Acórdão nº 9420677 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 1995

Data16 Fevereiro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART270 ART271 ART279 N1.

Sumário: I - O facto de, sobre o mesmo prédio, estar pendente pedido de acessão imobiliária de terceiro numa acção, não obsta a que a acção de divisão de coisa comum corra os respectivos termos, podendo mesmo ocorrer que, se houver interesse real do terceiro, o prédio lhe venha a ser adjudicado ou vendido pelo seu valor real, o que conduziria, eventualmente, á extinção da lide relativa á acessão. II - Mas mesmo que assim não aconteça, a acção de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT