Acórdão nº 0001621 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA SILVA
Data da Resolução28 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART73 N3 ART751 N2. CCIV66 ART206 N1 ART1052 ART1403 ART1412 ART1413.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1980/04/17 IN BMJ N296 PAG298. AC STJ DE 1987/12/10 IN BMJ N372 PAG403.

Sum·rio: - A divis„o de coisa comum (acÁ„o) sÛ corre por apenso ao invent·rio se ele...

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