alcoolimetro

I- As questões de natureza jurídica são de conhecimento oficioso do tribunal de recurso, sem prejuízo naturalmente da proibição da reformatio in pejus do artigo 409º do CPP II- Por isso, é de conhecimento oficioso do tribunal a legalidade da imposição de trabalho a favor da comunidade como condição da suspensão da pena de prisão em que o arguido foi condenado; III- O cumprimento da obrigação de...

No caso de serem descritos na acusação factos que integram os elementos subjetivos do crime, nomeadamente, os elementos atinentes ao dolo, poderá haver convolação, em sede de julgamento, para a imputação do mesmo crime base, a título de negligência, por via da alteração não substancial dos factos descritos na acusação, nos termos previstos no artigo 358º, n.ºs 1 e 3, do CPP.

A não realização da contraprova, no caso em que existe declaração de vontade do visado em sentido contrário - corporizada em documento elaborado por órgão de polícia criminal, com a qualificação de autêntico (artigos 363.º, n.º 2, e 369.º, n.º 1, do CC), em relação ao qual não foi suscitada falsidade -, remete para o princípio in dubio pro reo, por não poder considerar-se provado qual o valor da...

I - O critério geral de substituição da pena é o de que o tribunal deve preferir à pena de prisão uma pena de substituição sempre que, verificados os respectivos pressupostos de aplicação, esta realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, portanto, desde que a pena de substituição dê adequada e suficiente realização às finalidades de prevenção, geral – a protecção de...

I - Tendo sido acordada a suspensão provisoria do processo, nos termos do art. 281º do Código de Processo Penal, com a injunção da proibição da condução de veículo automóvel, prevista no nº 3 do preceito, caso aquela suspensão termine, prosseguindo o processo, ao abrigo do nº 4, do art. 282º, do mesmo Código, o tempo em que o arguido esteve privado da carta de condução não deve ser descontado, no

1- O crime de corrupção ativa consuma-se com a simples dádiva ou promessa de dádiva e, nesse momento, é violado o bem jurídico protegido. O que quer dizer que a ilicitude a considerar é a resultante da prática daquelas condutas e não a que resulta da execução do ato ilícito por parte do corrupto passivo. 2.- Consuma este crime, o condutor de um veículo automóvel que, na sequência da realização...

I – Dos factos provados, constantes na sentença, resulta que o arguido na data da prática dos mesmos, 26-04-2020, conduzia um veículo automóvel, possuindo título de condução provisório, tendo em data anterior caducado na sequência da pena acessória de proibição de conduzir aplicada em processo, por decisão transitada. II - De acordo com a redação do artigo 130.º, do Código da Estrada, em...

- Os alcoolímetros quantitativos estão sujeitos a uma verificação periódica anual, isto é, a realizar todos os anos civis (cfr. art.º 7º, n.º 2, do RCMA, aprovado pela Portaria 1556/2007, de 10/12); - Cada verificação periódica é válida até ao dia 31 de Dezembro do ano seguinte ao da sua realização (cfr. art.º 4º, n.º 5, do Dec. Lei n.º 291/90, de 20/09).