adenda acta
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Acórdão nº 2996/11.8TBVLG-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012
I- O administrador da insolvência está investido de verdadeiros poderes funcionais cujo exercício isento e zeloso é condição imprescindível da consecução da finalidade da insolvência. II- A sua independência e isenção são determinantes para poder prosseguir os objectivos do processo, defendendo os interesses do insolvente e, principalmente, dos credores, com respeito pelo princípio da igualdade
... 155º do CIRE no prazo de 8 dias, conforme se infere da respectiva acta" de fls. 137 e ss, mais tendo sido agendado o dia 03.11.2012 para realizaç\xC3" ... $00 = 498.797,90€, celebrado em 13.05.1997, o qual foi objecto de adenda em 04.02.2000, subscrito por AE…, Lda, garantido pelo insolvente. Aquele ... -
Acórdão nº 524/05 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Outubro de 2005
... e Infantas e apresentou o seu protesto, por escrito, que consta na acta de apuramento; ... Na freguesia de Infantas verificou-se ainda que a ... O que motivou uma adenda ao protesto apresentado e atrás referido; ... Na Freguesia de Gémeos, ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... 142.º, o oferente deve suspender a oferta até publicação de adenda ou de rectificação do prospecto ... 3 - A suspensão da oferta faculta ... ão do órgão competente para aprovar as alterações; b) Extracto da acta contendo a deliberação sobre a alteração dos estatutos, nos 15 dias ...
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Acórdão n.º 5/99, de 13 de Novembro de 1999
... 142.º, o oferente deve suspender a oferta até publicação de adenda ou de rectificação do prospecto ... 3 - A suspensão da oferta faculta ... ão do órgão competente para aprovar as alterações; b) Extracto da acta contendo a deliberação sobre a alteração dos estatutos, nos 15 dias ...
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Despacho n.º 21911/99(2ªSérie), de 16 de Novembro de 1999
... 142.º, o oferente deve suspender a oferta até publicação de adenda ou de rectificação do prospecto ... 3 - A suspensão da oferta faculta ... ão do órgão competente para aprovar as alterações; b) Extracto da acta contendo a deliberação sobre a alteração dos estatutos, nos 15 dias ...
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Portaria n.º 1020/99, de 17 de Novembro de 1999
... 142.º, o oferente deve suspender a oferta até publicação de adenda ou de rectificação do prospecto ... 3 - A suspensão da oferta faculta ... ão do órgão competente para aprovar as alterações; b) Extracto da acta contendo a deliberação sobre a alteração dos estatutos, nos 15 dias ...
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Acórdão nº 599/01 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Dezembro de 2001
... rubricada pelo Presidente desta Assembleia e segue em anexo a esta acta", da qual é parte integrante ... Lida a exposi\xC3" ... Dos mesmos cadernos não consta qualquer adenda ou rectificação ... Na sequência dessa ...
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Acórdão nº 05832/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... emitido em 09.06.2009; r) Tal parecer tem por base uma adenda apenas apresentada em 08.06.2009, portanto muito para além dos prazos em ... É o que sucede no caso sub judice, visto que dos documentos apud acta é possível retirar os factos suficientes e necessários para a correcta ...
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Acórdão nº 05832/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2010
... emitido em 09.06.2009; r) Tal parecer tem por base uma adenda apenas apresentada em 08.06.2009, portanto muito para além dos prazos em ... É o que sucede no caso sub judice, visto que dos documentos apud acta é possível retirar os factos suficientes e necessários para a correcta ...
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Acórdão nº 02B1968 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2002 (caso NULL)
... De salientar que, como se colhe da Acta (com excepção da F, pois que, na assembleia também por si, tomou ... 203 a 205, com a adenda de fls. 219, consentiam ao Mmº Juiz na 1ª Instância responder ...
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Acórdão nº 12958/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Abril de 2004 (caso NULL)
... 2. A acta com a nomeação do novo júri e a que contém os critérios de ... adenda" dos vários compêndios de direito administrativo, dispondo o seu artigo 7\xC2" ...
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Código dos Contratos Públicos. Decreto-Lei nº 4/2002, de 3 de Dezembro
... 3. Uma acta será elaborada sobre qualquer modificação aprovada no processo de ... 4. Uma adenda resumindo as respostas eventuais aos pedidos de esclarecimento será ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... , foram, ainda, emitidas duas e renovadas doze apólices globais, com acta adicional de riscos políticos. Os capitais garantidos pelo Estado no ano ... a concessão do subsídio para 2000 foi formalizado através de uma adenda ao protocolo, tendo sido atribuído um montante igual ao do ano anterior, ...
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Acórdão nº 08P422 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2008
1 - Nenhuma legislação moderna adoptou o caso julgado como dogma absoluto face à injustiça patente, nem a revisão incondicional de toda a sentença frente ao caso julgado, tendo o Código Processo Penal acolhido uma solução de compromisso entre o interesse de dotar o acto jurisdicional de firmeza e segurança e o interesse de que não prevaleçam as sentenças que contradigam ostensivamente a verdade,...
... , nomeadamente para os factos dados como provados de 25 a 29 e da adenda ao exame junta a fl. 243, donde se extrai que a ofendida não é capaz de ... provas conseguidas em audiência de julgamento estão consignadas na acta, com os depoimentos das testemunhas gravados em fita magnética constantes ... -
Acórdão nº 0616752 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 2007
I - Nos termos do art. 131º, n.º 3 do C. Trabalho, a indicação do motivo justificativo da aposição do termo deve ser feita pela menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado. II - É genérica a indicação de que a contratação a termo é justificada pela "necessidade de fazer face à sobrecarga de trabalho resultante...
... a fim de proferir por escrito a respectiva sentença, como se vê da acta de fls., nomeadamente, 53 e 54 ... Proferida sentença, foi considerado ... que não foi impugnado, cujo motivo justificativo se transcreveu em adenda à matéria de facto, sob o n.º 18.º, supra ... Procedem, destarte, as ... -
Acórdão nº 0712685 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2007
Uma carta rogatória expedida na fase de julgamento não tem que ser lida na audiência para poder ser valorada como prova.
... um relatório preliminar (de 22 de Fevereiro de 2006) e respectiva adenda (de 01 de Março de 2006), bem como relatório pericial de avaliação ... de nesta ter sido feita a respectiva leitura e menção em acta sendo, contudo, a respectiva leitura permitida, à semelhança do que ... -
Decreto n.º 2-A/2004, de 16 de Janeiro de 2004
... em incluir a administração no pedido, deverá acrescentar uma adenda à publicação, em conformidade com o n.º S9.38 ... ADD S9.43 Após a ... das Radiocomunicações, em vigor à data da assinatura da presente Acta ... N.º 59 Pelo Luxemburgo: ... (original: inglês) Pela presente ...
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Acórdão nº 01012/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2004
... recorrente em sede de recurso hierárquico necessário, em especial a acta da reunião de pais de 22/3/98 e a carta de 24/3/98, esta assinada pelos ... diligências suplementares de prova, o Instrutor do processo, numa Adenda ao Relatório formulada em 1-9-98 (fls. 33 e 34 do recurso hierárquico) ...
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Acórdão nº 02S455 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... 31 a 35 dos autos. 7.º Em 23-11-98, o Réu envia ao Autor uma "adenda" à nota de culpa, conforme doc. de fls. 37 e 38 dos autos. 8.º Por ... Financeiro, participou, foi pedido a este que assinasse a respectiva acta. 21.º O Autor então respondeu: " ... as actas não são reais, não ...
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Acórdão nº 039533 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2002
I - O Presidente do Instituto Nacional de Investigação Agrária (INIA) é órgão dessa instituição e seu dirigente máximo, segundo resulta dos artigos 3.º, n.º 1, al. a) e 5.º e segs. da respectiva Lei Orgânica aprovada pelo DL 101/93, de 2/4. II - O INIA é um organismo dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio. III - Como pessoa colectiva de...
... na sessão seguinte da referida reunião, o qual constituiria uma adenda ao parecer inicial; e quanto à reclamação do Doutor ... , por versar ... do ora recorrente e à Reclamação do candidato ... , diz-se nessa acta que "não houve unanimidade entre os membros do Júri por terem surgido ... -
Resolução n.º 91/2000, de 20 de Julho de 2000
... Oxford, Reino Unido ... Parlamento Europeu (2000), Acta do Parlamento Europeu de 15 de Março de 2000, edição provisória ... queima de madeira em fogões de sala: 200 ng I-TEQ/kg lenha (ver adenda) ... Uma utilização regular de um fogão de sala consome tipicamente no ...
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Acórdão nº 0199/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2003
... 5 - Da respectiva acta consta o seguinte : " Candidatura nº 2598/N/98: A ... , Lda A presente ... até 17/04/2000 ultrapassa os 22.000 contos, estipulados na Adenda à Norma de Procedimento n º 16, por outro lado, que existiam facturas ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... âmbito, a Comissão Nacional do SAJE, em 4 de Fevereiro de 1999 (acta n.º 30, homologada em 25 de Março 1999), deliberou que deverá existir ... pagou) vindo mais tarde a DGAERI a promover a celebração de uma adenda ao contrato do 5.º reescalonamento para que passasse a abranger esta e ...
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Acórdão nº 04S4090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 2005 (caso NULL)
1. As nulidades do acórdão têm de ser arguidas no requerimento de interposição de recurso. 2. A Relação não pode alterar as respostas aos quesitos se não tiver havido gravação da prova e o juiz tiver fundamentado a sua convicção nos depoimentos prestados oralmente e em documentos particulares de livre apreciação. 3. O facto de não ter havido testemunhas oculares do acidente não obsta a que o
... perito médico que efectuou o relatório da autópsia, na adenda ao mesmo que consta de fls. 28 dos autos, cujo teor aqui se dá por ... das testemunhas só foi suscitada na fase de recurso, pois, como da acta de audiência e julgamento se constata, nada foi requerido a esse ... -
Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... (considerando o contrato, celebrado em Novembro, e a correspondente adenda, celebrada em Julho do ano seguinte), os contratos de patrocínio são ... e Conta de Gerência com o parecer do Conselho Fiscal e a cópia da acta de aprovação pela Assembleia Geral, incluindo as demonstrações ...