acção divisão coisa comum

A sentença homologatória de transacção em acção de divisão de coisa comum constitui título executivo para que os interessados obtenham a entrega dos bens que aqueles lhes adjudicam.

Em acção de divisão de coisa comum, depois da venda desta, não pode a Autora, mesmo com a anuência dos Réus, desistir da instância.

Em acção de divisão de coisa comum, depois da venda desta, não pode a Autora, mesmo com a anuência dos Réus, desistir da instância.

I - Em acção de divisão de coisa comum não é admissível deduzir pedido reconvencional de indemnização por benfeitorias realizadas no prédio dividendo. II - A regra da inadmissibilidade da reconvenção quando haja diversidade de formas processuais vale para todos os pedidos reconvencionais e não apenas para alguns, como os relativos às benfeitorias. III - A acessão industrial imobiliária não opera "

Quando um autor pretende, não a divisão de um prédio, herdado em comunhão com os réus, mas simplesmente o reconhecimento judicial de que o mesmo já se encontra fraccionado em prédios distintos, pertencendo um àquele e outra a estes, a forma de processo adequada é uma acção declarativa de apreciação sujeita à forma de processo comum e não uma acção especial de divisão de coisa comum.

Quando um autor pretende, não a divisão de um prédio, herdado em comunhão com os réus, mas simplesmente o reconhecimento judicial de que o mesmo já se encontra fraccionado em prédios distintos, pertencendo um àquele e outra a estes, a forma de processo adequada é uma acção declarativa de apreciação sujeita à forma de processo comum e não uma acção especial de divisão de coisa comum.

I - O processo especial de divisão de coisa comum previsto no art.º 925º e seguintes do Código de Processo Civil traduz em termos adjectivos processuais as regras substantivas previstas no art.º 1412º do Código Civil, segundo o qual qualquer comproprietário pode exigir a divisão, sem prejuízo da convenção de indivisibilidade, nos termos do seu nº2. II - Ainda que o preceito se reporte à divisão...

I - Em acção de divisão de coisa comum se a perícia concluir que a coisa não pode ser dividida em substância, proceder-se-à à realização de uma conferência de interessados com vista a obter o seu acordo na adjudicação a algum deles, com o preenchimento em dinheiro das quotas dos restantes. II - Não havendo acordo com os interessados a coisa será vendida nos termos previstos para a acção...

I - A acção de divisão de coisa comum destina-se a obter a modificação de direito de compropriedade, fazendo cessar essa compropriedade pela adjudicação ou venda da coisa ou pela sua divisão, ficando a pertencer a um ou vários proprietários singulares. II - Não se configura como compropriedade a aquisição, em comum e sem determinação de partes ou direito de um prédio rústico, por dissolução da

I - Em acção de justificação judicial para se obter a 1. inscrição no registo predial, deve ter-se como equivalente à falta de "documento para a prova" do direito do justificante a falta de documento bastante para essa prova (artigo 116 n. 1 do CRP84). II - É requisito essencial à procedência dessa acção de alegação e prova da impossibilidade de o requerente comprovar o seu direito "pelos meios...

I - Para que se possa validamente decidir sobre o objecto de acção de divisão de coisa comum, necessário se torna que intervenham na lide todas as pessoas que detenham a qualidade de comproprietários da coisa a dividir. II - Quando tal qualidade adveio através de sucessão "mortis causa" exige-se que a herança se encontre já partilhada.

I - Para que se possa validamente decidir sobre o objecto de acção de divisão de coisa comum, necessário se torna que intervenham na lide todas as pessoas que detenham a qualidade de comproprietários da coisa a dividir. II - Quando tal qualidade adveio através de sucessão "mortis causa" exige-se que a herança se encontre já partilhada.

A sentença homologatória de transacção em acção de divisão de coisa comum constitui título executivo para que os interessados obtenham a entrega dos bens que aqueles lhes adjudicam.

I - Para assegurar a legitimidade das partes na acção de divisão de coisa comum devem ser demandados todos os comproprietários do imóvel. II - Só mediante a intervenção de todos os interessados ( comproprietários ) ficará assegurado o efeito útil e normal da acção. III - Caso contrário, qualquer um dos interessados não intervenientes poderia vir mais tarde requerer nova divisão que alterasse...

I - Para assegurar a legitimidade das partes na acção de divisão de coisa comum devem ser demandados todos os comproprietários do imóvel. II - Só mediante a intervenção de todos os interessados ( comproprietários ) ficará assegurado o efeito útil e normal da acção. III - Caso contrário, qualquer um dos interessados não intervenientes poderia vir mais tarde requerer nova divisão que alterasse...

I - O facto de, sobre o mesmo prédio, estar pendente pedido de acessão imobiliária de terceiro numa acção, não obsta a que a acção de divisão de coisa comum corra os respectivos termos, podendo mesmo ocorrer que, se houver interesse real do terceiro, o prédio lhe venha a ser adjudicado ou vendido pelo seu valor real, o que conduziria, eventualmente, á extinção da lide relativa á acessão. II - Mas

I - Em acção de divisão de coisa comum se a perícia concluir que a coisa não pode ser dividida em substância, proceder-se-à à realização de uma conferência de interessados com vista a obter o seu acordo na adjudicação a algum deles, com o preenchimento em dinheiro das quotas dos restantes. II - Não havendo acordo com os interessados a coisa será vendida nos termos previstos para a acção...

- Na sentença homologatória, em acção de divisão de coisa comum, do resultado da peritagem efectuada, que não mereceu qualquer oposição das partes, não há lugar à fixação dos quinhões de cada um dos comproprietários dos prédios cuja divisão se pretende, mas sim e tão só à homologação do aludido acto pericial (artigos 1053 n. 2 e 1054 n. 2 do Código do Processo Civil).

- Na sentença homologatória, em acção de divisão de coisa comum, do resultado da peritagem efectuada, que não mereceu qualquer oposição das partes, não há lugar à fixação dos quinhões de cada um dos comproprietários dos prédios cuja divisão se pretende, mas sim e tão só à homologação do aludido acto pericial (artigos 1053 n. 2 e 1054 n. 2 do Código do Processo Civil).

I - A acção de divisão de coisa comum destina-se a obter a modificação de direito de compropriedade, fazendo cessar essa compropriedade pela adjudicação ou venda da coisa ou pela sua divisão, ficando a pertencer a um ou vários proprietários singulares. II - Não se configura como compropriedade a aquisição, em comum e sem determinação de partes ou direito de um prédio rústico, por dissolução da

I - Estando em causa direitos disponíveis, nada impede a desistência do pedido, mesmo em acção de divisão de coisa comum. II - A desistência do pedido em acção de divisão de coisa comum, homologada por sentença, não impõe, quer ao desistente, quer aos demais comproprietários, a obrigação de permanecerem na indivisão sem limitação de tempo, pois, além da possibilidade de cessão por um ao outro, ou

I - Estando em causa direitos disponíveis, nada impede a desistência do pedido, mesmo em acção de divisão de coisa comum. II - A desistência do pedido em acção de divisão de coisa comum, homologada por sentença, não impõe, quer ao desistente, quer aos demais comproprietários, a obrigação de permanecerem na indivisão sem limitação de tempo, pois, além da possibilidade de cessão por um ao outro, ou