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Despacho n.º 2282/2023 de 13 de dezembro de 2023

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação13 Dezembro 2023
Gazette Issue238
ÓrgãoSecretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego
SectionSérie 2

O Corpo Nacional de Escutas reunirá o Conselho Regional de Representantes da Região Açores (CRRRAA), entre os dias 12 e 15 de janeiro de 2024, na ilha Terceira.

No CRRRAA participam dirigentes e candidatos a dirigentes do Corpo Nacional de Escutas é convocado pelo Presidente da Mesa dos Conselhos Regionais para exercício das inerentes funções.

Entre os participantes, encontram-se dirigentes associativos, agentes ativos na área da juventude, líderes juvenis e associados da Região Autónoma dos Açores que, para participarem referida atividade, terão, enquanto trabalhadores, de faltar ao desempenho da sua atividade profissional, no período em que o mesmo irá decorrer.

O artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, que estabelece o regime jurídico de dispensas do serviço efetivo de funções, por períodos limitados, para a participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas, dispõe que as aludidas dispensas dependem da declaração de reconhecido interesse público dos eventos para os quais as mesmas são requeridas.

Assim, a Secretária Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, conjugado com a alínea a) do artigo 2.º do Anexo I ao Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2022/A, de 29 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2023/A, de 25 de julho, que aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, e com a alínea a) do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, retificado pela Declaração de Retificação n.º 3/2022/A, de 28 de junho, que aprova a nova orgânica...

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