... O Mmº Juiz aplicou à taxa registada pelo aparelho alcoolímetro a margem de erro máximo admissível prevista na Portaria n.º 1556/2007, de 10-12, tendo em consideração a Circular do Conselho Superior de ... -
Acórdão nº 1054/08.7GCMFR.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... 2. O Ministério Público interpôs recurso alegando que não podem ser corrigidos os valores apurados pelo alcoolímetro aprovado e porque o arguido não requereu contraprova e desta forma confessou os factos ... 3. O Tribunal da Relação de Lisboa proferiu Acórdão ...
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Acórdão nº 45/12.8PAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2012
O erro máximo admissível previsto na Portaria 1556/07, de 10/12, apenas poderá ser considerado a montante dos actos de fiscalização, seja aquando da aprovação do modelo do aparelho, na primeira verificação e na verificação periódica, não podendo, por isso, ser deduzido na TAS lida.
... 7.ª Ao valor que consta dos talões emitidos por aquele alcoolímetro, não têm de se fazer desconto, uma vez que os níveis máximos de erro já foram tidos em consideração, na aprovação, verificações e ensaios ... -
Acórdão nº 1316/10.3PTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2012
No concurso de crimes, o cúmulo jurídico das penas só pode ter lugar após o trânsito em julgado das condenações abrangidas e em audiência especificamente designada para o efeito, nos termos do art. 472º do CPP.
... , exames e certificados juntos aos autos, designadamente, o auto de notícia, o auto de notificação, o certificado, o talão do alcoolímetro, o relatório social, bem como o documento relativo à carta de condução e a certidão junta ... É também de recordar que a assimilação de ... -
Acórdão nº 0814166 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2008
Face ao regime do art. 344º do Código de Processo Penal, nada impede que o arguido submetido a julgamento sob a acusação da prática de um crime de condução em estado de embriaguez confesse livremente a concreta taxa de álcool no sangue com que conduzia.
... II) - Isso consta dos factos provados ... III) - A M ª Juiz "a quo" teve em conta a confissão do arguido e o talão do alcoolímetro junto aos autos, cfr. fls. 4 ... IV) - Na fundamentação de direito a M ª Juiz " a quo" efectuou desconto naquela taxa com base em "margem de ... -
Acórdão nº 404/05.2GTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Março de 2008
I- O resultado do exame de álcool no sangue realizado por expiração do ar, através de aparelho utilizado pelas autoridades de fiscalização e aprovado pelo pela entidade competente, constitui-se como prova pericial (lato sensu) preconstituida – cfr. Climent, Carlos Durán, “La Prueba Penal”, Tomo II, Tirant lo Blanch, Valência, 2005, 2183 a 2195; II - Toda a prova tem de ser...
... alcoolímetro quantitativo. Tais EMA são relevados e ponderados no momento do controlo metrológico e antes da certificação pelo IPQ ser atestada. A partir ... -
Acórdão nº 0716626 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2008
Na verificação da taxa de álcool no sangue através de analisador quantitativo não tem que entrar-se em linha de conta com qualquer margem de erro.
... A própria entidade que aprovou o alcoolímetro DRAGER ALCOTEST 7110 MK III, por despacho do Director-Geral de Viação de 06/08/1998, utilizado no caso dos autos (pag. 2.), veio, posteriormente, ... -
Acórdão nº 458/08.0GAVGS.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... Penal, é a correspondente ao valor indicado pelo alcoolímetro ou, antes, a correspondente a tal valor deduzido o valor de erro máximo admissível a que alude o nº 6 do Regulamento do Controlo Metrológico dos ...