absentismo na administração pública
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Acórdão nº 1942/16.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Março de 2018
i) A trabalhadora tem o ónus de alegar e provar que a formação profissional teve lugar em tempo e local determinado pela empregadora, em substituição do trabalho normal, para que seja pago o subsídio de alimentação como se fosse trabalho efetivo. ii) Nas empresas dispensadas de suspender a laboração nos dias feriados obrigatórios, a prestação de trabalho nesses dias é retribuído ou compensado...
... 2003 do Presidente do Conselho de Administração do INAC, publicado no DR, II Série, de 21 de ... assegurados pela Polícia de Segurança Pública ... 7. Em 21 de Junho de 2005 a R. e a ANA SA, ... ça aeroportuária, combatendo o absentismo, e assim cumprir as exigências de qualidade de ... -
Acórdão nº 10110/08.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2015
I - Age sem o cuidado devido e de que é capaz o agente policial que em perseguição de veiculo automóvel dispara contra o veiculo perseguido, visando atingir o pneu traseiro a fim de o fazer parar, sabendo que ao assim proceder pode atingir mortalmente os seus ocupantes, mas fê-lo convicto de que tal não aconteceria. II - Sendo o acto lesivo apenas imputável a titulo de negligência, não é...
... , distribuído pelo Ministério da Administração Interna, no âmbito da formação de praças à ... letivo, apesar de marcado por algum absentismo, caracterizou-se pela adaptação à dinâmica e ... instalações do Estado ou de utilidade pública ou social ou contra aeronave, navio, comboio, ... -
Resolução n.º 95/2003, de 30 de Julho de 2003
... n.º 95/2003 A reforma da Administração Pública tem sido unanimemente perspectivada, ao ... á constituir um factor de combate ao absentismo, à indisciplina e à falta de rigor no ...
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Acórdão nº 848/18.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020
i) A “falta de interesse em agir” constitui uma exceção dilatória inominada (de conhecimento oficioso) e dá lugar à absolvição da instância. ii) Este pressuposto exige a verificação objectiva de um interesse real e actual, que se deverá traduzir na utilidade da procedência do pedido, e que se encontra interligado à ideia de economia processual. iii) Retirando a Autora do pedido...
... ao conhecimento do Conselho de Administração da entidade demandada, acabara de ser formalmente ... baixo no direito da contratação pública, in RCP nº 16, pg 120/121) ... Em face da ... , não identifica de que taxa de absentismo remunerado padece, não menciona os custos que ... -
Acórdão nº 1916/16.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2018
I – Encontrando-se convencionado entre as partes que o trabalhador apenas terá direito ao subsídio de alimentação por cada dia efectivo de trabalho, atento o disposto no art. 197.º, n.º 1, do Código do Trabalho, nos dias em que o trabalhador esteja em acção de formação terá direito ao subsídio de alimentação se alegar, e provar, que que tal acção ocorreu no seu local de trabalho e que...
... , do Presidente do Conselho de Administração do INAC, publicado no DR, II Serie, de ... assegurados pela Polícia de Segurança Pública ... Em 21 de Junho de 2005 a R. e a ANA SA, ... ça aeroportuária, combatendo o absentismo, e assim cumprir as exigências de qualidade de ... -
Acórdão nº 617/11.8JABRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015
I - A especificação dos fundamentos que presidiram à escolha e à medida da pena integra-se no dever de fundamentação das razões de direito da decisão, a que se refere o n.º 2 do art. 374.º do CPP, e a omissão de tal especificação determina a nulidade da sentença (cf art. 379.º, n.º 1, al. a) do CPP). A operação complexa de determinação da medida concreta da pena deve ser esclarecida na sentença...
... dos factos descritos na douta Acusação Pública ... «C) Não tendo sido produzida outra prova ... do arguido foi tipificada por elevado absentismo e por comportamentos desajustados, de ... ção forte do sistema formal de administração da justiça, traduzida na aplicação de uma pena ... -
Acórdão nº 186/14.7T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... - a Ré não controla a assiduidade ou absentismo dos seus prestadores de serviços, incluindo ... , de assistência em saúde pública e de informação geral de saúde ... 3. Para o ... ; forma correcta de preparação, administração e conservação dos medicamentos; aconselhamento ...
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Acórdão nº 6516/15.7T8LSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2015
... absentismo, bem como desajustamento comportamental ... várias ligações ao Sistema da Administração da Justiça Penal, foi possível apurar ainda ... supermercado e roubo por esticão na via publica, com recurso a coacção física), crimes contra ...
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Aviso (extracto) n.º 15050/2008, de 14 de Maio de 2008
... do Sistema Retributivo da Funçáo Pública para a categoria: no ano de estágio corresponde ... Abandono e absentismo escolar; ... Insucesso escolar; ... Orientaçáo ...
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Acórdão nº 192/14.1TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015
I - O prazo de 60 dias para o exercício do poder disciplinar previsto no artigo 329.º, n.º 2 do CT de 2009 é um prazo de caducidade. II – Tal prazo de caducidade do procedimento disciplinar só começa a correr quando a entidade empregadora ou o superior hierárquico com poderes disciplinares sobre o trabalhador tem conhecimento cabal dos factos que por ele foram praticados. III - No caso...
... por C…, pessoa colectiva de utilidade pública administrativa ... Realizada a audiência de ... no caso da A.; que o Conselho de Administração do C… é o órgão que tem competência ... trabalho com assiduidade quando o absentismo não é justificado – cfr. o artigo 799º, nº ... -
Acórdão nº 771/16.2TELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2020
1 - A impugnação da decisão de facto, em sede de recurso, apenas pode ter por objeto a matéria factual dada como provada ou como não provada, sendo que em relação aos factos que não constem de uma ou de outra, mas que integrem o objeto do processo, tal como vem definido no n.º 4 do artigo 339º do CPP, a sua omissão no elenco dos factos provados, se forem relevantes para decisão a proferir, de...
... (usando a terminologia da acusação pública), sem que para tal a recorrente tivesse tido ... ), irregular e marcado por retenções, absentismo e início dos consumos de haxixe por volta dos 12 ... 79. Revela, perante o sistema de administração da justiça penal, uma atitude de cumprimento das ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2011, de 21 de Dezembro de 2011
... e as que colocam um problema de absentismo so tambm as susceptveis de se estenderem por ...
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Acórdão nº 348/10.6BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018
... pela ora recorrente contra a Administração Regional de Saúde do Alentejo, I.P. (Recorrido), ... dos Trabalhadores da Administração Pública, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de Setembro, ... da desmotivação e do elevado absentismo, pelo que só então podia a Entidade Demandada ...
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Portaria n.º 63/2001, de 30 de Janeiro de 2001
... Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública ... Assim, e ao abrigo do disposto no ... obrigatória, ao abandono precoce e ao absentismo sistemático; c) Desenvolver estudos e propor ...
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Acórdão nº 127/09.3GCSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I - A reconstituição do facto, prevista no art. 150.º do CPP, constituindo prova autónoma - ou seja, valendo por si própria em relação às contribuições individuais de quem nela haja participado e das informações e esclarecimentos que tenham co-determinado os seus termos e resultado -, não pode ser confundida com prova por declarações. II - Consequentemente, ainda que o arguido se recuse a...
... ção nos factos descritos na Acusação pública, devendo, por isso, ser absolvido, de acordo com ... e a partir daí começou a apresentar absentismo escolar ... 69) Aos 16 anos iniciou uma ... administração relevante e contraditória (utilização) das ... -
Acórdão nº 14/17.1JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2019
... dos vícios existentes na acusação pública, optou por dar como provado os factos, que aqui ... ções, problemas de comportamento, absentismo e desinvestimento no processo de aprendizagem ... confrontos com o sistema de administração da justiça, designadamente pela prática de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2002/A, de 11 de Abril de 2002
... efeitos negativos ao nível do absentismo, da produtividade no trabalho, da relação com ... ólicas nos locais de trabalho da Administração Pública, no quadro do dever geral de assegurar ...
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Relatório 11-J/2007, de 13 de Agosto de 2007
... por um sindicato da administraçáo pública e uma entidade regida pelo direito privado ... 2 ... 7.3.2 - Absentismo/grupo profissional: ... TABELA IXX ... Tipo de ...
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Acórdão nº 05085/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012
... sido legalmente valoradas pela Administração, de acordo com os critério de pontuação ... e seleção da Administração Pública em tudo o que ali não estiver previsto e ... – e as que colocam um problema de absentismo – são também as suscetíveis de se estenderem ...
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Acórdão nº 508/14.0GHVFX.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2016
I- A actividade de fiscalização e de controle por parte dos tribunais superiores, relativamente às decisões proferidas em 1ª instância, designadamente a prevista no preceito do nº 2 do art. 410º, só pode ser válida e eficazmente exercida se em sentença ou em acórdão se relacionarem um a um quer os factos provados, quer os não provados, para além de que só uma indicação minuciosa daqueles revela...
... benévola do sistema formal de administração da justiça, traduzida na aplicação de uma pena ... íodo de desempenho sufrível e algum absentismo no terceiro ciclo de estudos, o arguido deixou ... que constam da própria acusação pública, e sobre os quais não tomou qualquer posição ... -
Acórdão nº 508/14.0GHVFX.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2017
I- A actividade de fiscalização e de controle por parte dos tribunais superiores, relativamente às decisões proferidas em 1ª instância, designadamente a prevista no preceito do nº 2 do art. 410º, só pode ser válida e eficazmente exercida se em sentença ou em acórdão se relacionarem um a um quer os factos provados, quer os não provados, para além de que só uma indicação minuciosa daqueles revela...
... benévola do sistema formal de administração da justiça, traduzida na aplicação de uma pena ... íodo de desempenho sufrível e algum absentismo no terceiro ciclo de estudos, o arguido deixou ... que constam da própria acusação pública, e sobre os quais não tomou qualquer posição ... -
Resolução N.º 136/2001 de 4 de Outubro
... de aplicação daquele diploma à Administração Pública, incluindo os serviços e organismos da ... efeitos maléficos ao nível do absentismo, da produtividade no trabalho, da relação com ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2005/A, de 05 de Agosto de 2005
... determinante no próprio fenómeno de absentismo. A aplicação daquela penalização resultará, ... é agora postos à disposição da administração educativa e das comissões de protecção de ... -se às unidades orgânicas da rede pública, incluindo os respectivosagrupamentos ... 4 - Os ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2005/A, de 05 de Agosto de 2005
... determinante no próprio fenómeno de absentismo. A aplicação daquela penalização resultará, ... é agora postos à disposição da administração educativa e das comissões de protecção de ... -se às unidades orgânicas da rede pública, incluindo os respectivosagrupamentos ... 4 - Os ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 22/2005/A de 5 de Agosto
... determinante no próprio fenómeno de absentismo. A aplicação daquela penalização resultará, ... é agora postos à disposição da administração educativa e das comissões de protecção de ... -se às unidades orgânicas da rede pública, incluindo os respectivos agrupamentos ... 4 - ...