December 13, 2023
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo n.º 210/2023 de 13 de dezembro de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 221/2023 de 13 de dezembro de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 227/2023 de 13 de dezembro de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 217/2023 de 13 de dezembro de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 216/2023 de 13 de dezembro de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 218/2023 de 13 de dezembro de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 226/2023 de 13 de dezembro de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 208/2023 de 13 de dezembro de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 228/2023 de 13 de dezembro de 2023
Série 2
- Despacho n.º 2282/2023 de 13 de dezembro de 2023
- Declaração de Retificação n.º 150/2023 de 13 de dezembro de 2023
- Despacho n.º 2276/2023 de 13 de dezembro de 2023
- Édito n.º 29/2023 de 13 de dezembro de 2023
- Despacho n.º 2283/2023 de 13 de dezembro de 2023
- Portaria n.º 2334/2023 de 13 de dezembro de 2023
- Despacho n.º 2284/2023 de 13 de dezembro de 2023
- Despacho n.º 2280/2023 de 13 de dezembro de 2023
- Portaria n.º 2333/2023 de 13 de dezembro de 2023