acordão tráfico droga

Tem-se por adequada a aplicação de uma pena de 4 anos e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, se a arguida, cidadã venezuelana, sem qualquer ligação a Portugal, no âmbito de um transporte como correio de droga, desembarcou no aeroporto da Madeira, proveniente de Caracas, Venezuela, trazendo dissimulados por debaixo

I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...

I - O processo de formação concreta da pena é complexo e «um puro derivado da posição tomada pelo ordenamento jurídico-penal em matéria de sentido, limites e finalidades da aplicação das penas», teoriza o Prof. Figueiredo Dias, in Direito Penal Português - As Consequências Jurídicas do Crime, pág. 215. II - Os factores interferentes em tal processo desdobram-se por uma panóplia de circunstâncias

O comandante dum posto da Guarda Nacional Républicana, funcionando como órgão de polícia criminal, que, em obediência a plano previamente elaborado, entrega 70 contos a um soldado seu subordinado, para com a ajuda de um toxicodependente que serviu de intermediário e, trajando à civil, "comprar" droga a conhecido traficante da zona, com a única finalidade de provocar flagrante delito e proceder à...

O comandante dum posto da Guarda Nacional Républicana, funcionando como órgão de polícia criminal, que, em obediência a plano previamente elaborado, entrega 70 contos a um soldado seu subordinado, para com a ajuda de um toxicodependente que serviu de intermediário e, trajando à civil, "comprar" droga a conhecido traficante da zona, com a única finalidade de provocar flagrante delito e proceder à...

1. A divergência do decidido pelas instâncias sobre a matéria de facto nada tem a ver com o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada previsto no artº 410º, nº 2, alínea a) do CPP, como, aliás, o evidencia o próprio recorrente quando não aponta a falta de um único facto indispensável à qualificação jurídica ou à apreciação e julgamento das concretas questões de direito que

I - O artigo 23, n. 1 do Decreto-Lei 430/83 prevê o crime de tráfico de estupefacientes. Assim, quem detiver ilicitamente quantidades de droga que se não possam considerar diminutas, integra, pela sua conduta, aquele crime. II - Este normativo apresenta um elenco de actividades por forma autónoma e não necessariamente dependentes e relacionadas entre si, pelo que aquele em relação ao qual se...

I - O artigo 23, n. 1 do Decreto-Lei 430/83 prevê o crime de tráfico de estupefacientes. Assim, quem detiver ilicitamente quantidades de droga que se não possam considerar diminutas, integra, pela sua conduta, aquele crime. II - Este normativo apresenta um elenco de actividades por forma autónoma e não necessariamente dependentes e relacionadas entre si, pelo que aquele em relação ao qual se...

I - O artigo 410 n. 2 do Código de Processo Penal é muito claro quando diz que os vícios aí enumerados têm de resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, o que significa a impossibilidade de recurso a outros elementos ainda que constantes do processo. II - O Decreto-Lei 15/93 não seguiu a técnica usada no artigo 24 do Decreto-Lei 430/83, que...

I - Ter-se-á por não escrita a resposta de o traficante vender a droga a "grande número de consumidores" ou "pessoas", porque isso seria a conclusão a tirar de factos, como quantos foram os fornecidos. II - As penas visam primordialmente restabelecer a confiança colectiva na validade da norma violada, em suma, na eficácia do sistema jurídico-penal. III - Face ao aumento vertiginoso da...

I - A previsão do artigo 26, n. 1 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, abarca unicamente as situações de tráfico em que o agente tem por finalidade exclusiva conseguir droga para uso pessoal. II - O privilegiamento do crime do artigo 25, daquele diploma legal, fundamenta-se na diminuição considerável da ilicitude do facto revelada pela valoração em conjunto de diversos factores alguns deles...

I - A previsão do artigo 26, n. 1 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, abarca unicamente as situações de tráfico em que o agente tem por finalidade exclusiva conseguir droga para uso pessoal. II - O privilegiamento do crime do artigo 25, daquele diploma legal, fundamenta-se na diminuição considerável da ilicitude do facto revelada pela valoração em conjunto de diversos factores alguns deles...

I - Ter-se-á por não escrita a resposta de o traficante vender a droga a "grande número de consumidores" ou "pessoas", porque isso seria a conclusão a tirar de factos, como quantos foram os fornecidos. II - As penas visam primordialmente restabelecer a confiança colectiva na validade da norma violada, em suma, na eficácia do sistema jurídico-penal. III - Face ao aumento vertiginoso da...

I - A circunstância de o arguido ser jovem de 26 anos de idade, expedito e relativamente culto, são factores ambivalentes quanto ao seu efeito agravativo ou atenuativo; na verdade, se eles incutem a expectativa de o agente de acordo com eles, se irá comportar como um homem fiel ao direito, o certo é que essa mesma expectativa é afastada pelo mau aproveitamento que deles fez até aqui, podendo...

I - Não existe contradição insanável da fundamentação quando em julgamento se dá como provado, por um lado, que os arguidos detinham droga que vendiam a terceiros para obterem vantagens económicas; - e por outro, que os arguidos destinavam os lucros que obtinham nessas vendas, exclusivamente à aquisição de droga para consumo próprio. II - Tais factos harmonizam-se e complementam-se, e nem sequer...

I - Cometem um crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 21 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, os arguidos que vendem ou cedem estupefacientes a terceiros, durante cerca de seis meses. II - O que interessa para considerar a ilicitude do facto consideravelmente diminuída é o total da droga que é vendida, ainda que o seja em doses pequenas, e a um reduzido número de adquirentes...