abandono do lar consequencias
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Acórdão nº 83/08.5JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011
I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com...
... ção o que aliado ao fraco incentivo parental concorreu para o abandono escolar, aos 14 anos de idade, sem concluir a escolaridade obrigatória ... -
Resolução n.º 192/2003, de 23 de Dezembro de 2003
... dois factores: por um lado, a elevada incidência de insucesso e abandono escolar (em 2002, 46% da população portuguesa entre os 18 e os 25 anos, ...
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Acórdão nº 819/09.7TMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2012
I - A adesão ao conceito-modelo do “divórcio-constatação da ruptura conjugal” representa uma nova realidade destinada a ser o instrumento para a obtenção da felicidade de ambos os cônjuges, conduzindo à concepção do divórcio unilateral e potestativo, em que qualquer um dos cônjuges pode por termo ao casamento, com fundamento mínimo na existência de factos que, independentemente da...
... secularização, o que está em causa não é, necessariamente, o abandono das referências religiosas, mas antes uma retração destas para esferas ... -
Acórdão nº 418/08.0PAMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - O prazo para interposição de recurso de sentença penal é o de 20 dias, previsto no n.º 1 do art. 411.º do CPP, sendo que, no caso de pedido de correcção ou de aclaração, aquele prazo conta-se a partir da data da notificação da decisão que sobre aquele pedido se pronunciou. II - O STJ vem entendendo, maioritariamente, que a decisão proferida em recurso que reduz a pena imposta, nomeadamente...
... abandono do sistema de ensino, o arguido passou a acompanhar a mãe na actividade ... -
Resolução n.º 1/2000/A, de 24 de Janeiro de 2000
... Este indicador indicia um maior abandono escolar dos alunos do sexo masculino ... As taxas de abandono escolar ...
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Resolução n.º 1/2000/A, de 24 de Janeiro de 2000
... Este indicador indicia um maior abandono escolar dos alunos do sexo masculino ... As taxas de abandono escolar ...
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Resolução N.º 1/2000/A de 24 de Janeiro
... Este indicador indicia um maior abandono escolar dos alunos do sexo masculino ... As taxas de abandono escolar ...
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Acórdão nº 4645/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2007
I - O conceito de residência permanente vem sendo jurisprudencialmente elaborado, sendo hoje pacífico que por residência permanente se entende o local onde se tem centrada a vida doméstica com estabilidade e por forma duradoura, o local onde se pernoita, se tomam as refeições, se recebem familiares e amigos, onde, em suma, se tem constituído o lar com todo o ritual e laços que lhe estão...
... édio se encontrava há mais de 15 anos numa situação de total abandono e em ruínas e como tal impróprio para habitar, pelo que deveriam ter ... -
Acórdão nº 98A174 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 1998 (caso NULL)
1. O divórcio baseado na separação de facto por mais de seis anos consecutivos pode ter por causa uma situação de duração continuada iniciada por um dos cônjuges e que consiste em vedar o acesso do outro ao lar comum mediante a mudança da fechadura da porta de entrada. 2. Se a separação durar ainda à data da instauração da acção, não tendo sido feita prova da cessação de tal situação,...
... de um dos cônjuges, ou em factos de duração continuada (abandono completo do lar conjugal) - "Código Civil Anotado", Vol. IV, pág. 551 ... -
Acórdão nº 1721/09.8JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2012
... O abandono do ensino deveu-se à decisão de encetar uma união de facto com a atual ...
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Acórdão nº 2288/08.0TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2012
I - Do regime legal e convencional em vigor emana a conceção de que o desenvolvimento feliz e harmonioso de uma criança se processa e deve realizar-se no seio da família biológica, tida como a mais capaz de proporcionar à criança o necessário ambiente de amor, aceitação e bem estar; porém, se esta não poder ou não quiser desempenhar esse papel, haverá que, sendo possível, optar pela sua integração
... desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da ... -
Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... abandono do princípio da tipicidade dos valores mobiliários com a consequente ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... da sua agricultura, removendo bloqueios e prevenindo o abandono da actividade agrícola, a reconversão produtiva dos sectores menos ...
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Acórdão nº 627/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Junho de 2004 (caso NULL)
I - Residência permanente é aquela onde se tem, com carácter habitual e estável, centrada a vida familiar, social e economia doméstica. II - Provando o senhorio que tem avançada idade, achaques de doença, que a casa onde habita se situa a 200 Km daquela que é proprietário, esta situada a 100 metros da residência duma filha que lhe pode prestar assistência, que a casa onde habita não tem água...
... ória, que demonstram que a apelante não votou nunca o locado ao abandono, nem o mesmo estava a degradar-se em cada dia que passava, pois que esta ... -
Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... , elevando o nível de aptidões dos estudantes e reduzindo o abandono escolar; acelerar e qualificar as acções de formação e de ...
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Acórdão nº 272/09.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... ocorrido e contrapondo que a Autora se colocou na situação de abandono do trabalho, por não se ter apresentado ao serviço, após um período de ...
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Acórdão nº 844/07.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... Pois que o adultério, o abandono da residência da família, a falta de contribuição para os encargos da ...
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Acórdão nº 844/07.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Pois que o adultério, o abandono da residência da família, a falta de contribuição para os encargos da ...
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Acórdão nº 844/07.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Pois que o adultério, o abandono da residência da família, a falta de contribuição para os encargos da ...
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Acórdão nº 844/07.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Pois que o adultério, o abandono da residência da família, a falta de contribuição para os encargos da ...
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Acórdão nº 19/04.2JALRA.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... em controlar-se e em estabelecer relacionamentos interpessoais , abandono do lar familiar, etc , que fornecem uma imagem devastadora do que foi o ...
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Acórdão nº 19/04.2JALRA.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... em controlar-se e em estabelecer relacionamentos interpessoais , abandono do lar familiar, etc , que fornecem uma imagem devastadora do que foi o ...
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Lei n.º 23/2007
... Artigo 138.o ... Abandono voluntário do território nacional ... 1 — O cidadão estrangeiro que ...
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Acórdão nº 128/05.0JAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2008
... mãe da menor, em certas e variadas ocasiões, se viu obrigada ao abandono do lar conjugal durante a noite, pernoitando ao relento, nas imediações ...
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Acórdão nº 06P1286 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2006
I - A emoção não conduz a uma presunção de sensível diminuição da culpa do agente. A sua prova deve ser feita de acordo com o circunstancialismo concreto. II - «Compreensível emoção violenta é um forte estado de afecto emocional provocado por uma situação pela qual o agente não pode ser censurado e à qual o homem normalmente fiel ao direito não deixaria de ser sensível» (cf. Figueiredo Dias,...
... marido; - Que a EE tenha votado a festa de baptizado da filha ao abandono e que o arguido foi o único a preparar a festa religiosa de sua filha; - ...