February 09, 2023
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo n.º 21/2023 de 9 de fevereiro de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 15/2023 de 9 de fevereiro de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 17/2023 de 9 de fevereiro de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 16/2023 de 9 de fevereiro de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 22/2023 de 9 de fevereiro de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 19/2023 de 9 de fevereiro de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 20/2023 de 9 de fevereiro de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 14/2023 de 9 de fevereiro de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 13/2023 de 9 de fevereiro de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 18/2023 de 9 de fevereiro de 2023
Série 2
- Extrato de Despacho n.º 26/2023 de 9 de fevereiro de 2023
- Portaria n.º 194/2023 de 9 de fevereiro de 2023
- Contrato-Programa n.º 5/2023 de 9 de fevereiro de 2023
- Despacho n.º 197/2023 de 9 de fevereiro de 2023
- Extrato de Despacho n.º 27/2023 de 9 de fevereiro de 2023
- Extrato de Despacho n.º 25/2023 de 9 de fevereiro de 2023
- Contrato-Programa n.º 6/2023 de 9 de fevereiro de 2023
- Portaria n.º 193/2023 de 9 de fevereiro de 2023
- Aviso n.º 11/2023 de 9 de fevereiro de 2023