acção divisão coisa comum
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Acórdão nº 9730003 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1997
I - Não obsta à acção de divisão de coisa comum a existência de usufruto sobre o prédio dividendo. Em tal caso a oposição será ineficaz.
... Sumário: I - Não obsta à acção de divisão de coisa comum a existência de ... -
Acórdão nº 0073032 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1993 (caso None)
Em acção de divisão de coisa comum, apesar de a divisibilidade da coisa não ter sido contestada, resultando do relatório dos peritos que a coisa é indivisível em substância, há que proceder à venda da coisa se os interessados não acordarem na adjudicação.
... ART1060 ... Sumário: Em acção de divisão de coisa comum, apesar de a ... -
Acórdão nº 9630547 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1996
... V - Visando a acção de divisão de coisa comum - acção que o ...
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Acórdão nº 0030412 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2000 (caso None)
I - Nos termos do artigo 8 do Código de Registo Predial, não se podem impugnar factos comprovados pelo registo sem, simultaneamente, se pedir cancelamento deste. II - Instaurada pelos Autores - titulares de registo de compropriedade a favor deles - uma acção de divisão de coisa comum, sustentando que esta é indivisível em substância, os Réus não impugnam factos comprovados registralmente, se...
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Acórdão nº 0030412 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2000
I - Nos termos do artigo 8 do Código de Registo Predial, não se podem impugnar factos comprovados pelo registo sem, simultaneamente, se pedir cancelamento deste. II - Instaurada pelos Autores - titulares de registo de compropriedade a favor deles - uma acção de divisão de coisa comum, sustentando que esta é indivisível em substância, os Réus não impugnam factos comprovados registralmente, se...
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Acórdão nº 9950414 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 1999 (caso NULL)
I - Ao direito de requerer divisão da coisa comum não é absolutamente essencial a cessação, no seu todo, da relação de compropriedade, bastando que ela se modifique. II - A constituição de propriedade horizontal, mediante decisão judicial proferida em acção de divisão de coisa comum, é um dos modos possíveis de dissolução da compropriedade, relativamente a prédio urbano, e pode ter lugar a...
... Sumário: I - Ao direito de requerer divisão da coisa comum não é absolutamente essencial a ... , mediante decisão judicial proferida em acção de divisão de coisa comum, é um dos modos ... -
Acórdão nº 9950414 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 1999
I - Ao direito de requerer divisão da coisa comum não é absolutamente essencial a cessação, no seu todo, da relação de compropriedade, bastando que ela se modifique. II - A constituição de propriedade horizontal, mediante decisão judicial proferida em acção de divisão de coisa comum, é um dos modos possíveis de dissolução da compropriedade, relativamente a prédio urbano, e pode ter lugar a...
... Sumário: I - Ao direito de requerer divisão da coisa comum não é absolutamente essencial a ... , mediante decisão judicial proferida em acção de divisão de coisa comum, é um dos modos ... -
Acórdão nº 079035 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 1990
I - A proibição a que alude o artigo 877, n. 2 do Codigo Civil não e extensiva aos casos de divisão de coisa comum; II - Em acção de divisão de coisa comum, o recebimento de tornas destina-se a igualar os quinhões, não transformando a divisão em contrato de compra e venda, uma vez que nesta divisão não se tem como contrapartida o preço. III - As tornas tem em vista a resolução de questões...
... Civil não e extensiva aos casos de divisão de coisa comum; II - Em acção de divisão de ... -
Acórdão nº 079035 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1990 (caso None)
I - A proibição a que alude o artigo 877, n. 2 do Codigo Civil não e extensiva aos casos de divisão de coisa comum; II - Em acção de divisão de coisa comum, o recebimento de tornas destina-se a igualar os quinhões, não transformando a divisão em contrato de compra e venda, uma vez que nesta divisão não se tem como contrapartida o preço. III - As tornas tem em vista a resolução de questões...
... Civil não e extensiva aos casos de divisão de coisa comum; II - Em acção de divisão de ... -
Acórdão nº 0071961 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 1994
I - A propriedade dos bens a dividir é pressuposto da acção de divisão de coisa comum. II - Existindo um estado de indivisão hereditária não pode qualquer dos titulares requerer contra outro titular, acção de divisão de coisa comum, relativamente a um prédio que pertença à herança aberta e indivisa. III - Com efeito, até à partilha, os herdeiros são apenas titulares de um direito sobre o conjunto
... dos bens a dividir é pressuposto da acção de divisão de coisa comum. II - Existindo um ... -
Acórdão nº 0071961 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 1994 (caso None)
I - A propriedade dos bens a dividir é pressuposto da acção de divisão de coisa comum. II - Existindo um estado de indivisão hereditária não pode qualquer dos titulares requerer contra outro titular, acção de divisão de coisa comum, relativamente a um prédio que pertença à herança aberta e indivisa. III - Com efeito, até à partilha, os herdeiros são apenas titulares de um direito sobre o conjunto
... dos bens a dividir é pressuposto da acção de divisão de coisa comum. II - Existindo um ... -
Acórdão nº 9410273 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1995
I - No caso de venda de um prédio, em acção de divisão de coisa comum, na pendência de acção de preferência intentada contra o anterior comprador de parte desse prédio, este não é obrigado a prestar caução do montante do preço daquela venda, correspondente à parte sobre que se exerce a preferência.
... : I - No caso de venda de um prédio, em acção" de divisão de coisa comum, na pendência de acç\xC3" ... -
Acórdão nº 0120264 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2001 (caso None)
I - O depósito bancário de dinheiro, à ordem ou a prazo, é susceptível de divisão. II - Quando se trate de depósito conjunto, e os respectivos titulares não acordem na divisão, o meio adequado para pôr termo à indivisão é a acção de divisão de coisa comum.
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Acórdão nº 0120264 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2001
I - O depósito bancário de dinheiro, à ordem ou a prazo, é susceptível de divisão. II - Quando se trate de depósito conjunto, e os respectivos titulares não acordem na divisão, o meio adequado para pôr termo à indivisão é a acção de divisão de coisa comum.
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Acórdão nº 0001621 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1996 (caso None)
- A divisão de coisa comum (acção) só corre por apenso ao inventário se ele tiver sido processado no juizo da situação do imóvel a dividir, pois é este e não o outro o competente para tal acção.
... Sumário: - A divisão de coisa comum (acção) só corre por apenso ao ... -
Acórdão nº 0001621 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1996 (caso None)
- A divisão de coisa comum (acção) só corre por apenso ao inventário se ele tiver sido processado no juizo da situação do imóvel a dividir, pois é este e não o outro o competente para tal acção.
... Sumário: - A divisão de coisa comum (acção) só corre por apenso ao ... -
Acórdão nº 0001621 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 1996
- A divisão de coisa comum (acção) só corre por apenso ao inventário se ele tiver sido processado no juizo da situação do imóvel a dividir, pois é este e não o outro o competente para tal acção.
... Sumário: - A divisão de coisa comum (acção) só corre por apenso ao ... -
Acórdão nº 9451176 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 1995
I - Na acção especial de divisão de coisa comum, tendo havido contestação de qualquer tipo, é admissível reconvenção. II - O facto convencional de indivisão, meramente verbal, é válido pelo menos entre as partes.
... Sumário: I - Na acção especial de divisão de coisa comum, tendo havido ... -
Acórdão nº 0074131 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 1994
Decretada uma providência cautelar prévia a acção de divisão de coisa comum, fica ela sem efeito se o requerido vier a intentar tal acção.
... uma providência cautelar prévia a acção de divisão de coisa comum, fica ela sem efeito ... -
Acórdão nº 0074131 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1994 (caso None)
Decretada uma providência cautelar prévia a acção de divisão de coisa comum, fica ela sem efeito se o requerido vier a intentar tal acção.
... uma providência cautelar prévia a acção de divisão de coisa comum, fica ela sem efeito ... - Acórdão nº 0098021 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2002 (caso None)
- Acórdão nº 0098021 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2002
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Acórdão nº 0073032 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 1993
Em acção de divisão de coisa comum, apesar de a divisibilidade da coisa não ter sido contestada, resultando do relatório dos peritos que a coisa é indivisível em substância, há que proceder à venda da coisa se os interessados não acordarem na adjudicação.
... ART1060 ... Sumário: Em acção de divisão de coisa comum, apesar de a ... -
Acórdão nº 0030576 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1991 (caso None)
I - Para deduzir reconvenção o réu que não conteste. II - Por lhe corresponder forma processual diferente não é admissível, em acção de divisão de coisa comum de imóvel, o pedido reconvencional de divisão de coisa comum relativo a acções, mobiliário e direito à indemnização por benfeitorias.
... diferente não é admissível, em acção de divisão de coisa comum de imóvel, o pedido ... -
Acórdão nº 0030576 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 1991
I - Para deduzir reconvenção o réu que não conteste. II - Por lhe corresponder forma processual diferente não é admissível, em acção de divisão de coisa comum de imóvel, o pedido reconvencional de divisão de coisa comum relativo a acções, mobiliário e direito à indemnização por benfeitorias.
... diferente não é admissível, em acção de divisão de coisa comum de imóvel, o pedido ...