Despacho n.º 197/2023 de 9 de fevereiro de 2023

Data de publicação09 Fevereiro 2023
Número da edição29
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SeçãoSérie 2

Ao abrigo do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho e em conformidade com o artigo 15.º da Lei n.º 79/98, de 24 de novembro e n.º 1 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5 /2022/A de 11 de março, são autorizados os montantes a seguir indicados para constituição de fundo de maneio da Direção Regional da Organização, Planeamento e Emprego Público (DROPEP), nomeadamente:

- Orçamento de Funcionamento da DROPEP – 500,00€;

- Orçamento...

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