Acórdão nº 0018645 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1997 (caso None)

Data15 Abril 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART127 ART163 N1 N2 ART178 N1 ART186 ART228 ART365 ART403 ART410 N2 ART426 ART467. DL 15/95 DE 1995/01/22 ART35 N1 ART36 N1 N3 ART37 N2.

Referências Internacionais: CONVENÇÃO DE VIENA DE 1988/12/20 ART5 N7.

Sumário: I - Tendo o tribunal "a quo" condenado o arguido por tráfico de estupefacientes em pena de prisão e, simultaneamente, decidido que determinados objectos apreendidos ao arguido lhe fossem restituídos por não se ter provado que a sua proveniência resultasse do tráfico de droga; e tendo apenas o arguido interposto recurso para o STJ...

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