acordão tráfico droga

I - O artigo 31 do Decreto-Lei 15/93, vai buscar a sua força atenuativa fundamentalmente a razões de política criminal (eficácia do combate à droga) e não à personalidade do agente e seus imperativos morais, pelo que, não basta para fazer funcionar a atenuação especial aí prevista, uma confissão forte, antes se tornando necessária a verificação de um dos comportamentos ali tipificados. II - A...

I - O artigo 31 do Decreto-Lei 15/93, vai buscar a sua força atenuativa fundamentalmente a razões de política criminal (eficácia do combate à droga) e não à personalidade do agente e seus imperativos morais, pelo que, não basta para fazer funcionar a atenuação especial aí prevista, uma confissão forte, antes se tornando necessária a verificação de um dos comportamentos ali tipificados. II - A...

I - O crime de tráfico de estupefacientes, em qualquer das suas modalidades, é um crime de perigo abstracto ou presumido, pelo que a sua perfeição não exige a verificação de um dano real ou efectivo; o crime consuma-se com a simples criação de perigo ou risco de dano para o bem jurídico protegido, a saúde pública. II - A avaliação da ilicitude de um facto criminoso como consideravelmente...

I - O tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 21 do DL 15/93 de 22 de Janeiro, para além de aparentado com os chamados tipos plurais em que se comina uma única pena para uma pluralidade de acções, é um crime de perigo abstracto. II - A detenção de estupefacientes é, em regra, enquadrável na figura que o pune como destinada à comercialização e só pode ser qualificada como...

I - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime de perigo abstracto. II - Daí que o preenchimento do tipo se baste com a simples detenção da droga ou com a prática de actos tendentes a pô-la em circulação, isto é, em fazê-la chegar aos potenciais consumidores. III - É assim irrelevante, para o efeito, que o arguido seja ou não o dono da droga.

I - Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, quando da factualidade vertida na decisão em recurso, se colhe faltarem elementos que, podendo e devendo ser indagados, são necessários para se poder formular um juízo seguro de condenação ou absolvição. II - Ocorre erro notório na apreciação da prova, quando se extrai de um facto dado como provado uma conclusão ilógica,...

I - Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, quando da factualidade vertida na decisão em recurso, se colhe faltarem elementos que, podendo e devendo ser indagados, são necessários para se poder formular um juízo seguro de condenação ou absolvição. II - Ocorre erro notório na apreciação da prova, quando se extrai de um facto dado como provado uma conclusão ilógica,...

I - Para qualificar devidamente as hipóteses de tráfico de estupefacientes, como tráfico comum ou de menor gravidade, se é certo não assumir o elemento quantitativo, (seja, a quantidade de droga traficada), o exclusivo na ponderação das circunstâncias do caso, ele não deixa de relevar de grande importância, se não, mesmo, decisiva, na maioria dos casos em que se coloca o problema da qualificação.

I - No caso de a arguida - que esteve acompanhada por defensor oficioso até à sua substituição por mandatário forense, tendo aquele comparecido a todos os actos processuais em que era obrigatória a sua assistência e sido notificado de todas as decisões que interessavam à arguida - ter requerido a substituição do defensor nomeado oficiosamente ao abrigo do apoio judiciário, e de tal pedido ter...

As conversações telefónicas do arguido objecto de gravação, desde que observadas todas as condições e formalidades legais, valem como meio de prova.

I - Tendo o tribunal "a quo" condenado o arguido por tráfico de estupefacientes em pena de prisão e, simultaneamente, decidido que determinados objectos apreendidos ao arguido lhe fossem restituídos por não se ter provado que a sua proveniência resultasse do tráfico de droga; e tendo apenas o arguido interposto recurso para o STJ, excluindo, porém, do âmbito do recurso, a parte do acórdão que...

I - Tendo o tribunal "a quo" condenado o arguido por tráfico de estupefacientes em pena de prisão e, simultaneamente, decidido que determinados objectos apreendidos ao arguido lhe fossem restituídos por não se ter provado que a sua proveniência resultasse do tráfico de droga; e tendo apenas o arguido interposto recurso para o STJ, excluindo, porém, do âmbito do recurso, a parte do acórdão que...

I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

I - Apesar da elevada nocividade dos produtos estupefacientes vendidos pelo arguido (cocaína e heroína), o facto de se dedicar ao chamado tráfico de rua, de venda direta a toxicodependentes, sem qualquer manipulação das substâncias nem organização digna de relevo, durante um período de tempo relativamente curto (cinco meses), e de não serem significativas a quantidade e a frequência das vendas...

I - Tendo sido dado despacho a aplicar ao arguido a medida de coacção de prisão preventiva (indiciada que estava a prática de um crime de tráfico de droga punível com prisão de 4 a 12), sendo que se fundamentou tal medida de coacção no manifesto perigo de fuga e de continuação da actividade criminosa, não pode tal despacho ser substituído por outro que, apreciando requerimento apresentado apenas 5

I - A irrecorribilidade de que fala a alínea f), do artigo 400.º do Código de Processo Penal, há-de referir-se a «processo por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a oito anos», sendo irrelevante, para o efeito, a pena em concreto aplicada. II - Estando em causa uma mistura explosiva de duas das drogas clássicas mais perniciosas em termos de saúde pública - o «rebolau»,...