Acórdão nº 0008242 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelANTUNES PINA
Data da Resolução16 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART46 ART865 N2 ART869 N1.

Sum·rio: Um contrato promessa n„o assume a natureza de tÌtulo executivo, mesmo quando reforÁado por arresto preventivo dependendo de acÁ„o para a respectiva execuÁ„o especÌfica...

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